DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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87
Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº
00206.100291/2021-61, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor MICHEL CAVALCANTE PINTO, matrícula
SIAPE nº 1282528, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União,
para exercer o cargo de Secretário de Auditoria Interna, código CJ-3, no Tribunal Regional
do Trabalho da 7º Região, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 3 de janeiro de
2023.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
PORTARIA Nº 3.757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
e demais informações que constam no Processo nº 00190.112536/2022-09, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a contar de 4 de março de 2023, a cessão do servidor
RENATO DE OLIVEIRA CAPANEMA, matrícula SIAPE nº 1691957, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Controladoria-Geral da União, para continuar a exercer o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-24, na Câmara dos Deputados.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
PORTARIA Nº 3.758, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso I, da Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº
00190.112140/2022-53, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da servidora DÉBORA REGINA DRUMOND DE
MACEDO, matrícula SIAPE
nº 1679896, pertencente ao Quadro
de Pessoal da
Controladoria-Geral da União, para exercer suas atividades na Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
PORTARIA Nº 3.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, c/c o inciso VII do art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de
2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.112364/2022-65,
resolve:
Art. 1º Ceder o servidor HENRIQUE BARROS PEREIRA RAMOS, matrícula SIAPE
nº 0987533, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para
exercício do cargo comissionado de Chefe da Auditoria Interna da Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA
CONTROLADORIA-GERAL
DA UNIÃO,
NO
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM DELEGADAS PELA PORTARIA CGU Nº 423, DE
20 DE FEVEREIRO DE 2015, resolve:
Subdelegar ao Senhor RAFAEL CABRAL FIGUEIREDO, Superintendente da
Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, competência para firmar, nos termos
propostos no processo administrativo nº 00205.100309/2021-35, Acordo de Cooperação
Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público do Estado da Bahia.
JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nos
arts. 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria
PGR nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o constante do Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020291/2020-59, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 114, de 25 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Nomear PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Procurador
da República, Matrícula nº 1476, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral
Adjunto, código CC-6, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, sem prejuízo das
atribuições do seu Ofício de origem e com dispensa da participação em audiências,
aplicando-se o disposto na Portaria PGR nº 825, de 14 de novembro de 2013." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º, caput e § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 338, de
17 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de
setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 1.00.000.021213/2018-57 e no
expediente PGR-00543670/2022, resolve:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos habilitados em concurso público, no cargo discriminado e nas respectivas lotações do Ministério Público da União, conforme
Anexos I, II e III desta Portaria, visando o preenchimento das vagas decorrentes de distribuição definitiva constante no Edital SG/MPU nº 96, de 21/12/2022, conforme previsto item 4.6.1
do Edital nº 1 - MPU 1/2018, de 21 de agosto de 2018, ou da(s) vaga(s) tornada(s) sem efeito por meio da Portaria SG/MPU n° 81, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de dezembro de 2022, seção 2, página 64.
Art. 2º Este ato contempla candidato(s) convocado(s) pelo Edital MPU/SG nº 98, 26 de dezembro de 2022, em consonância ao que dispõe o subitem 4.3.1 do Edital nº 1 - MPU
1/2018, 21 de agosto de 2018.
Art. 3º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
ANEXO I
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
I CARGO: TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, CLASSE: "A", PADRÃO: 1
. CLAS.
N AC .
CLAS.
ES T .
INSC.
NOME DO CANDIDATO
UF
CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA VAGA
.
377
33
RS
10258106
ANA LUCIA VIEIRA FONTANELLA
SC
PRM-TUBARAO (TUBARÃO)
LEI Nº 12.321, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
.
331
27
RJ
10173430
CARLA MESQUITA DA SILVA
SP
PR-SP (SÃO PAULO)
VACANCIA - TASSYLLA OLIVEIRA LINS, - PT/SGP-215, DE
13/04/2021, DOU DE 16/04/2021.
.
91
12
RJ
10129551
CLOVIS LIMA SABINO **
RR
PR-RR (BOA VISTA)
VACANCIA - ERICA LOURENCO DOS SANTOS, - PT/SGP-525, DE
28/07/2022, DOU DE 01/08/2022.
.
116
72
DF
10216600
DEBORA CRISTYNA DE ALMEIDA SILVA **
SP
PR-SP (SÃO PAULO)
APOSENTADORIA - SOLANGE CARAM DE MORAES, - PT/DG-710,
DE 09/10/2017, DOU DE 11/10/2017.
.
440
290 DF
10078413
DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
SP
PRM-MARÍLIA (MARÍLIA)
APOSENTADORIA - FERNANDO JOSE FROTA DE BARROS SILVA, -
PT/DGA-MPT-1842, DE 05/11/2019, DOU DE 07/11/2019.
.
510
338 DF
10037712
DIEIZON MARQUES DA SILVA
RO
PR-RO (PORTO VELHO)
LEI Nº 12.321, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
.
548
358 DF
10120050
ERICK CASTRO VIEIRA
RO
PR-RO (PORTO VELHO)
APOSENTADORIA -
NAYRA VIEIRA MOTA -
PT/DG-517, DE
10/10/2018, DOU DE 15/10/2018.
.
362
47
MG
10179961
ERIKA FERREIRA DA SILVA
MT
PR-MT (CUIABÁ)
VACANCIA - EDUARDO PINHEIRO ROCHA, - PT/SGP-42, DE
20/01/2022, DOU DE 26/01/2022.
.
95
63
DF
10335745
ERLON DA SILVA VALE *
MA
PRM-BALSAS (BALSAS)
APOSENTADORIA - LUCIA CRISTINA RIBEIRO LIMA, - PT/DGA-
MPT-559, DE 24/05/2022, DOU DE 25/05/2022.
.
502
332 DF
10103577
ERNANDES MATIAS DO AMARAL
PA
P R M - A LT A M I R A - P A
( A LT A M I R A )
APOSENTADORIA - MARIA DA CONCEICAO MONTE LAGES, -
PT/DG-1915, DE 29/12/2022, DOU DE 07/01/2022.
.
482
44
RS
10004973
FELIPE DA SILVA ROLIM
AM
PR-AM (MANAUS)
APOSENTADORIA - CASSIO AMERICO DA SILVA, - PT/SGA-160, DE
15/03/2022, DOU DE 18/03/2022.
.
131
83
DF
10345103
FERNANDA PACHECO RIBEIRO **
SP
PRM-ASSIS (ASSIS)
VACANCIA - JOAO PAULO CUNHA DE MATOS, PT/SGP-585, DE
20/10/2021, DOU DE 22/10/2021.
.
275
31
MG
10184313
FILIPE BARROS SCHERRER
SC
PRM-LAGES (LAGES)
VACANCIA
- ESTEVAO
DIAS
DE
SOUZA -
PT/SGP-63,
DE
11/02/2022, DOU DE 15/02/2022.
.
158
22
MG
10135313
GILMAR ALBUQUERQUE DA SILVA **
PA
P R M - R E D E N Ç ÃO
( R E D E N Ç ÃO )
LEI Nº 12.321, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
.
427
280 DF
10111793
GLAUCIA ALVES DA SILVA
SP
PRR3ª 
REGIÃO 
(SÃO
P AU LO )
VACANCIA - JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, - PT/SGP-601, DE
31/08/2022, DOU DE 05/09/2022.
.
517
50
RJ
10218610
GUSTAVO LEONI DE ALBUQUERQUE
RO
PR-RO (PORTO VELHO)
APOSENTADORIA - JOSÉ CARLOS AMÂNCIO - PT/SG-657, DE
30/06/2017, DOU DE 03/07/2017.
.
93
62
DF
10010846
HORTENCIA VIEIRA DA SILVA MONTEIRO MACIEL *
SP
PRM-MARÍLIA (MARÍLIA)
VACANCIA
-
PAULO
ADILSON DA
SILVA,
-
PT/SGP-18,
DE
11/01/2022, DOU DE 13/01/2022.

                            

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