DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022123000092
92
Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 890, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar no 75, de 20 de maio de
1993, CONSIDERANDO o disposto no SEI n.º 19.04.3864.0012678/2022-65, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ADRIANA DALLA VECCHIA, matrícula 4219-6,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Chefe do Setor de Controle Processual da Secretaria de Apoio às
Assessorias da PGJ, código FC-03 (52000015), dispensando, em consequência, o servidor
PAULO ANTONIO GONCALVES DE MOURA, matrícula 4952-2.
Art. 2º Designar o servidor PAULO ANTONIO GONCALVES DE MOURA, matrícula
4952-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias Especiais da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (50002138).
Art. 3º Designar o servidor PAULO ANTONIO GONCALVES DE MOURA, matrícula
4952-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de
Chefe do Setor de Controle Processual da Secretaria de Apoio às Assessorias da PGJ, código
FC-03 (52000015).
Art. 4º Dispensar a servidora ADRIANA DALLA VECCHIA, matrícula 4219-6,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de
confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos de Defesa da Saúde da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03 (64001043).
Art. 5º Designar a servidora ADRIANA DALLA VECCHIA, matrícula 4219-6,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário
Executivo da Secretaria de Apoio às Assessorias da PGJ, código CC-04 (52000032).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.626, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, nomeado pela Portaria nº 75/PGJ, de 19/1/2015, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do
processo nº 19.04.3430.0014566/2022-69, resolve:
Retificar a Portaria/SG nº 1.619 de 23/12/2022, publicada no DOU nº 242, de
26/12/2022, Seção 2, pag. 47, processo 19.04.3430.0014566/2022-69, da seguinte forma:
Onde se lê: "Nomear a servidora KARLA ROBERTA (....) da Coordenadoria
Setorial das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e da Educação, código CC-02
(68001051)."
Leia-se: "Nomear a servidora KARLA ROBERTA (...) da Coordenadoria Setorial
das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e da Educação, código CC-02
(68001051), dispensando-a em consequência, da função de confiança de Assistente Jurídico
I da 6ª Procuradoria de Justiça Cível, código FC-02 (60010061)."
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SG/MPF Nº 703, de 28/07/2016, constante nos autos do PGEA nº
1.00.000.010755/2016-32, publicada no DOU de 29 seguinte, onde se lê: "Conceder pensão
civil vitalícia a ZENILDE FELIZARDO DE ALMEIDA MENDES DIAS, na condição de cônjuge, a
contar de 02/07/2016,....". Leia-se: "Conceder pensão civil vitalícia a ZENILDA FELIZARDO
DE ALMEIDA MENDES DIAS, na condição de cônjuge, a contar de 02/07/2016,....".
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar
nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Dispensar a servidora GLAUCIA BORGES GOUVEA, matrícula nº 29124, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito, da função de Assistente Nível II do GABPR28-AM,
Código FC-2, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em consequência, designar
a servidora ROSENILDA REZENDE DA SILVA, matrícula nº 3715, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, para exercer a referida função.
ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA
PORTARIA Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar
nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Dispensar a servidora ANA PAULA DA CUNHA, matrícula nº 26510, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, da função de Assistente Nível II do GABPR18 - C M M O,
Código FC-2, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em consequência, designar
a servidora MARINA MARTINS CARLOS, matrícula nº 30128, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, para exercer a referida função.
ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 264 /PGJM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0006818/2020-42,
resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, EDNILSON PIRES, matrícula nº
953-9, atualmente lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, para
atuar em regime de acumulação de Ofício, perante o 2º Ofício da 2ª Procuradoria de
Justiça Militar em Brasília/DF, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no
Artigo 52 do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014.
Parágrafo único. A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu
Ofício de origem, no período de 9/1/2023 a 31/1/2023, ficando autorizado, neste período,
o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais
requisitos previstos no Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA Nº 266 /PGJM, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio
de
1993 e
tendo
em
vista o
contido
nos
autos
do Processo
SEI
nº
19.03.0015.0000086/2022-86, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador de Justiça Militar, SÉRGIO DE SALDANHA DA
GAMA JÚNIOR, matrícula nº 646-7, atualmente lotada na 5ª Procuradoria de Justiça Militar
no Rio de Janeiro/RJ, para atuar, mediante deslocamento físico, perante a Procuradoria de
Justiça Militar em Boa Vista/RR.
Parágrafo único. A designação ocorrerá com prejuízo das atribuições no seu
Ofício de origem, no período de 10 a 19 de janeiro de 2023, ficando autorizado, neste
período, a percepção de diárias e passagens, observados os requisitos previstos na Portaria
PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014, tendo em vista a necessidade de deslocamento,
em caráter transitório, para outro ponto do território nacional.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA Nº 265 /PGJM, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso X, alínea a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0009891/2022-19,
resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso de Remoção, a pedido, para
Procurador de Justiça Militar, regido pelo Edital de 7 de dezembro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Estabelecer que a efetivação das remoções dos Procuradores de Justiça
Militar para as Unidades de destino dar-se-á nos termos do parágrafo único do Artigo 1º
do Edital de 7 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANEXO
(EDITAL de 7/12/2022)
CARGO: PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR
. Matrícula
Nome
Origem
Destino
.
570-3
ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL
SARAIVA
P J M - S a l v a d o r / BA
PJM-Recife/PE
.
646-7
SÉRGIO DE SALDANHA DA GAMA
JÚNIOR
5ª 
PJM-Rio
de
Janeiro/RJ
1ª PJM-Rio de
Janeiro/RJ
.
642-4
NAJLA NASSIF PALMA
PJM-Recife/PE
5ª PJM-Rio de
Janeiro/RJ
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA Nº 260 /PGJM, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso X, alínea a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0009739/2022-22,
resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso de Remoção, a pedido, para
Promotor de Justiça Militar, regido pelo Edital PGJM, de 1º de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União, em 5 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo
desta Portaria.
Art. 2º Estabelecer que a efetivação das remoções dos Promotores de Justiça
Militar para as Unidades de destino dar-se-á nos termos do parágrafo único do Artigo 1º
do Edital de 1º de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANEXO
(EDITAL de 1º/12/2022)
CARGO: PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
. Matrícula
Nome
Origem
Destino
.
950-4
SOEL ARPINI
2ª PJM-Brasília/DF
2ª 
PJM-Rio 
de
Janeiro/RJ
.
1434-6
JORGE AUGUSTO CAETANO DE
FA R I A S
2ª PJM-Brasília/DF
1ª PJM-Brasília/DF
.
1435-4
ANDRÉA 
HELENA
BLUMM
FERREIRA
1ª 
PJM/Rio
de
Janeiro/RJ
2ª PJM-Brasília/DF
.
1438-9
GISELLE 
CARVALHO
PEREIRA
CO E L H O
4ª 
PJM-Rio
de
Janeiro/RJ
1ª 
PJM-Rio 
de
Janeiro/RJ
.
1439-7
CICERO 
ROBSON
COIMBRA
N E V ES
PJM-Santa
Maria/RS
2ª PJM-Brasília/DF
.
1441-9
RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA
PJM-Belém/PA
PJM-Florianópolis/SC
.
1444-3
LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA
P J M - Fo r t a l e z a / C E
PJM-Natal/RN
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 836 /DG/SEC/MPM, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da
Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013 c/c Portaria PGJM nº 90, de
20 de
abril de
2020, e considerando
o contido
no Processo
SEI nº
19.03.0000.0006106/2021-05 
e 
tendo
em 
vista 
a 
necessidade
de 
dar
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº nº 0755742-
17.2021.8.07.0016, em trâmite na 2ª Vara de Família de Brasília-DF, resolve:
Art. 1°
Suspender o pagamento da pensão por morte
que foi
concedida a LÚCIA DE MEDEIROS TAVEIRA, viúva, em razão do falecimento de
JOSÉ CARLOS ARROCHELA TAVEIRA, Analista do MPU/Odontologia, conforme
Portaria nº 517 /DG/SEC/MPM, de 24 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 4/11/2021.
Art. 
2°
Os 
efeitos
decorrentes 
desta
Portaria 
retroagem
a
15/12/2022, data
da ciência
da decisão
judicial por
parte deste
Órgão
Ministerial.
ALEXANDER JORGE PIRES

                            

Fechar