DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022123000016
16
Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
3. Portaria nº 1.086, de 16 de outubro de 2020 - Fundação Assistencial, Educacional e
Cultural de Petrolina, no município de Petrolina - PE;
4. Portaria nº 1.089, de 16 de outubro de 2020 - Associação Cultural Rádio Comunitária
São João FM, no município de São João do Polêsine - RS;
5. Portaria nº 1.095, de 16 de outubro de 2020 - Associação Comunitária Cultural Amigos
de Monte Carlo, no município de Monte Carlo - SC;
6. Portaria nº 1.103, de 16 de outubro de 2020 - Conselho Comunitário dos Moradores e
Amigos de Botumirim, no município de Botumirim - MG;
7. Portaria nº 2.865, de 18 de junho de 2021 - Associação Cultural de Tururu, no município
de Tururu - CE;
8. Portaria nº 3.356, de 13 de agosto de 2021 - Associação Amigos de Campo Bom, no
município de Campo Bom - RS;
9. Portaria nº 3.382, de 18 de agosto de 2021 - Grupo Cultural Semente do Vale, no
município de Carbonita - MG; e
10. Portaria nº 3.393, de 18 de agosto de 2021 - Associação e Rádio Comunitária Super, no
município de Sorocaba - SP.
Nº 752, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional das
renovações das permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência
modulada, conforme os seguintes atos:
1. Portaria nº 3.857, de 14 de julho de 2017 - Sociedade Rádio Princesa LTDA., no
município de Francisco Beltrão - PR;
2. Portaria nº 3.087, de 11 de junho de 2018 - Rádio FM 95 Stéreo LTDA., no município de
União da Vitória - PR;
3. Portaria nº 4.762, de 14 de setembro de 2018 - Rádio Regional Comunicação LTDA., no
município de Ribeirão Preto - SP;
4. Portaria nº 4.861, de 19 de setembro de 2019 - Bispo Guaporé Radiodifusão LTDA., no
município de Nerópolis - GO;
5. Portaria nº 139, de 24 de julho de 2020 - Rádio FM Norte Comunicação LTDA., no
município de Boa Esperança - ES; e
6. Portaria nº 140, de 24 de julho de 2020 - Rádio Clube de Mococa LTDA., no município
de Mocóca - SP;
7. Portaria nº 7.158, de 10 de fevereiro de 2020 - Rádio Aquarela Cearense LTDA., no
município de Miraíma - CE.
Nº 753, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional das
Portarias que outorgam permissão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativo, conforme os seguintes atos:
1. Portaria nº 48, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná, no município de Telêmaco Borba - PR;
2. Portaria nº 118, de 21 de fevereiro de 2014 - Município de Avaré, no município de Avaré - SP;
3. Portaria nº 6.127, de 10 de novembro de 2015 - Município de Catanduva, no município
de Catanduva - SP;
4. Portaria nº 743, de 11 de maio de 2016 - Fundação Jaboticabal de Radiodifusão
Educativa, no município de Jaboticabal - SP;
5. Portaria nº 1.357, de 11 de maio de 2016 - Fundação Unisc de Comunicações -
FUNDAÇÃO TELEUNISC, no município de Venâncio Aires - RS;
6. Portaria nº 6.125, de 11 de maio de 2016 - Fundação Exclusiva Educativa, no município
de Campo Mourão - PR;
7. Portaria nº 6.210, de 11 de maio de 2016 - Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraná, no município de Londrina - PR;
8. Portaria nº 2.876, de 28 de setembro de 2017 - Fundação Onda Verde de Radiodifusão
Brasil, no município de Jales - SP;
9. Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019 - Fundação Brito Júnior de Rádio e TV
Educativa, no município de Garça - SP;
10. Portaria nº 3.879, de 28 de setembro de 2017 - Fundação Onda Verde de Radiodifusão
Brasil, no município de Ituverava - SP;
11. Portaria nº 1.098, de 14 de março de 2018 - Fundação Bom Conselho - FBC, no
município de Bom Conselho - PE;
12. Portaria nº 1.166, de 14 de março de 2018 - Fundação João Matias de Oliveira, no
município de Barras - PI;
13. Portaria nº 4.416, de 28 de setembro de 2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Catarinense, no município de Videira - SC;
14. Portaria nº 4.433, de 28 de setembro de 2018 - Fundação Aio de Educação e
Assistência Social - FAES, no município de Timbaúba - PE;
15. Portaria nº 5.158, de 31 de outubro de 2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Rondônia, no município de Porto Velho - RO;
16. Portaria nº 5.525, de 31 de outubro de 2018 - Fundação Cultural Tocantinense, no
município de Bezerros - PE;
17. Portaria nº 269, de 10 de fevereiro de 2020 - Universidade Federal do Vale do São
Francisco - Univasf, no município de Petrolina - PE;
18. Portaria nº 4.300, de 13 de dezembro de 2021 - Fundação Brito Junior de Rádio e TV
Educativa, no município de Guaratuba - PR;
19. Portaria nº 4.491, de 14 de janeiro de 2022 - Fundação Brito Junior de Rádio e TV
Educativa, no município de Peruíbe - SP; e
20. Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022 - Fundação Brito Junior de Rádio e TV
Educativa, no município de Vera Cruz - SP.
Nº 754, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional das
Portarias que renovam as permissões outorgadas, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativo, conforme os seguintes atos:
1. Portaria nº 807, de 9 de maio de 2016 - Fundação Claret, no município de Batatais - SP;
2. Portaria nº 2.888, de 13 de dezembro de 2016 - Fundação Cultura e Vida, no município
de Florianópolis - SC;
3. Portaria nº 2.894, de 13 de dezembro de 2016 - Fundação Educativa e Cultural
Lucykeiser, no município de Carpina - PE; e
4. Portaria nº 6.174, de 14 de julho de 2022 - Fundação Joca Motta, no município de União - PI.
Nº 755, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional das Portarias
que renovam as concessões outorgadas, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, conforme os seguintes atos:
1. Portaria nº 1.712, de 28 de março de 2018 - Sistema Norte de Rádio LTDA., no município
de Serra - ES;
2. Portaria nº 3.539, de 9 de julho de 2018 - Fundação Cultural João Paulo II, no município de
Contagem - MG;
3. Portaria nº 3.544, de 9 de julho de 2018 - Fundação Cultural João Paulo II, no município de
Belo Horizonte - MG;
4. Portaria nº 4.250, de 24 de agosto de 2018 - Rádio Vale do Rio Poty LTDA., no município
de Crateús - CE;
5. Portaria nº 5.808, de 9 de novembro de 2018 - Rádio Centro-América LTDA., no município
de São José do Rio Preto - SP;
6. Portaria nº 5.819, de 9 de novembro de 2018 - LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA.,
no município de Encantado - RS; e
7. Portaria nº 6.106, de 3 de dezembro de 2018 - Rádio Voz do Sudoeste LTDA., no município
de Coronel Vivida - PR.
Nº 756, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 5.467, de 15 de outubro de 2019, que outorga permissão à
Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
São Valentim, estado do Rio Grande do Sul.
Nº 757, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 11.291, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de
2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
Nº 758, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de
2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
Nº 759, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Longo Prazo".
Nº 760, de 29 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga o Ato Regimental AGU nº 8, de 27 de
dezembro de 2002.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
no art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 48, de 30 de março de 2022, e o que consta do
Processo Administrativo nº 00400.000560/2022-75, resolve:
Art. 1º Revogar o Ato Regimental nº 8, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.935755/2020-20
Interessado: TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ nº
25.296.849/0001-85)
Extrato da Decisão nº 249, de 21 de dezembro de 2022: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.198,05 (vinte mil, cento e noventa e oito reais e cinco
centavos)), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido
para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.921197/2021-04
Interessado: ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 31.097.402/0001-80)
Extrato da Decisão nº 250 de 22 de dezembro de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.662,22 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos),
em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para
negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018; Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.919998/2022-82
Interessado: PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSM É T I CO S
EIRELI. (CNPJ nº 05.159.591/0001-68)
Extrato da Decisão nº 251, de 27 de dezembro de 2022: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.206.053,96 (um milhão, duzentos e seis mil, cinquenta e três
reais e noventa e seis centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço
superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931594/2019-61
Interessado: CB FARMA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALA R ES
LTDA. (CNPJ nº 05.503.409/0001-44)
Extrato da Decisão nº 252, de 27 de dezembro de 2022: O Secretário-Executivo
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 156.810,96 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos de dez reais
e noventa e seis centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018; e Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Fechar