DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17.468, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.003683/2022-68. Expede autorização à Luiz Carlos Silva, CPF nº
***.116.109-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 16.998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53578.003772/2022-49. Expede autorização a WALDEMIR GOMES DOS SANTOS
JUNIOR, CPF nº ***.168.872-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de alteração do Ato nº
9064, de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de
2022.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo
anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 17.480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Autorizar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a
utilizar equipamentos, para as finalidades descritas no processo nº 53500.345076/2022-
19.
Este Ato entra em vigor em 01 de janeiro de 2023 e permanecerá válido por 36
(trinta e seis) meses, a contar do início de sua vigência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.895 Processo nº 53500.338854/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO DIFUSORA ATUAL LTDA, CNPJ 62.639.042/0001-24, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São
Paulo/SP.
Nº 16.896 Processo nº 53500.339413/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO PRINCESA LTDA, CNPJ 84.942.036/0001-84, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lages/SC.
Nº 16. 898 Processo nº 53500.339900/2022-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FLORESTA LTDA, CNPJ 04.101.317/0001-75, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tucuruí/PA.
Nº 16. 899 processo nº 53500.340010/2022-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ
61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/Al.
Nº 16.900 Processo nº 53500.340047/2022-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
SISTEMA
HARAGON
DE
COMUNICACAO
LTDA
-
ME,
CNPJ
04.497.017/0001-57, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Pedrinhas Paulista/SP.
Nº 16.901 Processo nº 53500.340147/2022-89. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FRONTEIRA LTDA, CNPJ 22.832.265/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Cacoal / R O.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.929 Processo nº 53500.337480/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à REDE
UNIAO
DE RADIO
E TELEVISAO
DO
PARA LTDA,
CNPJ
03.918.041/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Capitão Poço/PA.
Nº 16.944 Processo nº 53500.339824/2022-16.Outorga
Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Açailândia/MA.
Nº 16.945 Processo nº 53500.339825/2022-61. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Lajeado Novo/MA.
Nº 16.946 Processo nº 53500.339827/2022-50. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Porto Franco/MA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.035 Processo nº 53500.327890/2022-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TERRA FM LTDA, CNPJ 03.866.697/0001-76, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Geraldo do
Araguaia/PA .
Nº 17.036 Processo nº 53500.341594/2022-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO PORTAL DO SUL FM LTDA., CNPJ 01.910.276/0001-70, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ronda
Alta/RS.
Nº 17.037 Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PARAIBA TV/FM LTDA, CNPJ
03.936.100/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Trindade/PE.
Nº 17.038 Processo nº 53500.332243/2022-53. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à LINEA SAT COMUNICACAO LTDA., CNPJ 03.852.438/0001-96, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Praia
Grande/SP.
Nº 17.041 Processo nº 53500.341367/2022-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO
NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA
- ME, CNPJ
58.384.124/0001-06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Socorro/SP.
Nº 17.043 Processo nº 53500.341561/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO VALE DO RIO POTY LTDA, CNPJ 06.047.898/0001-30, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Crateús/CE.
Nº 17.044 Processo nº 53500.337914/2022-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV JANGADEIRO LTDA, CNPJ 11.743.564/0001-30, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Viagem/CE.
Nº 17.055 Processo nº 53500.339534/2022-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à FUNDACAO
JOSE
DE
PAIVA NETTO,
CNPJ
00.564.475/0001-00,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Sertãozinho/SP.
Nº 17.056 Processo nº 53500.340462/2022-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à NOSSA RADIO DE TERESINA FM LTDA, CNPJ 08.797.923/0001-28,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Teresina/PI.
Nº 17.058 Processo nº 53500.341438/2022-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FRONTEIRA LTDA, CNPJ 22.832.265/0001-99, executante do
Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Vilhen a / R O.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.134 Processo nº 53500.342191/2022-23. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
Radio
Emissoras
do
Centro
Oeste
Paulista
Limitada,
CNPJ
48.209.928/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Garça/SP.
Nº 17.135 Processo nº 53500.342070/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO UNIVERSAL LTDA, CNPJ 03.778.046/0001-24, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Içara/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.179 Processo nº 53500.338287/2022-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 37.071.776/0001-02,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Gurupi/TO.
Nº 17.180 Processo nº 53500.340643/2022-32.Outorga
Autorização de Uso de
Radiofrequência à CONTINENTAL COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.791.047/0001-09,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Campo Verde/MT.
Nº 17.184 Processo nº 53500.342124/2022-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ANCHIETA LTDA, CNPJ 49.644.099/0001-53, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Itanhaém/SP.
Nº 17.187 Processo nº 53500.342224/2022-35. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO UNIAO DE TOLEDO LTDA, CNPJ 77.096.055/0001-71, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Toledo/PR.
Ministério da Defesa
PORTARIA Nº 7.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 10273/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.004468/2014-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50406524106, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº
247, na localidade de Sapezal, Estado do Mato Grosso, bem como alterar o valor da multa
constante da Portaria nº 5551/2019/SEI-MCTIC, de 18 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2020, para R$ 3.366,23 (três mil trezentos e
sessenta e seis reais e vinte e três centavos) e lhe atribuir 4 (quatro) pontos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO