DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTI Nº 11.189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Indefere o pleito nº 041/22, de alteração de Processo
Produtivo Básico - PPB, para ROTEADORES e SWITCHES.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 (publicada no DOU de 10.08.2022, Seção 1, pág. 228), e o
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme
delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019
(publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art.
7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 11 a 14 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.108575/2022-40, do
Ministério da Economia, resolvem:
Art. 1º Indeferir o pleito nº 041/22 de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB
referente a ROTEADORES e SWITCHES, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº
49907/2022/ME e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da
Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II, e seu § 7º da Portaria Interministerial
SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
Secretário Especial de Produtividade e Competitividade
do Ministério da Economia
Substituto
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTI Nº 11.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Processo Produtivo Básico para PAINEL PARA
MÁQUINA DE LAVAR OU SECAR e SUBCONJUNTO DO
PAINEL
PARA MÁQUINA
DE
LAVAR OU
SECAR,
industrializados na Zona Franca de Manaus.
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DE
PRODUTIVIDADE E
COMPETITIVIDADE DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, conforme delegação de competência atribuída
pela Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 (publicada no DOU de 10.08.2022,
Seção 1, pág. 228), e o
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria
MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção
1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.108550/2022-
46 do Ministério da Economia, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos PAINEL PARA MÁQUINA
DE LAVAR OU SECAR e SUBCONJUNTO DO PAINEL PARA MÁQUINA DE LAVAR OU SECAR,
industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:
I - injeção moldagem, impressão 3D, ou outro processo de conformação
plástica do painel, quando aplicável;
II - furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento mecânico e teste
elétrico das placas de circuito impresso num percentual mínimo de 80% (oitenta por cento),
tomando-se como base o total de placas utilizadas na produção do ano-calendário;
III
- montagem
e soldagem
de
componentes nas
placas de
circuito
impresso;
IV - programação de placa de circuito impresso, quando aplicável;
V - aplicação de verniz ou silicone nas placas de circuito impresso, quando aplicável;
VI - embutimento da placa de circuito impresso de comando com resinas,
quando aplicável;
VII - integração das placas de
circuito impresso no painel, quando
aplicável;
VIII - montagem de espaçadores ou complementos, quando aplicável; e
IX - fixação de cabos elétricos, quando aplicável.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos I e II
do caput deste artigo, que poderão ser realizadas em outras regiões do País por
terceiros.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo
Produtivo Básico.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como subconjunto do
painel da máquina de lavar ou secar, o módulo formado por placa de circuito impresso
montada com componentes, acondicionada em invólucro plástico rígido de proteção, com
ou sem condutor elétrico para conexão.
Art. 2º
Sempre que
fatores técnicos
ou econômicos,
devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 05 de
junho de 2003.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
Secretário Especial de Produtividade e Competitividade
do Ministério da Economia
Substituto
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA SEPEC/ME Nº 11.198, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova a proposta orçamentária anual de 2023 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, SUBSTITUTO no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 30 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de
Agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, no art. 2º
do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no art. 64-A do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e considerando, ainda, o constante dos autos do Processo SEI nº
14021.147523/2022-07, resolve:
Art. 1º Aprovar para o exercício de 2023, em conformidade com os anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, a proposta de orçamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - SEBRAE.
Art. 2º Determinar à Diretoria Executiva da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da
proposta orçamentária ora aprovada, acompanhada de sua execução, em mesmo nível de detalhamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
ANEXO I
R EC E I T A S
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1,00
. Código
Especificação
2023
. 1000.00.00
Receitas Correntes
5.785.262.458,00
.
. 1200.00.00
Receitas de Contribuições
4.778.000.000,00
. 1210.00.00
Contribuições Sociais
4.778.000.000,00
. 1210.99.00
Contribuição para o SEBRAE
4.778.000.000,00
.
. 1300.00.00
Receitas Patrimonial
563.067.565,00
. 1320.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
563.067.565,00
. 1325.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Sebrae
563.067.565,00
.
. 1600.00.00
Receitas de Serviços
337.544.321,00
. 1600.20.00
Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos
337.544.321,00
.
. 1700.00.00
Transferências Correntes
75.747.270,00
. 1760.00.00
Transferências de Convênios
75.747.270,00
. 1764.00.00
Transferências de Convênios de Instituições Privadas
75.747.270,00
.
. 1900.00.00
Receitas Diversas
1.758.548.809,00
. 1990.99.00
Outras Receitas
30.903.302,00
.
. 2000.00.00
Receitas de Capital
30.000.000,00
. 2100.00.00
Operações de Crédito
30.000.000,00
. 2110.00.00
Operações de Crédito Interna
30.000.000,00
. 9999.99.99
Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios
1.727.645.507,00
. Total
7.542.907.965,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.1. Programa de Gestão e Ações Administrativas - PAA
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Função: (04) - Administração
Subfunção: (122) - Administração Geral
Programa (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas
. Ação
Título
Grupo de natureza de despesa
2023
. 2811
Ações administrativas e de gestão do Sebrae
Pessoal
252.111.642,88
.
Custeio e Serviços
162.022.456,83
.
Tributos e Operações Financeiras
221.432.817,64
. Total
635.566.917,35