DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 246-A, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
186
Nelson José de Almeida
074/96
00005.216851/2016-06
187
Newton Eduardo de Oliveira
112/04
00005.216204/2016-96
188
Nilda Carvalho Cunha
362/96 e
004/02
00005.216203/2016-41
189
Noberto Nehring
176/96
00005.216122/2016-41
190
Odijas Carvalho de Souza
191/96
00005.216119/2016-28
191
Olavo Hanssen ou Hansen
082/96
00005.216115/2016-40
192
Ornalino Cândido da Silva
004/96
00005.216113/2016-51
193
Orocilio Martins Gonçalves
354/96 e
052/02
00005.216168/2016-61
194
Otávio Soares Ferreira da Cunha
345/96
00005.215741/2016-19
195
Otoniel Campos Barreto
274/96
00005.215724/2016-81
196
Pauline Philipe Reichstul
149/96
00005.215715/2016-91
197
Paulo Guerra Tavares
099/03
00005.216114/2016-03
198
Paulo Torres Gonçalves
258/96 e
155/04
00005.209419/2015-70
199
Pedro Domiense de Oliveira
044/96
00005.201788/2016-03
200
Pedro Jerônimo de Souza
026/96
00005.215943/2016-61
201
Pedro Ventura Felipe de Araújo
Pomar
230/96
00005.215937/2016-11
202
Péricles Gusmão Régis
215/96
00005.215936/2016-69
203
Raimundo Eduardo da Silva
259/96
00005.215935/2016-14
204
Raimundo Gonçalves de Figueiredo
118/96
00005.215931/2016-36
205
Raimundo Nonato Paz
366/96
00005.215928/2016-12
206
Ranúsia Alves Rodrigues
124/96
00005.213926/2016-99
207
Raul Amaro Nin Ferreira
365/96 e
002/02
00005.215803/2016-92
208
Reinaldo Silveira Pimenta
187/96
00005.215801/2016-01
209
Roberto Cietto
262/96
00005.215798/2016-18
210
Roberto Macarini
324/96
00005.215797/2016-73
211
Ronaldo Mouth Queiroz
330/96
00005.217441/2016-74
212
Rui Osvaldo Aguiar Pfutzenreuter
144/96
00005.215311/2016-05
213
Santo Dias da Silva
072/02
00005.215283/2016-18
214
Sebastião Tomé da Silva
161/04
00005.215297/2016-31
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
215
Severino Elias de Mello
226/96
00005.215312/2016-41
216
Severino Viana Colou ou Collôr
016/02
00005.215313/2016-96
217
Solange Lourenço Gomes
012/02
00005.215277/2016-61
218
Soledad Barret Viedma
073/96
00005.215279/2016-50
219
Sônia Maria de Moraes Angel Jones
092/96
00005.215280/2016-84
220
Therezinha Viana de Assis
144/04
00005.215218/2016-92
221
Tito de Alencar Lima
126/04
00005.215217/2016-48
222
Valdir Sales Saboia
015/02
00005.215117/2016-11
223
Vitor Carlos Ramos
331/96
00005.211550/2016-88
224
Vladimir Herzog
210/96
00005.214004/2016-07
225
Wlademiro Jorge Filho
075/96
00135.225981/2019-99
226
Yoshitane Fujimori
325/96
00005.211966/2016-04
227
Zelmo Bosa*
067/02
00005.211783/2016-81
228
Zuleika Angel Jones
237/96
00005.215018/2016-30
* O ato de reconhecimento do desaparecido foi revisto pelo Colegiado, em razão do voto fundamentado
pelo Dr. Ivan Cláudio Garcia Marx - Reunião Ordinária nº 78, realizada no dia 26 de outubro de 2018.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
Importa notar, ainda, que processos foram instaurados no âmbito da CEMDP
cujo desfecho foi o indeferimento. Ao total, 110 processos constam desta lista (Tabela 3).
Tabela 3. Processos indeferidos pela CEMDP (110)
Nome
Nº PROC.
Físico
CEMDP
Nº SEI
Motivo do
Indeferimento
Informações sonbre o Indeferimento
Requerimento
Abdon da
Silva Santos
103/03
00135.2260
15/2019-99
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Maria Eliane Menezes de Farias
Indeferido por não se enquadra na Lei 9.140/95
(conforme DOU página 6 do Anexo Atada
reunião ordinária da CEMDP XXVI
05.05.1998 (SEI 1300998) e por
intempestividade;
Ivelise Ângela Soares Santos, filha de Abdon
da Silva Santos, foi quem requereu à CEMDP o
reconhecimento do pai como desaparecido
político. No entanto, o pedido foi indeferido em
02/02/2006 pela inexistência de documentação
comprobatória dos fatosrelatados, conforme
descrito no Voto do Volume de Processo
Individual CEMDP Nº
103/03 (0961981) página 91.
sim
Abelardo
Costa
373/98
00135.2260
21/2019-46
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: não foi indicado. Indeferido em:
05/05/1998.
Indeferido por não se enquadra na Lei 9.140/95,
conforme DOU (SEI 1300998) página 6.
Indeferido pela CEMDP por ter sido
protocolado fora do prazo e pelo fato de que a
documentação apresentada não comprovava
nenhum envolvimento político de Abelardo.
Morreu afogado no mar, entre Caraguatatuba e
São Sebastião, no litoral paulista conforme
descrito na Ata da reunião ordinária da
CEMDP XXVI 05.05.1998
(SEI 1300998).
sim
Acediro
Ribeiro
Maciel
208/96
00135.2260
22/2019-91
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Luís Francisco Carvalho Filho,
conforme descrito no voto págs.20 e 21.
Indeferido em: 01/08/1996, conforme ata do
Volume de Processo Individual CEMDP Nº
208/96 (0962100) página 19.
Motivo do indeferimento conforme Voto do
relator Luís Francisco da S. Carvalho. O
processo não foi preenchido com os requisitos
para o reconhecimento. Não há prova da
motivação política nem há indícios de
que o desaparecimento de Acediro Ribeiro
Maciel esteja ligado à atuação dos órgãos de
segurança. No requerimento apresentado à
CEMDP não foi anexado nenhum documento
ou testemunho provando que seu
desaparecimento esteja ligado à atuação dos
órgãos de segurança.
sim
Agrício
Barreto de
Queiroz
119/04
00135.2260
41/2019-17
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator do caso: Maria Eliane Menezes de
Farias.
Processo indeferido (02/08/2006) pela relatora
por não existir nos autos qualquer documento
ou depoimento comprovando que seu
desaparecimento tenha nexo com aparticipação
política de 18 anos ante, foi publicado DOU
sim
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
que foi indeferido por não se
enquadrar na Lei nº 9.140/95. (SEI 1306793)
pág. 04.
Alberi Vieira
dos Santos
174/96
00135.2260
57/2019-20
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Nilmário Miranda Indeferido em:
17/10/1996.
Por unanimidade o relator do processo na
CEMDP votou pelo indeferimento por falta de
amparo legal, não tendo sido provada a
participação de agentes do Estado ou a
motivação política em sua morte." doc. SEI
(0962741) pág. 192 e conforme descrito em
ata doc. SEI (0962741) pág. 195.
sim
Albertino José
de Farias
014/02
00005.2113
94/2016-55
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Indeferido em 23/06/2020 tendo em vista a
intempestividade do pedido apresentado,
conforme doc. SEI (1195168) e Ata 4ª Reunião
Extraordinária da CEMDP (1304951).
sim
Alcides João
da Silva
342/96
00135.2265
58/2019-14
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Nilmário Miranda Indeferido em:
25/03/98.
A CEMDP indeferiu o requerimento de
Laura Bispo dos Santos por não haver
comprovação do desaparecimento nem da
morte de Alcides por motivação política. Doc.
SEI (0968210) Pag.21.
sim
Alexandre
Soares de
Oliveira
105/96
00135.2258
05/2019-57
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Nilmário Miranda Indeferido em:
19/11/1996.
Alexandre Soares de Oliveira foi um dos casos
indeferidos por unaimidade na primeira fase de
funcionamento da CEMDP porque não havia
provas de que seu assassinato tenha ocorrido
inequivocamente por motivação política. pág.
211 a 212 DOC. SEI (0959645) e DOU Pag.20
DOC. SEI (0959628).
sim
Alexandre
Von
Baumgarten
028/02
00135.2265
74/2019-07
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Maria do Rosário Nunes e João Batista
Fagundes. Indeferido em: 01/06/2006
Na CEMDP, o requerimento de seus familiares
foi indeferido por falta de provas de sua
participação política em atividades de
oposição ao regime militar. Doc. SEI Pag.228
DOC.SEI (0968563)
sim
Alvino Hagel
146/04
00135.2265
92/2019-81
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: Maria do Rosário Nunes. Indeferido
em: 02/08/2006
A relatora do processo formando na CEMDP
concluiu que não havia provas ligando o
acidente com a atuação dos agentes da
repressão política.Pag.121 DOC.SEI
(0968603) e ata doc. SEI (0082559).
sim
Angelina
Gonçalves
027/02
00005.2152
98/2016-86
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Relator: André Saboia Martins
Indeferido em: 19/12/2003, por unanimidade.
Data da publicação no DOU: 26/12/2003. Seu
processo foi indeferido pelo fato incontestável
de que a data de sua morte está fora da
abrangência da Lei nº 9.140/95.
Ata/ DOU - DOC SEI (0241280) e voto pag.55.
sim
Anísio
Teixeira
Solicitaçã
o do
Sindicato
APUB
DOC. SEI
(0646717)
08000.0203
47/2017-37
Indeferido por não
se enquadrar na Lei
nº 9.140/95.
Conforme descrito em Ata o processo foi
indeferido intempestividade e requerimento é de
parte não legitimada. DOC. SEI (1284713)
sim
Relator: Luís Francisco Carvalho Filho.
Indeferido em: 17/10/1996 e 10/04/1997 DOU