DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002022123000016
16
Nº 246-A , sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
�
Maria de Fátima T. Guimarães;
�
Mariana Inglez dos Reis;
�
Marina Gratão;
�
Marina Nogueira Di Giusto;
�
Samuel Teixeira Gomes Ferreira (Coordenador Científico); e
�
Talita Máximo Carreira Ribeiro. 
4.3.3. Acordo de Cooperação Técnica
Em
audiência
de
conciliação
no
âmbito
da
Ação
Civil
Pública
n°
2009.61.00.00.025169-4, restou acordado o intrumento de Acordo de Cooperação Técnica 
(ACT) entre o Ministério de Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania da Prefeitura de São Paulo e a Universidade Federal de São Paulo que criou o Grupo
de Trabalho Perus, com vistas a viabilizar aidentificação dos restos mortais já exumados do 
Cemitério Dom Bosco.
O referido acordo teve como objeto, disciplinar a conjugação de esforços, entre os 
entes acima mencionados, para dar continuidade às atividades de natureza ante mortem, post
mortem, genética e administrativa necessárias à análise dos remanescentes ósseos exumados do 
Cemitério Dom Bosco, especialmente de sua vala clandestina, localizado no bairro de Perus, em
São Paulo, com vistas à identificação de mortos e desaparecidos políticos assim reconhecidos 
pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
Uma das preocupações dos partícipes foi a de constar como cláusula a construção
de Memorial a fim de resguardar o armazenamento definitivo e guarda dos remanescentes ósseos, 
findo os trabalhos de análise e identificação.
Entre os objetos do ACT, restou como obrigação da SMDHC/SP:
VII.
Levantar alternativas de local apropriado no município de São Paulo para 
futuro armazenamento e guarda dos restos mortais, uma vez concluídos os trabalhos
de análise e identificação.
VIII.
Formalizar a transferência da custódia dos materiais, definido em conjunto 
entre o Comitê Gestor e o Comitê de Acompanhamento analisados na UNIFESP para 
o local onde serão armazenados os restos mortais, em articulação com o Serviço
Funerário Municipal;
O primeiro Acordo de Cooperação Técnica teve vigência de 03 anos, sendo
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
renovado em dezembro de 2017. Em 21 de março de 2018, foi firmado outro Acordo, que teve 
vigência de 1 (um) ano e balizou os trabalhos do Grupo neste período. Em 2019, por força do 
Decreto nº 9.759, o GTP foi extinto.
Em 2020 foi encaminhado novo texto de ACT aos partícipes acima relacionados, 
todavia, o novo ACT apenas foi assinado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, mesmo após diversas tratativas.
4.3.4. Convênio nº 813774/2014
Em 2014, foi celebrado Convênio entre o Ministério dos Direitos Humanos e a
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo – SMDHC/SP, com vistas 
à contratação de consultores para auxiliar na análise dos remanescentes ósseos. O convênio foi 
aditado diversas vezes no decorrer da última década e finalizado em julho de 2020. O dispêndio 
do MDH, atual MMFDH, com o acordo alcançou o valor nominal de R$ 360.368,00 (trezentos 
e sessenta mil trezentos e sessenta e oito reais).
4.3.5.
Termo
de
Execução
Descentralizada
-
TED
para
a
manutenção
do
CAAF/UNIFESP
Conforme já mencionado, em 2014 foi criado o Grupo de Trabalho Perus, através 
de Acordo de Cooperação Técnica, que teve por objeto a conjugação de esforços entre os
partícipes análise de restos mortais já exumados do Cemitério Dom Bosco, especialmente de sua
Vala Clandestina, localizado no bairro de Perus, em São Paulo, com vistas à identificação de
mortos e desaparecidos políticos assim reconhecidos pela Lei n.º 9.140/95.
Dentre as obrigações de cada partícipe, o instrumento destacou o seguinte no que 
se refere aos aspectos financeiros:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os custos financeiros das obrigações assumidas por cada um dos cooperados serão 
custeados com os respectivos orçamentos, não havendo qualquer transferência de
recursos entre si.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
A então Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos
optou por formalizar um Termo de Execução Descentralizada para fazer cumprir sua parte nas 
obrigações financeiras previstas na referida parceria, já que o Acordo de Cooperação, por se 
tratar de um instrumento que não envolve a transferência de recursos financeiros,
A obrigação tratava de custear a manutenção do Centro de Antropologia e
Arqueologia Forense - CAAF na UNIFESP de modo tripartite, ou seja, o valor total anual de R$ 
600.000,00, seria dividido entre o Ministério de Direitos Humanos, o Ministério da Educação –
MEC e a UNIFESP, desembolsando a quantia de R$200.000,00 cada.
Até o momento, foram gastos, pelo MMFDH, R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Cabe ressaltar que, conforme acordo firmado
nos autos da mencionada Ação Civil Pública n° 2009.61.00.00.025169-4, a União se
comprometeu com o financiamento e a manutenção do CAAF até a finalização da identificação 
dos remanescentes ósseos encontrados no Cemitério Dom Bosco.
Ainda em 2020, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
solicitou a documentação necessária à Unifesp com o objetivo de formalizar novo TEDe dar
cumprimento com sua parte no acordo judicial referente ao ano de 2021, todavia, não houve envio 
desses documentos por parte da Unifesp, mesmo após reiterados contatos, inviabilizando assim,
a formalização e pagamento do TED.
Ao final de 2020, o MMFDH solicitou ao CAAF/UNIFESP, o envio de 
documentos para a formalização de novo TED com o objetivo de cumprir o acordo original. A 
documentação foi enviada, o novo TED foi formalizado, no entnato, até o fechamento do 
presente relatório o órgão convenente não enviou a prestações de conta a que estava obrigado, 
situação que contitui impediditivo para o repasse dos valores referentes a 2021 e 2022. 
4.3.6.
Projeto PNUD BRA 15/006
O Projeto "Fortalecimento dos Mecanismos da Justiça de Transição no Brasil"
surgiu ante a necessidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas brasileiras de 
reparação, memória e verdade. Tal projeto foi firmado, em 2015, entre o Ministério dos Direitos 
Humanos, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
ABC/MRE e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.
O PRODOC 15/006 é utilizado para contratar o International Commission on
Missing Persons (ICMP), instituição sediada em Haia, Países Baixos, qualificado para capacitar
e orientar o trabalho com análise de ossadas e restos mortais de desaparecidos políticos, bem 
como contratação de assessoria técnica especializada para os trabalhos do GTA (Grupo de 
Trabalho Araguaia) e GTP (Grupo de Trabalho Perus) e demais núcleos e grupos de trabalho 
instituídos, incluindo elaboração de estratégias de consolidação e institucionalização de frentes
de buscas já existentes e criação de novas frentes, por meio da contratação de consultorias na 
área de períciae outras áreas do conhecimento voltadas à busca, localização e identificação de
restos mortais.
Em 2021, o Projeto passou por nova Revisão Substantiva com o objetivo de
estender seu prazo de execução até julho de 2023. Todas as atividades programadas para os anos
de 2020 e 2021 foram suspensas devido à pandemia do COVID-19,  impossibilitando o
andamento dos trabalhos e atrasando todas as entregas previstas.
O orçamento do Projeto já alcançou a cifra de US$ 3.058.287,75 (três milhões e
cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e sete dólares e setenta e cinco centavos), pagos através
de emendas parlamentares.
4.3.7 Carta-Acordo com o ICMP
Foi firmada, em 2015, Carta-Acordo com o International Commission on Missing
Persons (ICMP), organização internacional independente e especializada em identificação
humana, cujo objeto é analisar geneticamente amostras de restos mortais e de referência
(amostras de familiares) com a finalidade de identificar pessoas desaparecidas cujos restos 
mortais possam estar entre os encontrados na vala clandestina de Perus.
A Carta-Acordo com o ICMP tornou possível a identificação de dois
desaparecidos políticos: Dimas Antônio Casemiro e Aluízio Palhano Pedreira Ferreira.Houve
terceira identificação que ainda está sob sigilo.
As remessas de materiais genéticos continuarão sendo enviadas ao ICMP até a 
finalização do processamento de análises de amostras de DNA, conforme o mencionado acordo
firmado no âmbito da Ação Civil Pública n° 2009.61.00.00.025169-4. A previsão de finalização