DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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18
Nº 246-A , sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
Mariana de Campos
Pereira
Giorgion
05/12/2016 a
31/07/2017
R$ 80.000,00
GTP
Roxana Enríquez
Farias
22/11/2016 a
31/07/2017
US$ 30.000,00
GTP
Valeska Martinez
Lemus
14/11/2016 a
31/07/2017
US$ 30.000,00
GTP
Ana Paula Moreli
Tauhyl
17/10/2017 a
17/10/2018
R$80.000,00
GTP
Candela Matinez
Bairro
17/10/2017 a
17/10/2018
R$80.000,00
GTP
Ana Paula Velloso
12/09/2017 a
12/09/2018
R$80.000,00
GTP
Marina da Silva 
Gratão
12/09/2017 a
12/09/2018
R$80.000,00
GTP
Mariana Inglez dos
Reis
28/08/2017 a
28/08/2018
R$80.000,00
GTP
Talita Maximo
Carreira
Ribeiro
13/13/2017 a
31/07/2017
R$52.000,00
GTP
Marina Nogueira
Di Giusto
13/13/2017 a
31/07/2017
R$52.000,00
GTP
Glenda Gathe Alves
13/03/2018 a
30/11/2018
R$30.000,00
GTRJ
Eduardo Schnoor
07/03/2018 a
07/11/2018
R$40.000,00
GTRJ
Shana Marques
Prado dos
Santos
27/08/2018 a
21/12/2018
R$23.500,00
GTA
Maria Cecília de
Oliveira Adão
27/08/2018 a
21//2019
R$37.500,00
GTA
VALOR TOTAL
R$2.447.934,41
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MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
5. Pagamento de indenização a pessoas legitimadas (art. 10 da Lei. nº
9.140/1995)
Ao todo, a CEMDP apreciou 479 requerimentos lastreados na Lei. nº 9.140/1995.
Dos 136 casos listados no anexo 1 da Lei (Tabela 1), em cinco 5 casos ninguém requereu os
benefícios previstos, conforme segue.
�
Edmur Péricles Camargo (nº 33 do anexo da Lei 9.140/95; processo SEI nº
00005.211186/2016-56): processo aberto de ofício pela CEMDP onde constam
informações relativas a atividades de busca dos restos mortais. No livro DMV,
consta que os familiares de Edmur Péricles Camargo não foram localizados, o que
impediu abertura de processo regular e consequente pagamento deindenização.
�
Francisco Manoel Chaves (nº 42 do anexo da Lei; processo SEI nº
00005.203090/2016-14): assim como o processo anterior, foi aberto de ofício pela 
CEMDP e constam informações acerca de atividades de busca. No livro DMV,
consta que os familiares de Francisco Manoel Chaves não foram localizados, o que
impediu abertura de processo e consequente pagamento de indenização.
�
Hélio Luiz Navarro de Magalhães (nº 46 do anexo da Lei; processo SEI nº
00005.201765/2016-91): a familiar que protocolou processo na CEMDP (nº 111/96)
não requereu indenização.
�
Manoel
Alexandrino
(nº
90
do
anexo
da
Lei;
processo
SEI
nº
00135.225988/2019-19): embora tenha sido deferido pelo anexo da Lei, não foi
aberto processo na CEMDP, pois posteriormente foi estabelecido que morreu de 
causas naturais, não podendo ser, portanto, beneficiário da lei.
�
Rubens Beyrodt Paiva ou Rubens Beirodt (nº 120 do anexo da Lei;processo SEI 
nº 00005.212297/2016-80): o processo foi aberto de ofício pela CEMDP. Os autos 
foram disponibilizados ao GT Rio, que inseriu ficha de familiares no processo. No
livro DMV, é informado que a família preferiu não entrar com processo na Comissão 
Especial por já existir ação em tramitação no Judiciário.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
Dos 228 casos de reconhecimento procedidos pela CEMDP (Tabela 2), em um
deles (João Bosco Penido Burnier), o pagamento não foi realizado em virtude de não haverem
sido localizados herdeiros vivos da vítima, sugerindo esta Comissão quea União efetue os 
procedimentos previstos no art. 1.189 e seguintes, do Código Civil (Da Herança Jacente). Em 
outros três (Albertino José de Farias, Inocêncio Pereira Alves e José Jobim), o pagamento não 
foi realizado em virtude dos requerimentos terem sido realizados de forma intempestiva, 
contrariando os prazos dispostos nas Leis nº 9.140/1995, nº 10.536/2002 e nº 10.875/2004.
Na Tabela 7, está descrito o nome de cada desaparecido cujos familiares foram
beneficiados por indenização (359 casos). O valor pago está expresso nominalmente, com a data
em que ocorreu. Adicionalmente, há o valor corrigido por meio do emprego da mesma
metodologia descrita no sub-item 4.1.
Tabela 7.  Pagamento de indenização a pessoas legitimadas (art. 10 da Lei. nº 9.140/1995).
N°
Nome
Nº Proc.
físico
CEMDP
Pasta
Pública
Nº SEI
Data
requerimento
Indenizaçã
o Paga
Data/pagamen
to indenização
Valor da
Indenização
Correçã
Monetá
mês 01/
(IGP-M
FGV)
1
Abelardo Rausch 
deAlcântara
166/96
sim
00005.21
1310/201
6-83
05/03/1996
(assinatura)
sim
26/12/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
775.879
2
Abílio Clemente
Filho
057/02
sim
00005.20
0640/201
6-43
09/12/2002
(assinatura)
sim
14/12/2006(OB)
R$
124.110,00
R$
401.236
3
Adauto Freire da 
Cruz
353/96
sim
00005.21
1315/201
6-14
13/05/1996
(assinatura)
sim
05/09/2018
31/10/2018
17/12/2018
R$
100.000,00
R$
157.529
4
Caiupy Alves de
Castro
099/96
sim
00005.21
2202/201
6-28
05/02/1996
(assinatura)
sim
17/10/2000(OB)
R$
100.000,00
R$
579.936
5
Adriano Fonseca
Filho
042/96
sim
00005.20
1787/201
6-51
22/01/1996
(assinatura)
sim
04/11/1996(OB)
R$
111.360,00
R$
931.753
6
Aderval Alves
Coqueiro
244/96
sim
00135.22
5921/201
9-76
18/12/1997
(protocolo
MJ)
sim
26/12/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
775.879
7
Alberto Aleixo
190/96
sim
00005.21
1410/201
6-18
28/02/96
(Assinatura)
sim
01/08/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
788.209
8
Alceri Maria 
Gomes daSilva
060/96
sim
00005.21
1413/201
6-43
14/03/1997
(protocolo
MJ)
sim
03/07/1997(OB)
R$
124.590,00
R$
982.935
9
Aldo de Sá Brito
SouzaNeto
225/96
sim
00005.21
1487/201
6-80
06/ 03/1997
(protocolo
MJ)
sim
24/07/1997(OB)
R$
137.320,00
R$
1.083.36
10
Alex de Paula
XavierPereira
206/96
sim
00005.21
1780/201
6-47
12/03/1996
(assinatura)
sim
12/06/1997
(DOU)
R$
124.110,00
R$
986.437
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
11
Alexander José
IbsenVoerões
050/02
sim
00005.21
4734/201
6-08
10/12/2002
(assinatura)
sim
27/07/2005(OB)
R$
137.320,00
R$
457.052
12
Alexandre 
Vannucchi iiiLeme
020/96
sim
00005.21
4745/201
6-80
11/01/1996
(assinatura)
sim
13/05/1997(OB)
R$
124.110,00
R$
988.526
13
Alfeu de Alcântara
Monteiro
056/96 e
284/96
sim
00005.21
5022/201
6-06
25/01/1996
(assinatura)
sim
23/10/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
783.625
14
Almir Custódio de
Lima
123/96
sim
00005.21
1503/201
6-34
14/03/1997
(protocolo
MJ)
sim
03/07/1997(OB)
R$
124.110,00
R$
979.148
15
Alvino Ferreira
Felipe
130/04
sim
00005.21
5028/201
6-75
10/08/2004
(assinatura)
sim
23/12/2004(OB)
R$
100.000,00
R$
341.156
16
Amaro Felix
Pereira
105/03
sim
00005.21
1505/201
6-23
02/01/2003
(assinatura)
sim
20/12/2006(OB)
R$
100.000,00
R$
323.291
17
Amaro Luiz de
Carvalho
027/96
sim
00005.21
5032/201
6-33
12/12/1995
(assinatura)
sim
25/06/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
794.809
18
Ana Maria
Nacinovic Corrêa
189/96
sim
00005.21
5035/201
6-77
23/01/1996
(assinatura)
sim
26/12/1997(OB)
R$
138.300,00
R$
1.073.04
19
Ana Rosa Kucinski
Silva
036/96
sim
00005.21
5988/201
5-54
22/01/1996
(assinatura)
sim
29/10/1996(OB)
R$
111.180,00
R$
932.028
20
Anatália de Souza
Melo Alves
158/96
sim
00005.21
5039/201
6-55
06/03/1997
(protocolo
MJ)
sim
03/07/1997(OB)
R$
124.590,00
R$
982.935
21
André Grabois
055/96
sim
00005.20
1792/201
6-63
22/01/1996
(assinatura)
sim
06/11/1996(OB)
R$
124.110,00
R$
1.038.43
22
Ângelo Arroyo
116/96
sim
00005.21
5299/201
6-21
30/01/1996
(assinatura)
14/03/1997
(protocolo
MJ)
sim
25/06/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
794.809
23
Ângelo Cardoso da
Silva
232/96
sim
00005.21
5300/201
6-17
21/08/1997
(protocolo
MJ)
sim
23/10/1997(OB)
R$
111.360,00
R$
872.711
24
Antogildo Pascoal
Viana
150/96 e
042/02
sim
00005.21
5301/201
6-61
18/01/1996
(assinatura)
sim
07/11/2006(OB)
R$
100.000,00
R$
325.725
25
Antônio Araujo
Veloso
341/96
sim
00005.20
1786/201
6-14
12/07/2004
(assinatura)
sim
24/12/2006(OB)
R$ 99.999,97
R$
323.291
26
Antônio Bem
Cardoso
369/97 e
075/02
sim
00005.21
5302/201
6-14
12/12/2002
(assinatura)
sim
26/12/2005(OB)
R$
100.000,00
R$
334.593
27
Antônio Benetazzo
261/96
sim
00005.21
5303/201
6-51
21/08/1997
(protocolo
MJ)
sim
21/10/1997(OB)
R$
111.360,00
R$
872.711
28
Antônio Carlos
BicalhoLana
093/96
sim
00005.21
5304/201
6-03
30/01/1996
(assinatura)
sim
25/06/1997(OB)
R$
124.110,00
R$
986.437
29
Antônio Carlos
Nogueira Cabral
107/96
sim
00005.21
5305/201
6-40
09/10/1996
(protocolo
MJ)
sim
25/06/1997(OB)
R$
124.110,00
R$
986.437
30
Antônio Carlos
Monteiro Teixeira
057/96
sim
00005.20
1483/201
6-93
29/01/1996
(assinatura)
sim
06/11/1996 OB
R$
111.360,00
R$
931.753
31
Antônio Ferreira
Pinto
323/96
sim
00005.20
1780/201
6-39
06/05/96 
(pág.63 doc.
SEI
0131265)
sim
21/10/1997(OB)
R$
100.000,00
R$
783.625
32
Divino Ferreira de
Souza
030/96
sim
00005.20
1768/201
6-24
18/01/1996
sim
04/11/1996(OB)
R$
100.000,00
R$
836.703

                            

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