DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 246-A, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
6. Gestão administrativa
Em cumprimento aos arts. 5º e 6º da Lei 9.140/1995, o Estado Brasileiro
providenciou permanente apoio administrativo e logístico à CEMDP. Não há o registro exato 
do total de recursos empregados ao longo dos anos nas tarefas da Comissão Especial sobre 
Mortos e Desaparecidos Políticos. Em especial, é um infortúnio que não seja possível localizar 
os nomes de todos os servidores efetivos e terceirizados que participaram deste colossal
esforço por mais vinte e sete anos, a quem a Comissão presta seus mais sinceros
agradecimentos.
Especificamente quanto aos custos com diárias e passagens, há registro
eletrônico desde 2014.
7. I Encontro Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Em 2018 a CEMDP idealizou e realizou o I Encontro Nacional de Familiares
de Mortos e Desaparecidos Políticos como uma ação de promoção do Direito à Memória e à 
Verdade e de reparação, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da 
Prefeitura de São Paulo, com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e com 
a Escola Superior do Ministério Público da União (ESPMU).
O evento ocorreu na própria ESPMU e contou com 154 participantes, entre
familiares de pessoas mortas e desaparecidas políticas, membros da CEMDP, integrantes da
equipe da Coordenação-Geral de Direito à Memória e Apoio à CEMDP (CGMDP), membros
do Ministério Público Federal, parlamentares e profissionais que
têm atuado como 
consultores, colaboradores e voluntários.
Durante o evento, foram apresentados relatórios de atividades e realizada a
coleta de material genético de familiares para compor o Banco Genético da CEMDP. Ao final 
do encontro, foi redigida e aprovada a Carta de Brasília, com solicitações e compromissos dos 
familiares (Documento 0657620 – Processo SEI 00135.215681/2018-11).
Para a realização do encontro, foram efetuados gastos com diárias e passagens
conforme a Tabela 8, abaixo:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
Tabela 8 . Custos para execução do I Encontro Nacional de Familiares de Mortos e
Desaparecidos Políticos.
Quantidade
Valor Gasto
Processos
Total gasto com passagens e
diárias SCDP
123
R$ 224.005,90
00135.214816/2018-21
00135.216813/2018-21
00135.216976/2018-12
00135.216754/2018-91
00135.215494/2018-37
Total de gasto com passagens
e diárias PNUD
13
R$13.034,00
00135.217578/2018-13
00135.215754/2018-74
Total gasto logística do evento
R$ 6.380,96
00135.214816/2018-21
Total do evento
R$ 243.420,86
    Tabela 9. Emendas Parlamentares
EMENDAS PARLAMENTARES
Parlamentar
Partido
Valor Da Ob
Pagamento
Valor Corrigido
(01/2022)
DEPUTADA LUIZA
ERUNDINA DE SOUSA
Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL)
R$ 1.854.231,00
R$ 3.175.161,80
DEPUTADO
ALESSANDRO
LUCCIOLA MOLON
Partido Socialista
Brasileiro (PSB)
R$ 300.000,00
R$ 513.716,22
DEPUTADO GLAUBER
DE MEDEIROS BRAGA
Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL)
R$ 850.000,00
R$ 1.480.117,24
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
DEPUTADO LUIZ
PAULO TEIXEIRA
FERREIRA
Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL)
R$ 290.000,00
R$ 477.666,40
DEPUTADA LUIZA
ERUNDINA DE SOUSA
Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL)
R$ 500.000,00
R$823.562,75
DEPUTADA MARIA DO
ROSÁRIO NUNES
Partido dos
Trabalhadores (PT)
R$ 100.000,00
R$ 164.712,55
DEPUTADA JANDIRA
FEGHALI
Partido Comunista do
Brasil (PCdoB)
R$ 300.000,00
R$ 470.240,07
DEPUTADA
ALESSANDRO
LUCCIOLA MOLON
Partido Socialista
Brasileiro (PSB)
R$ 175.000,00
R$ 274.306,71
DEPUTADA
ALESSANDRO
LUCCIOLA MOLON
Partido Socialista
Brasileiro (PSB)
R$ 25.000,00
R$ 39.186,67
DEPUTADA ALICE
MAZZUCO
PORTUGAL
Partido 
Comunista do
Brasil (PCdoB)
R$ 100.000,00
R$ 156.746,69
DEPUTADA MARIA 
DO SOCORRO JÔ
MORAES
Partido 
Comunista do
Brasil (PCdoB)
R$ 150.000,00
R$ 235.120,04
DEPUTADA
MARCIVANIA DO
SOCORRO DA 
ROCHA FLEXA
Partido 
Comunista do
Brasil (PCdoB)
R$150.000,00
R$ 235.120,04
DEPUTADO WADIH
NEMER DAMOUS
FILHO
Partido dos
Trabalhadores
(PT)
R$ 200.000,00
R$ 313.493,38
DEPUTADO LUIZA
ERUNDINA DE
SOUSA
Partido 
Socialismo e
Liberdade (PSOL)
R$ 400.000,00
R$ 626.986,76
DEPUTADO
FRANCISCO
RODRIGUES DE
ALENCAR FILHO
Partido 
Socialismo e
Liberdade (PSOL)
R$ 180.000,00
R$ 264.656,00
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
DEPUTADA MARIA 
DO SOCORRO JÔ
MORAES
Partido 
Comunista do
Brasil (PCdoB)
R$ 180.000,00
R$ 264.656,00
VALOR TOTAL:
R$5.754.231,00
R$9.515.449,32
8.
Gasto total dos trabalhos realizados pela CEMDP
Tabela 10. Total de gastos CEMDP
Gastos
Atividades
Valor Total
Valor To
(Corrigido Até
CONVÊNIOS
CONVÊNIO Nº 777869/2012- (12/2012)
R$ 386.292,14
R$ 854.454,19
CONVÊNIO Nº 787326/2013 (12/2013)
R$ 565.279,22
R$ 1.184.072,01
CONVÊNIO Nº 813774/2014 (12/2014)
R$ 414.503,82
R$ 837.570,87
PASSAGENS E
DIÁRIAS
PASSAGENS 2011
R$ 192.412,96
R$ 455.236,58
PASSAGENS 2012
R$ 202.171,46
R$ 447.190,69
PASSAGENS 2013
R$ 105.654,86
R$ 221.311,80
PASSAGENS 2014
R$ 321.845,80
R$ 650.340,61
PASSAGENS 2015
R$ 210.406,68
R$ 384.114,14
PASSAGENS 2016
R$ 264.799,87
R$ 451.295,29
PASSAGENS 2017
R$ 215.812,81
R$ 371.010,51
PASSAGENS 2018
R$ 398.045,88
R$ 623.923,74
PASSAGENS 2019
R$ 213.988,76
R$ 322.612,60
PASSAGENS 2020
R$ 33.605,96
R$ 40.687,74
PASSAGENS 2021
R$ 4.684,36
R$ 4.811,03
ENCONTRO 
NACIONAL DE 
FAMILIARES
ENAFAM (DEZ/2018)
PASSAGENS/DIÁRIAS (SCDP)
R$ 224.005,90
R$ 351.120,56
PASSAGENS/DIÁRIAS (PNUD)
R$ 13.034,00
R$ 20.430,36
GASTO COM LOGÍSTICA
R$ 6.380,96
R$ 10.001,94
INDENIZAÇÕES
VALOR DAS INDENIZAÇÕES
R$ 40.624.247,15
R$ 281.208.518