DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 246-B, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO
PORTARIA Nº 3.798, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Divulga seleção de proposta para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros (REFROTA), apresentada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana (Pró - Transporte) Setor Privado, com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço- FGTS.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO do Ministério do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 363 do Ministério das Cidades, de 08 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de maio de 2017, seção 1, pagina 35, c/c com os
artigos 29, 57,inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c com os art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de
junho de 1995,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 21, de 1 de junho de 2022, que estabeleceu procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de
operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte Setor Privado, (REFROTA) e (RETREM), e
CONSIDERANDO que o Agente Financeiro se manifestou pelo enquadramento no REFROTA da proposta veiculada na carta consulta constante dos autos, resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção de proposta de operação de crédito do setor privado, referente à aquisição de ônibus para transporte
público coletivo urbano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
ANEXO
SELEÇÃO DE PROPOSTAS REFROTA17 - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PRIVADO
.
PROPONENTE
OBJETO
AGENTE FINANCEIRO
VALOR DE FINANCIAMENTO R$
MUNICÍPIOS BENEFICIADOS
PROCESSO SEI
.
Empresa de Transporte Coletivo Viamão Ltda
Aquisição de Ônibus
BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
9.256.800,00
Viamão e Porto Alegre
59000.021196/2022-32
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 11.384, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e do Turismo, no valor de
R$ 4.712.566,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, nos Ministérios de Minas
e Energia, da Saúde e do Turismo, no valor de R$ 4.712.566,00 (quatro milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
249.639
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
22 122
249.639
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
22 122
249.639
F
3-ODC
2
90
0
141
249.639
TOTAL - FISCAL
249.639
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
249.639
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2222
Saneamento Básico
2.331.000
At i v i d a d e s
2222 21C9
Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços
Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades
Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades
Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)
10 511
2.331.000
2222 21C9 0001
Implantação, Ampliação
ou Melhoria
de Ações
e Serviços
Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades
Rurais
(Localidades de
Pequeno Porte)
ou em
Comunidades
Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - Nacional
10 511
2.331.000
S
3-ODC
2
40
6
100
2.331.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.331.000
TOTAL - GERAL
2.331.000
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.131.927
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
23 122
2.131.927
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
23 122
2.131.927
F
3-ODC
2
90
0
100
1.131.927
F
3-ODC
2
90
0
380
1.000.000
TOTAL - FISCAL
2.131.927
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.131.927