DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 17.398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.042425/2020-73. declara extinta, por renúncia, a partir de19 de
dezembro de 2022, a autorização outorgada a TW TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
31.441.808/0001-38, por intermédio do Ato nº 5.868, de 6 de outubro de 2020, publicado
no Diário Oficial da União, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo
nº
53500.343700/2022-35.
Autoriza
Vtx
Digitalcom
Ltda,
CNPJ
nº
46.077.354/0001-35,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação na cidade do Rio das Ostras/RJ, no período de 30/12/2022 a
30/01/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.469 Processo nº 53500.345487/2022-04. Autoriza a Embaixada da República de Cuba a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor
Salvador António Valdés Mesa, Vice-Presidente de Cuba, na cidade de Brasília/DF, no período
de 25/12/2022 a 03/01/2023.
Nº 17.473 Processo nº 53500.342484/2022-19. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação nas seguintes
localidades São Mateus do Sul/PR, Ipojuca/PE, Aracaju/SE, Rio de Janeiro/RJ, Duque de
Caxias/RJ, São José dos Campos/SP, no período de 29/12/2022 a 26/02/2023
Nº 17.474 Processo nº 53500.344155/2022-02. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cedade de
Brasília/DF, no período de 28/12/2022 a 31/01/2023.
Nº 17.475 Processo nº 53500.344982/2022-98. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de
Salinópolis/PA, no período de 29/12/2022 a 2602/2023.
ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº
17.506
Processo
nº
53500.343669/2022-32.
Autoriza
SERCOMTEL
S/A
TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação em Osasco/SP, no período de 1/01/2023 a
1/03/2023.
Nº 17.510 Processo nº 53500.345889/2022-09. Autoriza a Embaixada dos Estados
Unidos
da
América
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, durante visita da Senhora Deb Haaland, Secretária do Interior dos
EUA, em Brasília/DF, no período de 31/12/2022 a 01/01/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Nº 17.476 Processo nº 53500.345155/2022-11. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Brasília/DF, no
período de 30/12/2022 a 31/01/2023.
Nº 17.482 Processo nº 53500.345822/2022-66. Autoriza a Embaixada da República do Chile a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor
Gabriel Boric Font, Presidente da República do Chile, em Braília/DF, no período de 29/12/2022
a 03/01/2023.
Nº 17.484 Processo nº 53500.345928/2022-60. Autoriza a Embaixada da República de
Singapura a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante
visita do Senhor Mohamad Maliki Bin Osman, Vice-ministro de Negócios Estrangeiros e
Educação da República de Singapura, em Brasília/DF, no período de 31/12/2022 a
03/01/2023.
Nº 17.485 Processo nº 53500.345921/2022-48. Autoriza a Embaixada da República de Angola a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor
João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, em Brasília/DF, no
período de 30/12/2022 a 07/01/2023.
Nº 17.486 Processo nº 53500.345913/2022-00. Autoriza a Embaixada da República da Guiné-
Bissau a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita
do Senhor General Umaro Sissoco Embaló, Presidente da República da Guiné-Bissau, em
Brasíli/DF no período 30/12/2022 a 02/01/2023.
Nº 17.487 Processo nº 53500.345901/2022-77. Autoriza a Embaixada da República da
Colômbia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante
visita do Senhor Gustavo Petro Urrego, Presidente da República da Colômbia, em Brasília/DF no
período de 28/12/2022 a 02/01/2023.
Nº 17.488 Processo nº 53500.345882/2022-89. Autoriza a Embaixada da República Federal da
Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante
visita do Senhor Frank-Walter Steinmeier, Presidente Federal, e a Senhora Steffi Lemke,
Ministra do Meio Ambiente da Alemanha, em Brasília/DF e Manaus/AM, no período de
29/12/2022 a 02/01/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de
8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n.
11.065, de 6 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e na
Instrução Normativa MDR n. 1, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao exercício de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
ANEXO
PROPOSTAS SELECIONADAS
MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
. Proponente
Município Beneficiado
Proposta
Tipologia
Área de Intervenção
Agente Financeiro
Valor de Financiamento
. Município
Ijuí/RS
00466_2022
Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais
Loteamento Residencial Tancredo Neves
CAIXA
10.464.800,00
. Município
Sorocaba/SP
00131_2022
Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais
Aparecidinha
CAIXA
14.209.000,00
. Município
Teresina/PI
00467_2022
Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais
Residencial Leonel Brizola
CAIXA
8.857.066,35
. Município
Teresina/PI
00326_2022
Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais
Camboa
CAIXA
29.136.861,32
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.792, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a transferência de recursos ao Município
de Juranda - PR, para a execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência
conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29
de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº
11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Juranda-PR - MG,
no valor de R$ 2.892.810,10 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil oitocentos
e dez reais e dez centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no
Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.007514/2022-37.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no
Orçamento Geral da União, para
o Ministério do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE001150 e 2022NE001375,
Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0300; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de
2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033,
de 4 de dezembro de 2020.
Art.
5º Considerando
a
natureza e
o volume
de
ações a
serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria
e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983,
de 8 de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando
este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da
Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
Nº 17.182 Processo nº 53500.341823/2022-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à S B C - RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 01.837.995/0001-02, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Curuçá/PA .
Nº 17.183 Processo nº 53500.341925/2022-57. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à S B C - RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 01.837.995/0001-02, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Garrafão. do
Norte/PA
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
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