DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 3.796, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art.
6° da Portaria nº 659, de 15 de dezembro de 2017, constante no processo administrativo
nº 59502.000768/2017-21, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Redenção - PA, para ações de Defesa Civil até 09/07/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos a:
Nº 2.419 - MURILLO RODRIGUES MORAIS, Barragem Cova da Mandioca, município de
Urandi/BA, irrigação.
Nº 2.421 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação.
Nº 2.422 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação.
Nº 2.423 - AMGUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., UHE Marimbondo,
município de Planura/MG, irrigação.
Nº 2.426 - ENEVA S.A, rio Amazonas, município de Itacoatiara/AM, termoelétrica.
Nº 2.427 - ENEVA S.A, rio Amazonas, município de Itacoatiara/AM, termoelétrica
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.420 - Revogar, a contar de 07 de dezembro de 2022, a outorga emitida a NELSON
VELOSO CURY JUNIOR, por meio da Outorga ANA nº 405, de 26 de março de 2019,
publicada no Diário Oficial da União em 02 de abril de 2019, seção 1, página 11, por
motivo de desistência do usuário.
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos
de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:
Nº
2.429 -
NILTON CESAR
RIBEIRO, rio
da Cachoeirinha,
Município de
Bueno
Brandão/MG, Aquicultura em Tanque Escavado.
Nº 2.430 - CLAUDIMI SILVA DOS SANTOS, rio São João da Barra, Município de Nova
Bandeirantes/MT, Aproveitamento Hidroelétrico.
Nº 2.431 - GUILHERME BRANDAO PEREIRA DE SOUZA, rio Peperi-guaçu, Município de
Guaraciaba/SC, Aproveitamento Hidroelétrico.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 2.446, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003 e nº 1.938, de 30/10/2017,
resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:
SERGIO LUIZ SARAIVA DOS REIS, rio Urucuia, Município de São Romeu/MG,
irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Nº 2.424 - Revogar, a contar de 12 de dezembro de 2022, a outorga emitida ao
MUNICIPIO DE TAPARUBA, por meio da Outorga ANA nº 1759, de 20 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2022, seção 1,
página 47, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.425 - Revogar, a contar de 14 de dezembro de 2022, a outorga emitida a
FRANCISCO CLEONES DA SILVA, por meio da Outorga ANA nº 1685, de 31 de agosto
de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2021, seção 1,
página 23, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.428 - Revogar, a contar de 20 de dezembro de 2022, a outorga emitida a JOAO
BATISTA DA LAPA, por meio da Resolução ANA nº 93, de 12 de fevereiro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro de 2016, seção 1, página 41,
por motivo de desistência do usuário.
O inteiro
teor das
Revogações de Outorga,
bem como
as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG Nº 347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a denominação, a categoria, o tipo de unidade e realoca Função Comissionada Executiva.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o Decreto 11.198, de 15 de setembro de 2022
e da delegação de competência constante no art. 13 do Decreto n° 10.289, de 05 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar, no âmbito do DNOCS, a denominação, a categoria e o código de 2 (duas) FCEs vinculadas ao Gabinete , conforme Quadro "a" do Anexo II do Decreto nº 11.198, de
15 de setembro de 2022, de Assistente Técnico, código FCE 2.02, categoria de assessoramento, para Chefe, código FCE 1.02, categoria de direção, tipo de unidade setor.
Art. 2º Realocar 1 (Uma) Função Comissionada Executiva de Direção, código FCE 2.01, vinculada à Divisão de Planejamento e Orçamento, passando a constar da seguinte forma:
I - 01 (uma) para a Divisão de Gestão Estratégica;
Art. 3º As alterações e realocações de que tratam essa Portaria estão consolidadas no Anexo I.
Art. 4º A codificação, localização e denominação das unidades administrativas a serem instituídas, e a localização das FCEs realocadas e alteradas, em decorrência do disposto nesta
Portaria, serão fixados por meio de ato específico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 dias úteis após a publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO, CATEGORIA, TIPO DE UNIDADE E DAS REALOCAÇÕES INTERNAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FIXADAS NO QUADRO "A"
DO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
.
ORIGEM (DE)
DESTINO (PARA)
.
Unidade de Origem
Qtde.
Denominação FCE
Código
CCE Unitário
Unidade de Destino
Qtde.
Denominação FCE
Código
CCE Unitário
.
Gabinete
2
Assistente Técnico
2.02
0,21
Gabinete
2
Chefe
1.02
0,21
. Divisão de Planejamento e
Orçamento
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
Divisão 
de 
Gestão
Estratégica
1
Assistente Técnico
2.01
0,12
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 209, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Designa o Diretor Nacional, o Coordenador e o
Ordenador de Despesas do Projeto BRA/17/019,
firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste - SUDENE, o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento - PNUD e a Agência Brasileira
de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores,
que visa fortalecer a SUDENE para a implementação de
processos e projetos de desenvolvimento regional no
Nordeste e no Norte dos Estados de Minas Gerais e
Espírito Santo, promovendo
o desenvolvimento
inclusivo e ambientalmente sustentável.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 do Anexo I ao
Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U, Seção 1, de 02 de maio de 2022,
e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59335.000134/2017-48, resolve:
Art. 1º Estabelecer que a função de Diretor Nacional do Projeto BRA/17/019 será
exercida pelo Superintendente da SUDENE;
Art. 2º Designar o Coordenador - Geral de Cooperação e Articulação de Políticas da
Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Sudene para exercer as função de
Coordenador do Projeto BRA/17/019;
Art. 3º Definir que a função de Ordenador de Despesas do Projeto BRA/17/019 será
exercida pelo Coordenador do Projeto BRA/17/019;
Parágrafo único. A função de substituto do Ordenador de Despesas, nas ausências
do titular, será exercida pelo substituto do Coordenador-Geral de Cooperação e Articulação de
Políticas da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da SUDENE
Art. 4° Revogam-se a Portaria SUDENE nº 51, de 12 de março de 2021, e as
disposições em contrário;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
General CARLOS CESAR ARAÚJO LIMA