DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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54
Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
DOCUMENTO TEXTUAL
Emissão Certidão (inteiro teor)
página
PDF
1 a 6
até 14 dias úteis
R$ 50,00
.
7 a 10
até 27 dias úteis
.
11 a 20
até 37 dias úteis
.
21 a 30
até 47 dias úteis
.
acima de 30 páginas
acrescentar 1 dia útil a cada página
.
Emissão Certidão (extrato)
página
PDF
Por item documental
15 dias consecutivos, contado do registro
do pedido
Isento, conforme artigo 5º
da CF/1988
.
DOCUMENTO
C A R T O G R Á F I CO
(Não digitalizado)
Reprodução em formato digital
página
(300 dpi)
1 a 5
até 15 dias úteis
R$ 50,00
.
6 a 10
até 25 dias úteis
.
acima de 10
acrescentar 3 dias úteis a cada imagem
.
DOCUMENTO
C A R T O G R Á F I CO
(Disponível em meio
digital)
Reprodução em formato digital
página
(300 dpi)
1 a 5
até 3 dias úteis
R$ 50,00
.
6 a 10
até 7 dias úteis
.
acima de 10
acrescentar 1 dia útil a cada imagem
.
DOCUMENTO
I CO N O G R Á F I CO
(Não digitalizado)
Reprodução em formato digital
imagem
(300 dpi)
1 a 10
até 10 dias úteis
R$ 50,00
.
11 a 30
até 15 dias úteis
.
31 a 50
até 20 dias úteis
.
acima de 50
acrescentar 3 dias úteis a cada 20
.
DOCUMENTO
I CO N O G R Á F I CO
(Disponível em meio
digital)
Disponibilização de documento
em meio digital
imagem
PDF
1 a 10
até 3 dias úteis
Isento
.
11 a 30
até 7 dias úteis
.
31 a 50
até 12 dias úteis
.
acima de 50
acrescentar 3 dias úteis a cada 20
.
(300 dpi)
1 a 10
até 3 dias úteis
R$ 50,00
.
11 a 30
até 7 dias úteis
.
31 a 50
até 12 dias úteis
.
acima de 50
acrescentar 3 dias úteis a cada 20
.
DOCUMENTO DE IMAGENS
EM MOVIMENTO
(audiovisual)
Reprodução em formato digital
minuto
resolução de
acordo com o
suporte
1 a 10
até 7 dias úteis
R$ 100,00
.
11 a 60
até 8 dias úteis
.
61 a 180
até 10 dias úteis
.
acima de 180
acrescentar 1 dia útil a cada 10 minutos
. OBRA RARA ORIGINAL E
OBRA EM DOMÍNIO
P Ú B L I CO
Reprodução em formato digital
(digitalização)
página
(300 dpi)
1 a 100
até 10 dias úteis
R$ 1,00
.
acima de 100
acrescentar 2 dias úteis a cada 100
.
OBRAS COMUNS
(aplica-se a lei de direitos
autorais)
Reprodução em papel
(impressão)
A4/página
(300 dpi)
1 a 50
até 10 dias úteis
R$ 1,50
.
51 até 100
até 15 dias úteis
.
acima de100
acrescentar 5 dias para a cada 100
páginas
.
A3/página
(300 dpi)
1 a 50
até 10 dias úteis
R$ 2,00
.
51 até 100
até 15 dias úteis
.
acima de100
acrescentar 5 dias para a cada 100
páginas
.
DOCUMENTO SONORO
Reprodução em formato digital
minuto
De acordo com
o formato
1 a 10
até 7 dias úteis
R$ 50,00
.
11 a 60
até 8 dias úteis
.
61 a 180
até 10 dias úteis
ANEXO III
. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE REPRODUÇÃO, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS CUSTODIADOS PELO ARQUIVO
N AC I O N A L
I D E N T I F I C AÇ ÃO
. Nome pessoa física/jurídica:
. C P F/ C N P J :
JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO:
.
SERVIÇO SOLICITADO: ( ) REPRODUÇÃO ( ) EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
( ) AUTENTICAÇÃO
DESCRIÇÃO COMPLETA DO(S) DOCUMENTO(S) QUE SOLICITA O SERVIÇO:
. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O declarante ficará sujeito a sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
DAT A :
Assinatura:
Parecer do Coordenador-Geral de Acesso e Difusão Documental da Superintendência de Processamento Técnico ou
Parecer do Coordenador de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo da Superintendência Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal
.
Pedido deferido em
Pedido indeferido em
.
___/___/______
___/___/______
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DECISÕES DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Decisão nº 22/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
Processo: 08000.028827/2013-12
Interessadas: BV Financeira S.A. e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do
Consumidor - FNECDC
Advogadas: Lívia B. F. Fortes Alvarenga (OAB/DF 24.108), Marina P. Antunes de Freitas
(OAB/DF 37.075)
Assunto: Ajustamento de Conduta de Empresas
Ementa: Termo de ajustamento de conduta. Inexecução configurada. Rescisão do
instrumento, com determinação, em razão da eficácia ex nunc, de apuração do
cumprimento, formal e finalístico, das determinações estabelecidas no TAC para emprego
dos recursos transferidos pela BV Financeira S.A. Determinação de transferência às contas
da União do saldo remanescente. Determinação de Tomada de Contas Especial, em caso
de constatação de irregularidades pela CGAOF e/ou pelo DPPDD no emprego dos recursos
até então gastos pelo FNECDC.
Dispositivo: Pelo exposto, decreto a rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta
celebrado entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (em nome próprio)
e a BV Financeira S.A., além do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do
Consumidor - FNECDC, como interveniente anuente. Determino, em seguida, a apuração
dos gastos realizados pelo FNECDC com uso dos recursos transferidos por meio do TAC,
por meio de verificação formal, a ser realizada pela CGAOF, e finalística, pelo DPPDD. Em
caso de constatação de irregularidades, será realizada em seguida Tomada de Contas
Especial, com auxílio da Secretaria Especial de Controle Interno - AECI. Determino,
também, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que, em cumprimento a esta
decisão, proceda à transferência dos valores remanescentes vinculados ao FNECDC por
meio do TAC para as contas da União. Intimem-se as entidades interessadas para ciência
da decisão.
Decisão nº 23/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
Processo: 08012.005097/2022-33
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio)
Recorrente: Claro S.A.
Advogados: Luiz Virgílio Pimenta Penteado Manente (OAB/SP 104.160) e Luciana Bazan
Martins Bisetti (OAB/SP 315.358)