DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através de Parecer Técnico
nº 302/2022, constante no NUP-SEI nº 25000.034031/2018-22, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
vinculadas à Central de Regulação das Urgências Ariquemes dos Municípios, conforme Anexo I.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada
mediante novo processo de avaliação.
Art. 2º Fica alterado o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Rondônia e Municípios, no montante anual de R$ 1.140.204,00 (um milhão, cento e quarenta mil e duzentos e quatro reais),
correspondente à renovação da qualificação das Unidades Móveis, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Fica deduzido do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2,40 (dois reais
e quarenta centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. A dedução do recurso, refere-se à diferença de valor de custeio a maior pago à Unidade de Suporte Avançado (USA), CNES: 7120737, do Município
de Ariquemes (RO), conforme estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 27 de setembro de 2017.
Art. 4º Fica especificada a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis do Município de Ariquemes (RO), conforme Anexo a esta
Portaria, no qual são detalhados os valores de habilitação, qualificação, total, bem como o valor incorporado ao Teto MAC do Estado de Rondônia e Município de Ariquemes,
conforme Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação da unidade não acarreta impacto nos limites financeiros
de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, além do estabelecido no art. 2º a esta Portaria.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais
de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade, desde que garantida a manutenção da unidade habilitada e qualificada.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO I
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
Nº
PROPOSTA
SAIPS
PROCESSO NUP-SEI
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO DE
INCENTIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
INCENTIVO
FINANCEIRO 
DE
Q U A L I F I C AÇ ÃO
(ANUAL R$)
VALOR 
DE
CUSTEO 
A
SER
MANTIDO
(ANUAL R$)
. RO
110002
A R I Q U E M ES
7121202
CRU
MUNICIPAL
136938
25000.034031/2018-
22
SIM
82.51 - CENTRAL DE
REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E
UNIDADES MÓVEIS
Q U A L I F I C A DA S
165.438,00
165.438,00
.
7120737
USA
151.647,60
151.647,60
.
7121156
USB
137.186,40
137.186,40
.
7121164
USB
137.186,40
137.186,40
.
7121172
USB
137.186,40
137.186,40
.
7681283
USB
137.186,40
137.186,40
.
110013
M AC H A D I N H O
D ' O ES T E
7627696
USB
144649
137.186,40
137.186,40
.
7627750
USB
137.186,40
137.186,40
.
T OT A L
1.140.204,00
1.140.204,00
ANEXO II
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
D ES C R I Ç ÃO
C N ES
G ES T ÃO
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR 
DA
Q U A L I F I C AÇ ÃO
(ANUAL R$) - PRT
1.259/2019
VALOR CORRIGIDO
(ANUAL R$)
DEDUÇÃO DO
V A LO R
(ANUAL R$)
. RO
A R I Q U E M ES
110002
USA
7120737 MUNICIPAL
N ÃO
82.51
- 
CENTRAL
DE 
REGULAÇÃO
DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS
Q U A L I F I C A DA S
R$ 151.650,00
R$ 151.647,60
R$ 2,40
ANEXO III
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO DE INCETIVO
H A B I L I T AÇ ÃO
CÓDIGO 
DE
INCENTIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
INCENTIVO
FINANCEIRO 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
(ANUAL R$)
INCENTIVO
FINANCEIRO 
DE
Q U A L I F I C AÇ ÃO
(ANUAL R$)
T OT A L
(ANUAL R$)
. RO
110002
A R I Q U E M ES 7121202
CRU
MUNICIPAL
SIM
82.45 - CENTRAL DE
REGULAÇÃO 
DAS
URGENCIAS SAMU 192
82.51 - CENTRAL DE
REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E
UNIDADES MÓVEIS
Q U A L I F I C A DA S
655.200,00
165.438,00
820.638,00
.
7120737
USA
82.49 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-
HOSPITALAR 
USA
SAMU 192
600.600,00
151.647,60
752.247,60
.
7121156
USB
82.50 - UNIDADE
MÓVEL DE
ATENDIMENTO PRÉ-
HOSPITALAR USB 192
204.750,00
137.186,40
341.936,40
.
7121164
USB
204.750,00
137.186,40
341.936,40
.
7121172
USB
204.750,00
137.186,40
341.936,40
.
7681283
USB
204.750,00
137.186,40
341.936,40
.
T OT A L
2.074.800,00
865.831,20
2.940.631,20