DOU 02/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÁREA DE BENFEITORIA: de 73,17 m² da parte da área total de 15.879,16 m² de
benfeitoria.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 352.646,19 (trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e
quarenta e seis reais e dezenove centavos).
FINALIDADE: Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso,
formaliza a Cessão de Uso Gratuita do imóvel à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS, que se incumbirá da administração, uso, conservação e demais
responsabilidades sobre as despesas oriundas, para adequação da área conforme
Projeto Utilização do Imóvel (26406065), para instalação do núcleo da Agência Nacional
de Saúde Suplementar em Cuiabá/MT.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 §3º do Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de
1946 e artigo 2º, inciso I, alínea a, da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de
2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A presente Cessão de Uso Gratuita terá vigência pelo prazo de
10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, prorrogável
por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do Ministério da
Ec o n o m i a .
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/12/2022, no Livro nº 31, às folhas nº 61/66,
da SPU/MT.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO nº: 10154.104271/2021-76
INTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
OBJETO: Termo Aditivo para constar a Retificação do Contrato de Cessão de Uso Gratuito,
com alteração da Cláusula Primeira do Contrato de Cessão de Uso Gratuito lavrado no
Livro nº 30, folhas 103/106, em 13/05/2021, no qual: 1) a área de 144,51 m² passa a
constar área de 281,00 m² reavaliada e atualizada pelo Núcleo de Caracterização e
Incorporação no RIP Utilização 9067.00503.500-7; 2) alteração do prazo de 2 (dois) anos
renováveis de vigência constante na Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Gratuito
para
10 (dez)
anos
renováveis; 3)
inclusão de
Cláusula
de Irretratabilidade
e
Irrevogabilidade que disponibiliza o uso do Estacionamento do Prédio para os servidores da
ANATEL. O imóvel está localizado no 3º Andar, do Edifício do Ministério da Economia,
situado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, número 99, Centro Político
Administrativo, Cuiabá/MT, registrado sob a Matrícula nº 97.472, Livro nº 2, fls, 17, em
23/10/2008 no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT.
FINALIDADE: A Cessão se destina à instalação e adequação da área para ANATEL conforme
Projeto Básico para o desenvolvimentos de suas atividades administrativas.
ÁREA DE BENFEITORIA: de 281,00 m² da parte da área total de 15.879,16 m² de
benfeitoria.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 685.580,63 (seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e oitenta
reais e sessenta e três centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei 9.636, de 15
de maio de 1.998 e Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério
da Economia.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A presente Cessão de Uso Gratuita terá vigência pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, prorrogável por
iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do Ministério da Economia.
LAVRATURA DO TERMO ADITIVO/ATO: 27 de dezembro de 2022, às fls. 67 a 69 do Livro nº
31 da SPU/MT
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.143888/2022-91
INSTRUMENTO: Compra e Venda Pura de Domínio Pleno de nº 30/2022/NUALIEN, de
22/11/2022 (Doc. SEI nº 29676493).
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CCISA144 INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
**.*84.099/0001-** .
OBJETO: imóvel situado na Av. Venezuela, Lotes 54, 53 e parte do 52 - Saúde - Rio de
Janeiro/RJ, RIP nº 6001.05772.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 730,27 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: Escombros. Prédio será demolido.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.589.464,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil e
quatrocentos e sessenta e quatro reais)
FINALIDADE: Venda pura de Domínio Pleno
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como,
na Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015
VALOR DE RETRIBUIÇÃO:R$ 1.589.464,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil e
quatrocentos e sessenta e quatro reais) - Pagamento à Vista.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/11/2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
S E R V I ÇO S
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 891174/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
ECONOMIA, Unidade Gestora: 170599.
Convenente: RECEPETI - REDE CATARINENSE DE INOVACAO, CNPJ nº 05377815000108.
Apostilar o Plano de Trabalho do Termo de Colaboração. Valor Total: R$ 6.766.158,23,
Valor de Contrapartida: R$ 1.014.923,73, Vigência: 30/12/2019 a 30/06/2023. Data de
Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: GLENDA BEZERRA LUSTOSA, CPF nº
080.091.017-61, Convenente: RUI LUIZ GONCALVES, CPF nº 509.775.989-34.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio
Nº 912170/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599. Convenente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
E DO EMPREENDEDORISMO - ADERES, CNPJ nº 01683866000107. Prorrogação da vigência
e aumento de contrapartida. Valor Total: R$ 7.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.500,00,
Vigência:
28/12/2022 a
30/12/2023.
Data
de Assinatura:
30/09/2021.
Signatários:
Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA, CPF nº 64836940320, Convenente: ALBERTO
FARIAS GAVINI FILHO, CPF nº 578.263.747-15.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 930078/2022, Nº Processo: 19687103664202208,
Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: GERAR - GERACAO DE EMPREGO,
RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CNPJ nº 05653393000156, Objeto:
Capacitação em empreendedorismo no âmbito do Projeto MEGA - Movimento
Empreendedorismo Gerando Alternativas no Estado do Espírito Santo., Valor Total: R$
672.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2022 - R$ 672.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000039, Valor: R$ 672.000,00, PTRES: 207394, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
335041,
Vigência:
29/12/2022
a 29/12/2023,
Data
de
Assinatura:
29/12/2022,
Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO
PORTELA CPF nº 648.369.403-20,
Convenente: RONNY ESSERT CPF nº 014.930.289-44.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 930076/2022, Nº Processo: 19687104149202237,
Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: GERAR - GERACAO DE EMPREGO,
RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CNPJ nº 05653393000156, Objeto:
Capacitação em empreendedorismo no âmbito do Projeto MEGA - Movimento
Empreendedorismo Gerando Alternativas no Estado do Paraná, Valor Total: R$
1.700.000,00,
Valor
de
Contrapartida:
R$
0,00,
Valor
a
ser
transferido
ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 1.700.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2022NE000029, Valor: R$ 1.700.000,00, PTRES: 207253, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 335041, Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2023, Data de Assinatura:
29/12/2022, Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA CPF nº 648.369.403-
20, Convenente: RONNY ESSERT CPF nº 014.930.289-44.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 930084/2022, Nº Processo: 19687104148202292, Concedente:
MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESPIRITO SANTO CNPJ nº 27364462000144, Objeto: Implantação do Projeto
EmpreendedorES no Estado do Espírito Santo., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000032, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 207394, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 335041, Vigência: 28/12/2022
a 28/12/2023, Data de Assinatura: 28/12/2022, Signatários: Concedente: MA R C E LO
PACHECO DOS GUARANYS CPF nº 837.440.611-91, Convenente: PEDRO GILSON RIGO CPF
nº 931.033.957-87.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 205/2022
Processo 52020.100296/2018-61. Acordo de Cooperação Técnica nº 205/2022. PARTÍCIPES:
Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e o Estado da Paraíba, por
Intermédio da Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico e da
Secretaria De Estado Da Cultura. OBJETIVO: Desenvolvimento de atividades que visem a
valorização do artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e
econômico, bem como desenvolver, promover o artesanato e realizar o suporte técnico
operacional para a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2022. SIGNATÁRIOS: pela
SEPEC: Bruno Monteiro Portela, Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas; e
pelo Estado da Paraíba: Rosália Borges Lucas, Secretária de Estado do Turismo e
Desenvolvimento Econômico, e Damião Ramos Cavalcanti, Secretário de Estado da
Cultura.
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS
DE INVESTIMENTOS
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ESPÉCIE: Protocolo de Intenções entre a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos - SEPPI/ME e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.
PROCESSO: 13937.100369/2022-16. PARTÍCIPES: SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE
PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SEPPI/ME e Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.486.817/0001- 94.
OBJETIVO: Envidar os esforços institucionais necessários para integrar e promover as ações
de capacitação e o apoio técnico para estruturação e implantação de Projetos de
Concessão e Parcerias Público-privadas - PPP, incluindo a preparação das atividades de
contratação, gerenciamento e licitação de projetos de infraestrutura, conduzidas no âmbito
da SEPPI/ME e do BDMG. INICIO: 29/12/2022. VIGÊNCIA: 36 MESES, PRORROGÁVEIS ATÉ 60
MESES. ASSINATURA: 29/12/2022 - SIGNATÁRIOS: Pela SEPPI/ME, BRUNO WESTIN S OA R ES
LEAL, SECRETÁRIO ESPECIAL, pelo BDMG, MARCELO ÂNGELO DE PAULA BOMFIM, DIRETOR
P R ES I D E N T E .
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal
aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira
das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio,
celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e
informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis
urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito
Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter),
para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos
termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União.
. E N T ES
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE
B E LO
HORIZONTE
MG
18.715.383/0001-
40
13031.547786/2022-
22
29/12/2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 170028
Nº Processo: 13075.151668/2022-14.
Dispensa Nº 11/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS.
Contratado: 18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA EIRELI. Objeto:
Contratação de serviços de internet banda larga para o dma/irf/sls, inspetoria
do porto e arf/pinheiro, todas do maranhão..
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021 -
Artigo:
75 -
Inciso: II.
Vigência:
30/12/2022 a 29/12/2023. Valor Total: R$ 15.564,00. Data de Assinatura:
29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
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