DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3116

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Art. 262, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 019/2013 –
Código Tributário Municipal:

DECRETA

Art. 1º. Fica atualizada a Unidade Fiscal de Referência do Município,
para o valor de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e com seus efeitos retroativos a
01º de janeiro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará aos 02 dias do mês de janeiro de
2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:0C370D3D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001.02.01/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997,
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE designar a Sra.
NICAELE LIMA ALVES, cargo de Secretária de Administração, para
substituir CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA, cargo de
Secretário de Planejamento e Gestão das Finanças, nas férias no
período de 02 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2023, cargo
criado pela Lei N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017 e publicado
em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 02 de janeiro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de janeiro de
2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:7EC58ACF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 002.02.01.2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997,
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE Exonerar a Sra.
LUCIANA DE SANTIAGO GOMES, do cargo de Chefe de Seção
Processamento de Dados, Simbologia DAS-13, cargo criado pela Lei
Complementar N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada
em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos financeiros retroativos aos 02.01.2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de janeiro de
2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:11C2FD2D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 003.02.01/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E PREGÃO, da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o
exercício de 2023, composta da seguinte forma:
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA Presidente e Pregoeiro; TIAGO
MAIA PIRES, Membro; LUCIANA DE SANTIAGO GOMES
Membro.

Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos ao 01 de janeiro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, aos 02 dias do mês de janeiro de 2022.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:E487971D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 005.02.01.2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997,
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE Exonerar o Sr.
FRANCISCO LEOFABIO SILVA SOUSA, do cargo de Membro do
Conselho Tutelar, Simbologia DESP, cargo criado pela Lei
Complementar N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada
em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos financeiros retroativos aos 01.01.2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de janeiro de
2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:3FD876F6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 006.02.01/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, de 28 de novembro de
1997, em seu Capítulo V, Seção II, Do Estágio Probatório, artigos 20
e 21, com incisos e parágrafos e Capítulo VI, Da Estabilidade
RESOLVE declarar o resultado do Procedimento de Avaliação
Especial de Desempenho do Estágio Probatório, cuja avaliação feita
por Comissão instituída com essa finalidade, embasada nas
informações semestrais feitas pela chefia imediata do (a) servidor (a)
estagiário (a), emitiu Parecer Escrito concluindo a favor da
CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR (A) NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL, adquirindo efetividade e estabilidade o(a) servidor(a)
FRANCISCA REJANE DE LIMA, matrícula 123828-0, Cargo de
TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Simbologia TES-I, Classe ―A‖,
referência ―01‖, em conformidade com o que prevê o parágrafo 1º do
artigo 21 e no artigo 22 da Lei supra citada. Esta Portaria surtirá seus
efeitos da data de sua publicação, excetuados seus efeitos jurídicos,
que retroagirão à data do Parecer da Comissão, que concluiu a favor
da confirmação do estágio probatório do (a) servidor (a), em 12 de
dezembro de 2022.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, aos 02 dias do mês de janeiro de 2023.