DOMCE 03/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3116 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará 
jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 02 de Janeiro de 2022. 
 
OSMAR COSTA DA SILVA 
Contratado 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente 
  
Testemunhas: 
______________ 
  
2. ____________________  
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:0E8081A9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 146/2022 - ERRATA 
 
Na Edição nº 3115, do Diário Oficial dos Municípios do Ceará, do dia 
02 de janeiro de 2022. Considerando que houve um erro de digitação, 
RETIFICA a Portaria de Diária N° 146/2022, para ONDE SE LÊ: 
―DESTINO: Caucaia e Fortaleza/CE.‖ LEIA-SE ―DESTINO: 
BRASÍLIA/DF”; Para ONDE SE LÊ: “PERIODO DA VIAGEM: 
02 e 03 de dezembro de 2023.” LEIA-SE ―PERIODO DA 
VIAGEM: 02 E 03 DE JANEIRO DE 2023.”; passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 146/2022 
DISPÕE 
SOBRE 
DIÁRIA 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de 
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 
09/01/2017. 
RESOLVE: 
Art. 
1º 
Designar 
para 
empreender 
viagem 
a 
serviço 
da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
NOME: PAULO CESAR BRAGA CAVALCANTE 
CPF: 299.194.363-72 
CARGO: Chefe de Gabinete 
DESTINO: Brasília/DF. 
PERIODO DA VIAGEM: 02 e 03 de janeiro de 2023. 
VALOR DA DIÁRIA: R$ 600,00 (seiscentos reais) 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) 
OBJETIVO DA VIAGEM: Participar de Encontros e Reuniões pra 
resolver assuntos de interesse dessa municipalidade junto aos 
Ministérios em Brasília – DF, bem como, nos gabinetes de Deputados 
Federais. 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o servidor acima 
qualificado, através de transferência bancária eletrônico, o pagamento 
em moeda corrente no país, mediante recibo. 
Art. 3º O prazo para a comprovação será de 15 (quinze) dias após o 
retorno. 
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 30 de dezembro de 2022 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA 
Secretário da Administração e Planejamento 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:EE713F7B 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 145/2022 - ERRATA 
 
Na Edição nº 3115, do Diário Oficial dos Municípios do Ceará, do dia 
02 de janeiro de 2022. Considerando que houve um erro de digitação, 
RETIFICA a Portaria de Diária N° 145/2022, para ONDE SE LÊ: 
―DESTINO: Caucaia e Fortaleza/CE.‖ LEIA-SE ―DESTINO: 
BRASÍLIA/DF”; Para ONDE SE LÊ: “PERIODO DA VIAGEM: 
02 e 03 de dezembro de 2023.” LEIA-SE ―PERIODO DA 
VIAGEM: 02 E 03 DE JANEIRO DE 2023.”; passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 145/2022 
  
DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de 
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 
09/01/2017. 
RESOLVE: 
Art. 
1º 
Designar 
para 
empreender 
viagem 
a 
serviço 
da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
NOME: WYLNA MARIA BRAGA DE CASTRO CAVALCANTE 
CPF: 818.120.003-91 
CARGO: Vice-Prefeita 
DESTINO: Brasília/DF. 
PERIODO DA VIAGEM: 02 e 03 de janeiro de 2023. 
VALOR DA DIÁRIA: R$ 600,00 (seiscentos reais) 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) 
OBJETIVO DA VIAGEM: Participar de Encontros e Reuniões pra 
resolver assuntos de interesse dessa municipalidade junto aos 
Ministérios em Brasília – DF, bem como, nos gabinetes de Deputados 
Federais. 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o servidor acima 
qualificado, através de transferência bancária eletrônico, o pagamento 
em moeda corrente no país, mediante recibo. 
Art. 3º O prazo para a comprovação será de 15 (quinze) dias após o 
retorno. 
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 30 de dezembro de 2022 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA  
Secretário da Administração e Planejamento 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:E29D4E1A 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 002/2023