DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 110/2020, pelo
Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base nas provas dos
autos do processo administrativo SEI nº 53180.030740/2020-18 e pelos fundamentos
expostos na DELIBERAÇÃO Nº 36505446 - DECOD-GPAR e DELIBERAÇÃO Nº 37229231 -
DECOD-GPAR, MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica TRANSFORTE
TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ 05.572.965/0001-72, pela conduta inidônea tipificada
como ato lesivo previsto no artigo 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de sua
participação no Pregão Eletrônico nº 20000074/2020 - CS. Na forma do Decreto 11.129/2022,
artigo 15, §3º, cumpram-se, no prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão no
Diário Oficial da União, as seguintes sanções: I - Multa no valor total de R$ 449.524,81 ,
sendo: a) R$ 169.524,85, com base no artigo 6º, I da Lei nº 12.846/2013 e parâmetros
estabelecidos nos artigos 17 a 22 do Decreto 8.420/2015;b) R$ 279.999,96, com fundamento
no subitem 8.2, do Edital do Pregão e no artigo 12 do Decreto 8.420/2015.II - Publicação, às
próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença,
conforme artigo 6º, II e § 5º, da Lei nº 12.846/2013, e artigo 15, II e artigo 24 do Decreto nº
8.420/2015, cumulativamente: I- Em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II- Em edital afixado no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo de 45 dias; e III- Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias, e em destaque na
página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os
Correios pelo período de 18 meses, com fundamento nos subitens 8.3 e 8.4, 'b', do Edital do
Pregão, no artigo. 83, III da Lei nº 13.303/2016 e artigos 12 e 16 do Decreto 8.420/2015.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
Corregedor Geral CS
AVISO DE PENALIDADE
No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 110/2020,
pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base nas provas
dos autos do processo administrativo SEI nº 53137.028801/2020-11 e pelos fundamentos
expostos na DELIBERAÇÃO Nº 36663123 - DECOD-GPAR e DELIBERAÇÃO Nº 37235213 -
DECOD-GPAR, MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica MKS GESTÃO DE
RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 23.062.431/0001-88, pela conduta inidônea tipificada como ato
lesivo previsto no artigo 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de sua
participação no lote único do Pregão Eletrônico nº 20000150/2020 - CS. Na forma do
Decreto 11.129/2022, artigo 15, §3º, cumpram-se, no prazo de 30 dias a partir da
publicação desta decisão no Diário Oficial da União, as seguintes sanções: I - Multa no
valor total de R$ 27.924,30, sendo: a) R$ 10.674,30, com base no artigo 6º, I da Lei nº
12.846/2013 e parâmetros estabelecidos nos artigos 17 a 22 do Decreto 8.420/2015;b) R$
17.250,00, com fundamento nos subitens 9.2 do Edital do Pregão e no artigo 12 do
Decreto nº 8.420/2015.II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa
sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos artigo 6º, II da Lei nº
12.846/2013, artigo 15, II e artigo 24 do Decreto nº 8.420/2015, cumulativamente: I - Em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia;
II - Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e III - Em seu sítio
eletrônico, pelo prazo de 30 dias e em destaque na página principal do referido sítio. III -
Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 12 meses,
com fundamento nos subitens 9.3 e 9.4, alínea 'b', do Edital do Pregão, no artigo. 83, III da
Lei nº 13.303/2016 e na previsão estabelecida nos artigos 12 e 16 do Decreto nº
8.420/2015.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
Corregedor Geral CS
AVISO DE PENALIDADE
No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 110/2020,
pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base nas provas
dos autos do processo administrativo SEI nº 53123.013533/2021-64 e pelos fundamentos
expostos na DELIBERAÇÃO Nº 36476262 - DECOD-GPAR e DELIBERAÇÃO Nº 37271418 -
DECOD-GPAR, MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica JS CONSTRUÇÃO CIVIL
E OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EIRELI ME, CNPJ 21.613.513/0001-48, pela conduta inidônea
tipificada como ato lesivo previsto no artigo 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846/2013, praticada
quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 20000127/2020 - CS. Na forma do
Decreto 11.129/2022, artigo 15, §3º, cumpram-se, no prazo de 30 dias a partir da
publicação desta decisão no Diário Oficial da União, as seguintes sanções: I - Multa no
valor total de R$ 1.079.942,49, sendo: a) R$ 232.283,03, com base no artigo 6º, I da Lei nº
12.846/2013 e parâmetros estabelecidos nos artigos 17 a 22 do Decreto 8.420/2015; b) R$
847.659,46, com fundamento no subitem 9.2, do Edital do PGE 20000127/2020 - CS e no
artigo 12 do Decreto 8.420/2015. II - Publicação, às próprias expensas, da decisão
administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, conforme artigo 6º, II e §
5º, da Lei nº 12.846/2013, e artigo 15, II e artigo 24 do Decreto nº 8.420/2015,
cumulativamente: I - Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1 dia; II - Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local
de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 30 (trinta) dias; e III - Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias e em destaque na
página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os
Correios pelo período de 12 meses, com fundamento nos subitens 9.3 e 9.4, 'b', do Edital
do Pregão Eletrônico 20000127/2020 - CS, no artigo. 83, III da Lei nº 13.303/2016 e artigos
12 e 16 do Decreto 8.420/2015.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
Corregedor Geral CS
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO Nº 7/CABE-CELOG/2019 ESPÉCIE:
Termo de Contrato. CONTRATANTE: PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO.
CNPJ Nº: 00.394.429/0075-02 CONTRATADA: AIRBUS DEFENCE AND SPACED. Nº DO
TERMO ADITIVO E DO CONTRATO: Nº 1 do Contrato 007/CABE-CELOG/2019. OBJETO:
Acréscimo de 12,07% do valor inicial. VALOR TOTAL DO ADITIVO: USD 12.981.920,00
(doze milhões, novecentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte dólares). AMPARO
LEGAL: Art 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA:
13/12/2022.
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 66/2022 - UASG 120195
Nº Processo: 67106002442202205 . Objeto: Aquisição de substâncias químicas de
referência (SQR) da USP-NF (United States Pharmacopeia) para SDCQ - LAQFA Total de
Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Conforme ITEM 5 do PARECER TÉCNICO, juntado aos autos do
processo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2022. LUIZ CARLOS MENDES B O N OT O.
Diretor do Laqfa. Ratificação em 28/12/2022. CLOER VESCIA ALVES. Diretor da Dirsa. Valor
Global: R$ 24.142,00. CNPJ CONTRATADA : 06.880.842/0001-61 LAS DO BRASIL COMERCIO
DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDA.
(SIDEC - 02/01/2023) 120195-00001-2022NE800845
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Dispensa de Licitação Nº 25/2022 publicada no D.O.U de 10/11/2022, Seção
3, Pág. 20 , Onde se lê: Ratificação de Dispensa em 09/11/2022. MARCO ANTONIO FREIRE
GOMES. Comandante do Exército. Leia-se: Ratificação de Dispensa em 29/12/2022. MARCO
ANTONIO FREIRE GOMES. Comandante do Exército.
(SIDEC - 02/01/2023) 160062-00001-2022NE000001
COMANDO LOGÍSTICO
CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 160069
Número do Contrato: 148/2019.
Nº Processo: 64447.043497/2019-11.
Inexigibilidade.
Nº
51/2019.
Contratante: CENTRO
DE
OBTENCOES
DO
EXERCITO.
Contratado: 00.444.232/0004-81 - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO -BRASIL IMBEL.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Vigência: 31/12/2022 a 31/03/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.008.981,85. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 160069
Número do Contrato: 33/2019.
Nº Processo: 64447.025876/2019-11.
Inexigibilidade. Nº 6/2019. Contratante: CENTRO DE OBTENCOES DO EXERCITO. Contratado:
00.444.232/0004-81 - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO -BRASIL IMBEL. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual. Vigência: 31/12/2022 a 31/03/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.245.769,19. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 160016
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 64273.000988/2021-12.
Dispensa. Nº 7/2021. Contratante: COMANDO DO COMANDO MILITAR DA AMAZONIA.
Contratado: 34.028.316/0003-75 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Serviço de contratação de serviços postais por meio de pacote de serviços dos
correios.. Vigência: 14/01/2023 a 13/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
17.500,00. Data de Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2022 - UASG 160482
Nº Processo: 64307015194202208. Objeto: Aquisição de Poltronas para o
auditório da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
03/01/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Smmr - Rua Marques de
Pombal, Quadra 1,
13 de Setembro, 13
de Setembro - Boa
Vista/RR ou
https://www.gov.br/compras/edital/160482-5-00052-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 03/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/01/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADRIANO MARTINS SOUZA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 02/01/2023) 160482-00001-2023NE000001
12ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE PORTO VELHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2022 - UASG 160351
Nº Processo: 64593.004605/2019-48.
Inexigibilidade Nº 139/2022. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE PORTO V E L H O.
Contratado: 46.060.655/0001-56 - LEDO E PARRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Objeto:
Prestação de ser viços de assistência médico-hospitalar..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2027. Valor
Total: R$ 1.097.040,00. Data de Assinatura: 13/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 132/2022 - UASG 160351
Nº Processo: 64593.004605/2019-48.
Inexigibilidade Nº 132/2022. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE PORTO V E L H O.
Contratado: 22.837.165/0001-55 - UNIDADE DE ULTRASSONOGRAFIA DE RONDONIA LTDA -
EPP. Objeto: Prestação de serviços de assistência medico-hospitalar..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2027. Valor
Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).