DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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33
Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de
março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica
a empresa HELENI DOS SANTOS CONFECCOES LTDA, CNPJ 17.125.987/0001-73, cientificada
da formalização do Processo Administrativo n°13032.808620/2022-88, e INTIMADA a
apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste edital, comprovação da regular importação ou prova da regular aquisição
das mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais nº 000.002.472 e 000.002.479.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da comprovação
supra, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A comprovação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada
com a multa de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo esta já quitada espontaneamente,
extinguindo a sua exigência, ao arrematante JEISON SANCHES CONSULTORIA EM TI LTDA,
CNPJ nº 29.893.869/0001-94, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817800/00002/2022 e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 16011.720002/2021-62.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
33.253.020/0001-23 - FILIPE LOPES BOECHAT ELETRICA. Objeto: Prorrogar o prazo de
execução do objeto contratual, conforme cronograma, e o prazo de vigência do contrato,
com fundamento no artigo 57, §1º, i, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, de 16/02/2023
para 18/03/2023. Acrescer em 11,4 (onze virgula quatro por cento) o valor global do
contrato, perfazendo o total de 24% de acréscimo ao valor original, com fundamento no
artigo 65, §1º, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 16/02/2023 a 18/03/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.986.077,16. Data de Assinatura: 28/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 10166.782077/2021-97.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 11.545.051/0001-15 -
ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. Objeto: Repactuação do valor
contratual em conformidade com a cláusula sexta do contrato nº09/2021. Novo valor
mensal do contrato: R$5.116,80. Vigência: 14/09/2021 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
05/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170184
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 11065.722897/2019-14.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NOVO HAMBURGO. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação e reajuste
do contrato de prestação de serviço telefonico fixo comutado para a drf novo hamburgo e
unidades vinculadas.. Vigência: 01/11/2022 a 30/04/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 13.941,11. Data de Assinatura: 31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170177
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 11065.741372/2021-94.
Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 30.009.282/0001-59 - CULAU PRIME LIFTS TRANSPORTES VERTICAIS LTDA.
Objeto: Prorrogação do contrato de manutenção de elevadores para a drf/nho e unidades..
Vigência: 03/12/2022 a 02/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.349,92. Data
de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170177
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 11065.720566/2021-56.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Reajuste do contrato de
serviço de banda larga para acesso à internet para arf/scs, arf/mon,arf/laje drmva/scs..
Vigência: 01/06/2021 a 31/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.474,20.
Data de Assinatura: 08/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2021 - UASG 170184
Número do Contrato: 3/2012.
Nº Processo: 13005.000004/2012-31.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NOVO HAMBURGO. Contratado: 03.398.520/0001-92 -
BRENNER, WALLERIUS & CIA LTDA. Objeto: Reajuste contratual do aluguel dos imóveis
destinados à instalação do DRMVA/SCS. Vigência: 14/09/2012 a 13/09/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.310.534,80. Data de Assinatura: 28/10/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2021).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 11065.726044/2020-84.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
17.856.676/0001-84 - ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Repactuação do contrato de
serviço de manutenção predial e jardinagem para drfnho e unidades.. Vigência: 01/03/2021
a 28/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.384,24. Data de Assinatura:
02/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170183
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 11060.722436/2018-01.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
73.638.629/0001-35 - JOAO C BARCELLOS & CIA LTDA - ME. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual para o período de 28/12/2022 a 27/12/2023. Vigência: 28/12/2022
a 27/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.910,00. Data de Assinatura:
23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170183
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 11060.722436/2018-01.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
24.299.933/0001-90 - PETTERSON FERREIRA MEOTTI . EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual de 28/12/2022 a 27/12/2023. Vigência: 28/12/2022 a 27/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.502,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022
Processo: 17944.102833/2022-71. Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a
União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e a Fundação Escola
Nacional de Administração Pública (ENAP). Objeto: Cooperação técnica mútua entre a STN
e a ENAP, por meio do Prêmio Tesouro Nacional de Finanças Públicas, com a finalidade de
estimular estudos, pesquisas e desenvolvimento de soluções na área de finanças públicas.
Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2027. Data da Assinatura: 30/12/2022. Assinaturas: PAULO
FONTOURA VALLE (Secretário do Tesouro Nacional - STN) e FLÁVIA DE HOLANDA SCH M I DT
(Presidente substituta - ENAP).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 32/2021.
Nº Processo: 19957.006339/2021-81.
Inexigibilidade.
Nº
14/2021.
Contratante: COMISSAO
DE
VALORES
MOBILIARIOS.
Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Contratação de 35
licenças de acesso ao conteúdo AE Broadcast. Vigência: 08/01/2023 a 07/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 738.878,28. Data de Assinatura: 28/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.003415/2022-93.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLO G .
Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de estações de trabalho (desktops), equipamentos
móveis (notebooks) e monitores, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/12/2022 a 27/12/2023. Valor
Total: R$ 177.850,00. Data de Assinatura: 27/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.010556/2021-81.
Inexigibilidade Nº 45/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
T EC N O LO G .
Contratado: 17.025.823/0001-74 - ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E
COMERCIO DE. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de
serviço de manutenção preventiva nos fornos de micro-ondas, do Laboratório de Análise
Inorgânica-Labin, modelo multiwave pro e multiwave 3000 - anton paar - número de
patrimônio 245565 e 211994, respectivamente, incluindo a substituição de peças,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Especificação Técnica.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 02/01/2023 a 02/05/2023. Valor
Total: R$ 15.071,72. Data de Assinatura: 02/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.003415/2022-93.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLO G .
Contratado: 59.717.553/0006-17 - MULTILASER INDUSTRIAL S.A.. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de estações de trabalho (desktops), equipamentos
móveis (notebooks) e monitores, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/12/2022 a 27/12/2023. Valor
Total: R$ 396.750,00. Data de Assinatura: 27/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).

                            

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