DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo
de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de
sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço eeffto-dir@ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Processo 23072.257157/2022-81 - Contrato de Prestação de Serviços firmado
entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ/MF nº 17.217.985/0001-04 e
a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ/MF nº 18.720.938/0001-41.
Objeto: Apoio ao Projeto Curso de Especialização em Estatística - área de Concentração:
Estatística Computacional Aplicada. Valor R$ 1.238.400,00 Início da vigência: 02/01/2023.
Fim de Vigência: 02/01/2027. Nome e cargos dos signatários: Prof. Alessandro Fernandes
Moreira - Vice-reitor da UFMG e Prof. Jaime Arturo Ramirez - Presidente da FUNDEP. Data
de assinatura: 02/01/2023.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023
Nº Processo: 23520.011349/2022-51 Partícipes: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA
BAHIA-UFOB CNPJ: 18.641.263/0001-45 e o médico veterinário MARCOS URIEL MOREIRA
DA SILVA, inscrito no CRMV sob o número 05199-VP/BA Objeto: O presente Convênio tem
por objetivo proporcionar aos acadêmicos da UFOB, regularmente matriculados, estágio na
CONCEDENTE. Vigência: 29/12/2022 a 28/12/2027. Data da assinatura: 29/12/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 158717
Nº 
Processo: 
23520013874202277. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados de nutrição e alimentação coletiva, com
produção nas dependências da CONTRATADA, transporte e desenvolvimento de todas as
atividades para a distribuição self-service de refeições (almoço e jantar) no Restaurante
Universitário Provisório (RUP) da CONTRATANTE, para atender às necessidades dos
discentes, servidores docentes e técnicos administrativos, colaboradores terceirizados e
demais visitantes.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 03/01/2023 das 08h30 às 11h30 e das
14h30 às 17h30. Endereço: Rua Professor Jose Seabra de Lemos, 316 Recanto Dos
Passaros, - Barreiras/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/158717-5-00001-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 03/01/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 13/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
ERIKA RENATA MARTINS MERTENS
Pregoeiro
(SIASGnet - 02/01/2023) 158717-26447-2023NE111111
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 01/2023 _ Processo nº 23204.017176/2022-23, contratado na qualidade de
Professor Substituto: NEYLAINE DA SILVA SANTANA, Objeto: Contrato de Prestação de
Serviços para atender demanda do Instituto de de Ciências da Sociedade/ICS - Campus de
Santarém nos termos art. 2º, § 1º, II, da lei 8.745/93 e art. 2º, II, "f" da resolução 78/2020
- UFOPA; tema: Economia. Vigência: 03/01/2023 a 02/01/2024. Regime de Trabalho: 40
horas. Valor: R$ 5.226,78 (Cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito
centavos).
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 153063
Número do Contrato: 187/2021.
Nº Processo: 23073.012083/2020-83.
Dispensa. Nº 2083/2020. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado:
05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, referente ao projeto:
Vivências afro amazônicas como ação social e ação afirmativa na região metropolitana
de Belém. Vigência: 01/01/2023 a 28/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
60.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 153063
Número do Contrato: 167/2021.
Nº Processo: 23073.012023/2020-61.
Dispensa. Nº 2023/2021. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado:
05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, referente ao projeto:
Mosaico de memórias. Vigência: 01/01/2023 a 30/04/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 70.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 153063
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 23073.011960/2020-07.
Dispensa. Nº 1960/2020. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado:
05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, referente ao projeto:
Guamá. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
70.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 153063
Número do Contrato: 65/2022.
Nº Processo: 23073.034226/2021-99.
Dispensa. Nº 3422/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado:
23.884.849/0001-70 - ALVARO BARCELLOS VARGAS 05572569682. Objeto: Alteração das
cláusulas do contrato a saber: 1) Cláusula quarta - do preço e dos pagamentos, ítens 4.1.3
e retirada dos ítens 4.1.4; 4.2 e 4.3; 2) Cláusula quinta - da dotação orçamentária; 3)
Cláusula sexta - das obrigações das partes, ítem 6.1, alínea k e n - ítem 6.2, alínea e; 3)
Cláusula sétima - da prestação de contas. Vigência: até 30/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.433.584,97. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo: 066521/2022. Partes: Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas
(Fapespa); Universidade Federal do Pará (Ufpa) e Fundação de Amparo e Desenvolvimento
da Pesquisa (Fadesp). Objeto: Execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, com transferência de recursos financeiros públicos, cuja finalidade é a execução
do projeto intitulado "Absorção de Gases em Leito Fixo: Uso de Adsorventes Produzidos a
Partir de Resíduos de Mineração em Sistema com Escala Semi Piloto", referente ao
Convênio 013/2022. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Valor: R$
603.900,00 (seiscentos e três mil, e novecentos reais). Data da Assinatura: 02/12/2022.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Justiça Federal
- Belém/Pa. Assinaturas: Marcel do Nascimento Botelho, pela Fapespa; Emmanuel Zagury
Tourinho, pela Ufpa e Roberto Ferraz Barreto, pela Fadesp.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 028234/2019. Partes: Estado do Pará, através da Secretaria de Estado
de
Ciência, Tecnologia
e
Educação
Profissional e
Tecnológica
(SECTET);
Universidade Federal do Pará (UFPA) com a interveniência da Fundação de
Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa
(FADESP). Objeto: Quinto Termo
Aditivo ao Convênio Nº 008/2019 que tem por objeto as seguintes alterações:
prorrogação de prazo de vigência do Convênio, ficando o prazo final para
06/07/2023; acréscimo de valor de R$471.915,11 (quatrocentos e setenta e um
mil, novecentos e quinze reais e onze centavos); alteração do Item 06 - Plano
de Aplicação de recursos, no Plano de Trabalho. Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Data de Assinatura: 22/12/2022. Foro: Justiça
Federal - Belém/Pa. Assinaturas: Edilza Joana Oliveira Fontes, pela Sectet;
Emmanuel
Zagury
Tourinho, pela
Ufpa
e
Roberto Ferraz
Barreto,
pela
Fa d e s p .

                            

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