DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: União Federal, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, CNPJ/MF sob o nº
37.115.342/0001-67. Donatário: Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional 416
de Santa Maria-DF, CNPJ sob o nº CNPJ nº 01.714.691/0001-58. Objeto: Doação de 123
(cento e vinte e três) bens, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO nº 2022000010,
livre de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 230.458,87 (duzentos e trinta mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Processo nº
50000.023159/2021-11. Signatários: Nerylson
Lima da Silva, pelo
Ministério da
Infraestrutura, e o senhor Eduardo Rodrigues dos Reis, pela Associação de Pais e Mestres
do Centro Educacional 416 de Santa Maria-DF. Data de Assinatura: 28/12/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: União Federal, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, CNPJ/MF sob o nº
37.115.342/0001-67. Donatário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás - IFG - Campus Itumbiara, CNPJ sob o nº CNPJ nº 10.870.883/0005-78. Objeto:
Doação de 47 (quarenta e sete) bens, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO nº
2022000015, livre de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 147.002,07 (cento
e quarenta e sete mil dois reais e sete centavos). Processo nº 50000.041410/2022-01.
Signatários: Nerylson Lima da Silva, pelo Ministério da Infraestrutura, e o senhor Marcos
Antonio Arantes de Freitas, pela Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás - IFG - Campus Itumbiara, Data de Assinatura: 28/12/2022.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: União Federal, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, CNPJ/MF sob o nº
37.115.342/0001-67. Donatário: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
CNPJ sob o nº CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Objeto: Doação de 5 (cinco) aparelhos
telefônicos celulares, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO nº 2022000014, livre de
quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 38.333,28 (trinta e oito mil trezentos e
trinta e três reais e vinte e oito centavos). Processo nº 50000.044368/2022-71. Signatários:
Nerylson Lima da Silva, pelo Ministério da Infraestrutura, e o senhor Andrés Federico
SugastI, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Data de Assinatura:
28/12/2022.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DEFESA PRÉVIA EM PROCESSO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
NÚMERO DO CONTRATO: 12/2018 -MINFRA; PROC ADM: 50000.000169/2021-71; ÓRGÃO :
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, CNPJ: 37.115.342/0001-67; EMPRESA: VIVIANI AMARAL
BUANI - ME, CNPJ: 04.963.148/0001-82; "Trata-se do processo administrativo instaurado
para apuração de eventual descumprimento no contrato 05/2016 - MINFRA, por parte da
empresa VIVIANI AMARAL BUANI - ME, a qual não foi localizada no endereço constante no
contrato em referência.
Diante disso, a administração notifica a referida empresa, quanto a decisão, no
referido contrato, que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM O ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADE ADMINISTRATIVA PELA QUAL A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, conforme previsto no item 24.2.7.
do Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2018, concedendo prazo de
5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei n° 8.666/1993, a
contar da publicação deste instrumento, para apresentação de recurso administrativo. Para
outros esclarecimentos, ligue para o telefone (61) 2029-7784/7017". ASSINADO PELO
ÓRGÃO: NERYLSON LIMA DA SILVA - Subsecretario de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA.
NERYLSON LIMA DA SILVA
GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O coordenador da equipe de fiscalização designada pela Ordem de Serviço -
ODSE nº 55/2022/GRERJ/SFC (SEI/ANTAQ nº 1784339), de 01/12/2022, da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa TOP MARINE LOCAÇÃO E
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME, CNPJ nº 12.482.888/0001-25, que foi instaurado o
Processo de Fiscalização Ordinária nº 50300.021127/2022-70, em atendimento ao Plano
Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2022, aprovado pela Portaria nº 780-ANTAQ, de
15/12/2021.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e eletrônica dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, e cumprindo
o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e o disposto no art. 79 da
Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida
empresa a tomar ciência do Ofício nº 196/2022/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI/ANTAQ nº
1785970) e apresentar a documentação solicitada no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a
partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos via
Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da
Agência.
Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação,
ficará a empresa sujeita à extinção da sua outorga em decorrência das hipóteses previstas
no art. 20, II, da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 5-ANTAQ, sem prejuízo das
penalidades cabíveis previstas na norma aprovada pela Resolução Normativa nº 62-
A N T AQ .
MARCOS AUGUSTO FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.295253/2022-11.
Inexigibilidade
Nº 34/2022.
Contratante: AGENCIA
NACIONAL DE
TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado: 12.013.794/0001-07 - DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Prestação
de serviços de acesso, via plataforma web, à base de dados da legislação federal,
incluindo integração da legislação da agência nacional de transportes terrestres, ao
ambiente do sistema datalegis gestão pública, denominado ANTTLegis, e serviços de
customização e integração da base legal da ANTT, que serão prestados nas condições
estabelecidas no projeto básico e seus apêndices.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
Valor Total: R$ 649.993,80. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.297586/2022-76.
Pregão Nº 40/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 31.974.592/0001-76 - INVITEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E
TECNOLOGIA LTDA. Objeto: é a aquisição e instalação de sistema de controles biométricos
e módulos de portas, com software de controle de acesso, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo ao contrato..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/06/2023. Valor
Total: R$ 87.948,00. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.297595/2022-67.
Pregão Nº 40/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 26.967.224/0001-60 - FUTURA COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
EIRELI-ME. Objeto: é a aquisição e instalação de sistema de controles biométricos e
módulos de portas, com software de controle de acesso, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Contrato.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/06/2023. Valor
Total: R$ 196.899,99. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 60/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.295533/2022-11.
Pregão Nº 34/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 05.637.990/0001-97 - BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: É a
prestação de serviços de apoio às atividades administrativas de recepcionista, auxiliar
administrativo e motorista, com dedicação de mão de obra exclusiva, que serão
prestados nas localidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo III
deste Contrato - grupo 1.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
Valor Total: R$ 736.769,64. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.295736/2022-15.
Pregão Nº 29/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 36.668.854/0001-98 - G2B COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI. Objeto: é a
aquisição de equipamentos audiovisuais (Câmera de vídeo digital profissional, Câmera
sensor 1/1.7 -CHIP, KIT composto por 3(três) lentes de distância focal fixa, Tripé 545b e
Blimp para microfone tipo shotgun) para a agência nacional de transportes terrestres,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do
edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/06/2023. Valor
Total: R$ 53.965,89. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.295797/2022-74.
Pregão Nº 29/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 12.675.409/0001-97 - AMARO RIBEIRO SOLUCOES LTDA. Objeto: é a aquisição
de equipamentos audiovisuais (vara de boom telescópica) para a agência nacional de
transportes terrestres, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência, anexo ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/06/2023. Valor
Total: R$ 1.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2022 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.296921/2022-19.
Pregão Nº 37/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 01.522.898/0001-20 - GOEMANN COMERCIAL EIRELI. Objeto: É a aquisição de
placas balísticas para coletes à prova de balas, nível III a, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I ao Contrato.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. Valor
Total: R$ 188.624,72. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO
A COORDENADORA-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES - SUBSTITUTA DA
DIRETORIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 36, § 4º
e art. 40 § 4º da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019,
publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, vem, no
bojo
do 
Processo
Administrativo
de
Apuração 
de
Responsabilidade
nº
50600.031434/2022-84, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO à sanção proferida em decisão
de 1ª instância (SEI nº 13205357) à empresa BST7 ENGENHARIA E ACESSORIA LTDA,
CNPJ nº 22.025.889/0001-02, a saber, Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT
e
toda
Administração Pública
Federal
pelo
prazo
de
03 (três)
meses,
por
descumprimento do Edital do RDC Eletrônico nº 122/2022-00.
Fica a empresa notificada do Deferimento do Efeito Suspensivo à sanção
imposta por meio do Ofício nº 232237/2022/SAA - CGCL/CGCL/DAF/DNIT SEDE (SEI nº
13361297) e em conformidade com o §4º do art. 40, da Instrução Normativa n.º
06/2019-DG/DNIT/SEDE.
NATHÁLIA PRADO RADEL
Coordenadora-Geral de Cadastro e Licitações
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