DOU 03/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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110
Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(Códigos ECPMR: JPB5P6, H9UZSR e 5XLZRJ)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A QUINTINO DE SOUSA
14152.045190/2021-06
AI
22.076.936-2
1.529,62
. A QUINTINO DE SOUSA
14152.045192/2021-97
AI
22.076.938-9
6.469,60
. A QUINTINO DE SOUSA
14152.045193/2021-31
AI
22.076.939-7
161,74
. A QUINTINO DE SOUSA
14152.045194/2021-86
AI
22.076.940-1
587,62
. A QUINTINO DE SOUSA
14185.007025/2021-61
ND
20.193.977-1
100.468,65
. A. E. CARVALHO
14152.073269/2021-19
AI
22.103.629-6
805,06
. ADEILDO AMARAL BOJOS
14152.061692/2021-76
AI
22.092.065-6
1.368,60
. ADEILDO AMARAL BOJOS
14152.061694/2021-65
AI
22.092.067-2
1.293,92
. ADEILDO AMARAL BOJOS
14152.061705/2021-15
AI
22.092.078-8
242,61
. ADEILDO AMARAL BOJOS
14152.061706/2021-51
AI
22.092.079-6
21,84
. ADEILDO AMARAL BOJOS
14185.010255/2021-15
ND
20.197.081-3
23.456,72
. AMBAH INDUSTRIA DE GRANITO LTDA
14185.007320/2021-17
ND
20.194.275-5
27.255,33
. ANA LUCIA GIRAO SOUSA
14185.008110/2021-46
ND
20.195.073-1
50.866,96
. ANIRA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14185.009394/2021-98
ND
20.196.213-6
258.958,20
. ANTONIO BARROSO LEITAO
14185.008481/2021-28
ND
20.195.449-4
21.905,06
. APIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA ACOUGUES
LT DA
14152.110765/2021-61
AI
22.140.690-5
402,53
. AROMAS
E
TONS 
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO EI
14152.193279/2021-70
AI
22.222.619-6
723,50
. AROMAS
E
TONS 
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO EI
14152.193280/2021-02
AI
22.222.620-0
603,47
. AROMAS
E
TONS 
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO EI
14152.193281/2021-49
AI
22.222.621-8
144,70
. AROMAS
E
TONS 
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO EI
14152.193282/2021-93
AI
22.222.622-6
144,70
. AROMAS
E
TONS 
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO EI
14152.193283/2021-38
AI
22.222.623-4
107,66
. AROMAS
E
TONS 
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO EIRELI
14185.032825/2021-10
ND
20.220.140-6
18.538,41
. ARTEPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO
LT DA
14152.050516/2021-17
AI
22.082.262-0
1.374,65
. ARTEPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO
LT DA
14152.050517/2021-53
AI
22.082.263-8
59,88
. ARTEPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO
LT DA
14152.050518/2021-06
AI
22.082.264-6
795,85
. ARTEPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO
LT DA
14152.050519/2021-42
AI
22.082.265-4
578,80
. ARTEPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO
LT DA
14152.050520/2021-77
AI
22.082.266-2
3.577,28
. ARTEPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO
LT DA
14185.008282/2021-10
ND
20.195.249-1
46.745,10
. AVILA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.146116/2021-06
AI
22.175.708-2
1.368,60
. AVILA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.146235/2021-51
AI
22.175.827-5
752,32
. BARBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14185.009399/2021-11
ND
20.196.218-7
96.321,49
. BLACK BLUE LAVANDERIA E CONFECCAO EIRELI
14152.087278/2021-97
AI
22.117.584-9
1.591,70
. BLACK BLUE LAVANDERIA E CONFECCAO EIRELI
14152.087279/2021-31
AI
22.117.585-7
1.085,25
. BLACK BLUE LAVANDERIA E CONFECCAO EIRELI
14152.087280/2021-66
AI
22.117.586-5
940,55
. BLACK BLUE LAVANDERIA E CONFECCAO EIRELI
14152.087281/2021-19
AI
22.117.587-3
2.722,18
. BLACK BLUE LAVANDERIA E CONFECCAO EIRELI
14185.014054/2021-89
ND
20.200.952-1
46.643,07
. BOM PRATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14152.057848/2021-14
AI
22.088.482-0
1.529,62
. BRASIL 
PROPERTIES
COMERCIALIZACAO 
DE
PROPRIEDADE D
14152.142012/2021-14
AI
22.171.604-1
3.315,67
. BRASIL 
PROPERTIES
COMERCIALIZACAO 
DE
PROPRIEDADE D
14152.142013/2021-69
AI
22.171.605-0
1.051,31
. BRASIL 
PROPERTIES
COMERCIALIZACAO 
DE
PROPRIEDADE D
14152.142015/2021-58
AI
22.171.607-6
1.293,92
. BRASIL 
PROPERTIES
COMERCIALIZACAO 
DE
PROPRIEDADE D
14152.142017/2021-47
AI
22.171.609-2
2.522,01
. BRASIL 
PROPERTIES
COMERCIALIZACAO 
DE
PROPRIEDADE D
14185.024562/2021-75
ND
20.211.604-2
57.733,33
. BSB SERVICOS LTDA
14185.007638/2021-06
ND
20.194.598-3
3.625,27
. C A M COELHO
14152.084047/2021-21
AI
22.114.353-0
1.213,05
. C A M COELHO
14152.084048/2021-76
AI
22.114.354-8
161,74
. C A M COELHO
14152.084049/2021-11
AI
22.114.355-6
23,36
. C A M COELHO
14152.084050/2021-45
AI
22.114.356-4
1.529,62
. C A M COELHO
14152.084051/2021-90
AI
22.114.357-2
1.286,37
. C A M COELHO
14185.014144/2021-70
ND
20.201.045-7
8.105,54
. CARTUCHO JEANS CONFECCOES E COMERCIO EIRELI
14185.029248/2021-89
ND
20.216.429-2
18.005,75
. CASSIA BALDESSAR
14152.081956/2021-16
AI
22.112.262-1
1.012,90
. CASSIA BALDESSAR
14152.081958/2021-05
AI
22.112.264-8
920,49
. CASSIA BALDESSAR
14152.081962/2021-65
AI
22.112.268-1
144,70
. CASSIA BALDESSAR
14152.081964/2021-54
AI
22.112.270-2
289,40
. CASSIA BALDESSAR
14152.081969/2021-87
AI
22.112.275-3
288,22
. CASSIA BALDESSAR
14185.013772/2021-38
ND
20.200.666-2
40.257,89
. CCTM - CENTRO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO DE
MARA
14185.007103/2021-27
ND
20.194.055-8
16.627,84
. CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LT DA
14152.055689/2021-13
AI
22.086.327-0
1.690,63
. CELIA MARIA BARBOZA SALES CONFECCOES
14152.063393/2021-76
AI
22.093.766-4
1.157,60
. CELIA MARIA BARBOZA SALES CONFECCOES
14152.063400/2021-30
AI
22.093.773-7
578,80
. CELIA MARIA BARBOZA SALES CONFECCOES
14152.063406/2021-15
AI
22.093.779-6
1.012,90
. CELIA MARIA BARBOZA SALES CONFECCOES
14152.063409/2021-41
AI
22.093.782-6
5.679,32
. CELIA MARIA BARBOZA SALES CONFECCOES
14185.010558/2021-20
ND
20.197.387-1
80.219,62
. CELIO CESAR MONTESUMA FILHO
14152.047191/2021-87
AI
22.078.937-1
1.368,60
. CELIO CESAR MONTESUMA FILHO
14152.047202/2021-29
AI
22.078.948-7
6.800,90
. CELIO CESAR MONTESUMA FILHO
14152.047203/2021-73
AI
22.078.949-5
723,50
. CELIO CESAR MONTESUMA FILHO
14152.047204/2021-18
AI
22.078.950-9
1.012,90
. CELIO CESAR MONTESUMA FILHO
14152.047205/2021-62
AI
22.078.951-7
4.247,08