DOMCE 09/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3120 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
DA REMOÇÃO E REMOÇÃO POR PERMUTA 
A remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra 
unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício 
ou a pedido do servidor, atendidos o interesse público e a 
conveniência administrativa. 
A remoção respeitará a lotação das unidades ou entidades 
administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, 
observando-se os seguintes critérios: 
Identificação da efetiva carência; 
Maior tempo de serviço na unidade escolar; 
Proximidade da residência do servidor; 
Causa da readaptação; 
A Secretaria após a realização da pré-lotação, divulgará o quadro de 
vagas nas escolas para pedido de remoção, por parte dos servidores. 
O requerimento de remoção a pedido dos professores e servidores 
efetivos deverão ser formulados no mês de janeiro de 2023, conforme 
cronograma constante no Anexo II. 
Não poderão se inscrever no processo seletivo de remoção a pedido, o 
servidor que esteja: 
Em licença para tratar de interesse particular; 
Em exercício de mandato eletivo ou sindical; 
Cedido a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder 
Executivo Estadual, Municipal ou Federal ou à disposição de outros 
Poderes; 
Em estágio probatório; 
Afastado do cargo efetivo em razão de processo administrativo 
disciplinar; 
Investido em cargo de provimento em comissão. 
A remoção por permuta será processada a pedido do servidor, 
considerando as especificações das leis municipais. 
  
Secretaria Municipal de Educação, aos 02 dias do mês de janeiro de 
2023. 
  
ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR 
Secretário Municipal de Educação 
  
ANEXO II 
  
PORTARIA DE LOTAÇÃO 01020123/2023 – SME DE 02 DE 
JANEIRO DE 2023 
  
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
  
PERÍODO 
ATIVIDADE 
De 06 a 10/01/2023 
Pré Lotação Professores e Servidores efetivos nas 
escolas. 
De 11/01/2023 a 13/01/2023 
Validação da Pré Lotação na SME (Por escola 
definida pela SME) 
16/01/2023 
Divulgação do quadro de vagas nas escolas para 
pedido de remoção 
De 16 a 17/01/2023 
Solicitação de Remoção de professores e servidores 
efetivos 
18/01/2023 
Resultado dos pedidos de remoção dos servidores 
Janeiro de 2023 
Lotação dos professores 
  
. 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:0C834B90 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS 
 
12º (DÉCIMO SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-01. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1. 
OBJETO: Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2022.01.03-01, firmado em 03 de janeiro de 2022, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
do Gabinete do Prefeito do Município de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Gabinete do Prefeito - Gregorio Alves da Cunha 
Filho. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de dezembro de 2022. 
  
12º (DÉCIMO SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-02. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1. 
OBJETO: Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2022.01.03-02, firmado em 03 de janeiro de 2022, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Farias 
Brito/CE. 
VIGÊNCIA: 
Até 
31 
de 
dezembro 
de 
2022. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Agricultura 
e 
Meio 
Ambiente. 
CONTRATADO(A): 
GH 
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. 
DATA: 01 de dezembro de 2022. 
  
12º (DÉCIMO SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-04. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1. 
OBJETO: Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2022.01.03-04, firmado em 03 de janeiro de 2022, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
da Secretaria de Transportes do Município de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Transportes - Gregorio 
Alves da Cunha Filho. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de 
dezembro de 2022. 
  
12º (DÉCIMO SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-07. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1. 
OBJETO: Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2022.01.03-07, firmado em 03 de janeiro de 2022, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado ao atendimento das necessidades 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social – Antonia 
da Penha Sena Pierre. CONTRATADO(A): GH COMÉRCIO DE 
COMBUSTÍVEL EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de 
dezembro de 2022. 
  
12º (DÉCIMO SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-08. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1. 
OBJETO: Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2022.01.03-08, firmado em 03 de janeiro de 2022, cujo objeto é a 
aquisição de combustível destinado aos veículos pertencentes ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – Antonia da Penha Sena Pierre. 
CONTRATADO(A): 
GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de dezembro de 2022. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:575F35EE 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS 
 
15º (DÉCIMO QUINTO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-03. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1. 
OBJETO: Realinhamento do preço dos itens constante no Contrato 
n.º 2022.01.03-03, firmado em 03 de janeiro de 2022, cujo objeto é a 
aquisição 
de 
combustíveis 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Farias 
Brito/CE. 
VIGÊNCIA: 
Até 
31 
de 
dezembro 
de 
2022. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura 
- 
Gregorio 
Alves 
da 
Cunha 
Filho. 
CONTRATADO(A): 
GH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 
EIRELI - Antônia Maria da Silva. DATA: 01 de dezembro de 2022. 
  
15º (DÉCIMO QUINTO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 
2022.01.03-05. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.12.02.1.