DOMCE 09/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3120

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CONSIDERANDO a necessidade de um reordenamento legal e
proveitoso no quadro funcional da Administração Municipal,
adequando-se à realidade institucional e financeira atual;

CONSIDERANDO, por fim, que os cargos comissionados são de
livre nomeação e exoneração, consoante o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos de
provimento em comissão, de confiança e agentes políticos nomeados
através da Lei N° 2.936, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá providenciar a rescisão
de cada uma das pessoas relacionadas e as necessárias portarias de
exoneração, fazendo constar na ficha funcional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo os efeitos financeiros à data de 31 de dezembro de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31
DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:24224B44

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE ALVARÁ
SANITÁRIO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO
2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, com base no inciso V, do Art. 66, da
Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento da
Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da
Taxa de Alvará Sanitário para o exercício 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o dia 28/02/2023 como o prazo de
vencimento para o pagamento, em cota única, da Taxa de Alvará de
Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará
Sanitário para o exercício 2023.

Parágrafo único. Os valores relativos à Taxa de Alvará de Licença
para Localização e Funcionamento e à Taxa de Alvará Sanitário,
pagos após a data de vencimento indicada no caput deste artigo, serão
acrescidos de juros, multa e demais encargos previstos na legislação
municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05
DE JANEIRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3D27ADF0

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº. 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE
SOBRE
O
HORÁRIO
DE
FUNCIONAMENTO
DOS
ÓRGÃOS
E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere o inciso
V, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 186 da Lei Nº 2.092, 16 de
maio de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos
órgãos do Poder Executivo no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar imprimindo processo
de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar
as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

DECRETA:

Art. 1º O expediente de todos os Órgãos e Entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu será
de 07h às 11h e de 13h às 17h.

Art. 2º No expediente disposto neste Decreto serão normalmente
assegurados o abastecimento de água, o atendimento médico-
hospitalar, os serviços de Guarda Municipal, de trânsito, da limpeza
pública e outros congêneres de caráter inadiável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05
DE JANEIRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:70FBDE74

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 PARA
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O PROGRAMA
“MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL”
ATRAVÉS DO EDITAL 002/2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita,
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital
002/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba –
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.
ANEXO ÚNICO

CONTROLADORIA MUNICIPAL
OTAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EMILLY MESQUITA RODRIGUES

GABINETE DA PREFEITA