DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3129

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:4F55CC0F

SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIAS DIVERSAS PARTICIPANTES –
PUBLICAÇÃO
DOS
TERMOS
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 2022.12.27.02-
PMI-DIVERSAS – OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS,
DESTINADOS
AO
ABASTECIMENTO
DOS
VEÍCULOS
VINCULADOS E PERTENCENTES ÀS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGUATU-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
ADJUDICAMOS
E
HOMOLOGAMOS
O
PRESENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE
PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DAS
EMPRESAS:
I.
G.
BEZERRA
COMBUSTÍVEIS,
CNPJ
09.327.257/0001-27, VENCEDORA DO LOTE I E A PROJEÇÃO
COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ
22.278.355/0001-80, VENCEDORA DO LOTE II.

ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,
Ordenadora de Despesa, Secretaria de Transporte e Logística-
SETRANS.

IGUATU-CE, 19 DE JANEIRO DE 2023.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:4AAA58AE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
TRABALHO E TURISMO - SEDET
PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE,
Secretário, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo-SEDET.

IGUATU-CE, 19 DE JANEIRO DE 2023.

PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:9A905280

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

INSTITUI OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA
COTA ÚNICA E DO PARCELAMENTO DO IPTU
PARA
O
EXERCÍCIO
2023,
ATUALIZA
VALORES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI
MUNICIPAL N° 1.977/2013, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como
pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos de
pagamento da cota única e do parcelamento do IPTU para o exercício
2023, de acordo com a Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005
(Código Tributário Municipal) e demais legislação pertinente, bem
como atualizar valores, conforme o disposto na Lei Municipal N°
1.977/2013;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes prazos para o pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
referente ao exercício 2023:

I - Para quitação em cota única:
a) Pagamento até o dia 31/05/2023.

II - Para quitação em parcelas:
a) pagamento da primeira parcela até o dia 31/05/2023;
b) pagamento da segunda parcela até o dia 30/06/2023;
c) pagamento da terceira parcela até o dia 29/07/2023.
d) pagamento da quarta parcela até o dia 31/08/2023.

Art. 2º O pagamento do IPTU será feito em cota única ou parcelado,
de acordo com o que estabelecer a legislação, nas épocas e locais
indicados nos avisos de lançamento.

§ 1º O contribuinte de IPTU gozará dos seguintes descontos:

I – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, se optar pelo
pagamento integral, até a data de vencimento estabelecida no aviso de
lançamento;

II – 5% (cinco por cento) do valor, na hipótese de pagamento
parcelado, desde que efetuado dentro dos prazos estabelecidos no
aviso de lançamento para pagamento de cada parcela.

§ 2º O sujeito passivo poderá reclamar ou apresentar recurso
administrativo contra o lançamento do imposto à instância
administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da data do
vencimento da cota única ou primeira parcela.

§ 3º O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 15
(quinze) Unidades Fiscais de Referência do Município de Iguatu
(UFIRMIs).

Art. 3º A entrega do boleto de IPTU e da Taxa de Alvará de Licença
para Localização e Funcionamento poderá ser realizada por servidor
municipal, correios, empresa e/ou pessoa física com experiência
comprovada, sendo que os respectivos boletos ficarão disponíveis no
site do Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal e poderão ser
acessados pelo endereço eletrônico: http://iguatu.ce.gov.br/

Art. 4º Nos termos da Lei Municipal Nº 1.977, de 23 de dezembro de
2013, aplica-se aos valores relativos ao IPTU um fator de reajuste,
pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), referente
ao acumulado de 12 (doze) meses no período de 2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.