DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3129

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a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba –
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.
ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA SAÚDE
INACIO JEFERSON SANTANA ARAUJO
FRANCISCO DIEGO FERREIRA MARTINS
NATAN PAULA DE SOUSA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EIVILLY LAVINNY PEREIRA MADEIRA DA SILVA

Irauçuba/CE, 19 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C101B262

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE
JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 Jaguaretama/CE, 17 de janeiro de
2023.

PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE
2023, PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE
INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e Cargos Equivalentes, ficam, na forma do art. 29, V, da
Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei Municipal n.º
947, de 06 de dezembro de 2016, reajustados em índice único e geral,
a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete vírgula
quarenta e três por cento), conforme ANEXO ÚNICO, parte
integrante desta Lei, referente à revisão geral anual de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição Federal e demais normas
aplicadas.
Parágrafo Único. Aos subsídios indicados por esta Lei, será
assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título
de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023;
157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração

ANEXO ÚNICO

PLANILHA DE VALORES COM OS NOVOS SUBSÍDIOS

ITEM
CARGO OU FUNÇÃO
SUBSÍDIO(R$)
1
Prefeito Municipal
15.502,00
2
Vice-Prefeito Municipal
9.301,00
3
Secretário Municipal e Cargos Equivalentes
5.580,78

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F3C3F69F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO 3° ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20210568

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 3° Aditivo de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20210568 resultante do
PREGÃO ELETRONICO Nº 043-2021-PE.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
INFRAESTRUTURA
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
HORAS
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2023 até 31 de Dezembro de
2023.

CONTRATADA (O): P H FERNANDES GUEDES EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 10.206.387/0001-90

ASSINA
PELO
CONTRATADO:
PAULO
HENRIQUE
FERNANDES GUEDES portador do(a) CPF 047.050.203-75

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER, portador do CPF sob o nº. 285.590.453-68

DATA DA ASSINATURA: 20 de Dezembro de 2022.

JAGUARETAMA-CE, 20 de Dezembro de 2022

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4B8B4F2D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO 1° ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20220569

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 1° Aditivo de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20220569 resultante do
PREGÃO ELETRONICO Nº 046-2022-PE.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
INFRAESTRUTURA
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
HORAS
MÁQUINAS
JUNTO
A
SEC.
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2023 até 31 de Dezembro de
2023.

CONTRATADA (O): P H FERNANDES GUEDES EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 10.206.387/0001-90