DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3129 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2023 até 31 de Dezembro de 
2023. 
  
CONTRATADA (O): J M G DA SILVA inscrita no CNPJ (MF) sob o 
n.º 28.130.545/0001-31; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: JOSE MARIA GUEDES DA 
SILVA inscrito no CPF nº 008.531.913-95 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, portador do CPF sob o nº. 786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2022. 
  
Jaguaretama – Ceará, 21 de Dezembro de 2022. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria da Saúde  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:E4E890D0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 040123001 DE 04 DE JANEIRO 
DE 2022 
 
Extrato do Contrato Temporário de Pessoal nº 040123001. 
Modalidade: 
Dispensa 
de 
Licitação. 
Partes: 
a 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDIM – CEARÁ e MARIA APARECIDA 
AGOSTINHO FERREIRA. OBJETO: ter finalidade, a Contratação 
Temporária de Pessoal na Câmara Municipal de Jardim-CE, com base 
no art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 244/98, no 
que couber, para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público. Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários: 
José Napoleão Barreto de Araújo e Maria Aparecida Agostinho 
Ferreira. 
  
Data da assinatura do contrato: 04 de Janeiro de 2023. 
 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:FA4484C8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 040123002 DE 04 DE JANEIRO 
DE 2022 
 
Extrato do Contrato Temporário de Pessoal nº 040123002. 
Modalidade: 
Dispensa 
de 
Licitação. 
Partes: 
a 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDIM – CEARÁ e SANDRA MARIA 
APARECIDA BARROS. OBJETO: ter finalidade, a Contratação 
Temporária de Pessoal na Câmara Municipal de Jardim-CE, com base 
no art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 244/98, no 
que couber, para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público. Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários: 
José Napoleão Barreto de Araújo e Sandra Maria Aparecida 
Barros. 
  
Data da assinatura do contrato: 04 de Janeiro de 2023. 
 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:AD7986C3 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 413/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM O DIA MUNICIPAL DO 
CONSELHEIRO 
TUTELAR, 
A 
SER 
COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 18 DE 
NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 046/2022, em 22 de dezembro de 2022 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim Ceará, o 
“Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 18 de novembro, que passará a constar no 
Calendário Oficial de Eventos e de programações do município. 
  
Art. 2.º - Na semana do dia 18 de novembro as escolas municipais 
ficam obrigadas a difundir informações da importância do conselho e 
conselheiro tutelar. 
  
Art. 3.º - A programação do evento será coordenada e organizada 
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e 
pela Coordenação dos Conselheiros Tutelares do município. 
  
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de janeiro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:67484728 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 414/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DENOMINA A ESCOLA INFANTIL INTEGRAL 
DA SERRA GRAVATÁ NAPOLEÃO AYRES DE 
ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 048/2022, em 22 de dezembro de 2022 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1.º - Fica denominado de ESCOLA INFANTIL INTEGRAL 
DA SERRA GRAVATÁ – NAPOLEÃO AYRES DE ALENCAR, 
o prédio público localizado na Serra Gravatá, Zona Rural, Município 
de Jardim-CE. 
  
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar 
placa de identificação do espaço público, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, após a aprovação desta Lei. 
  
Art. 3.º - Revogam-se as disposições anteriores. 
  
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de janeiro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:87B750F8 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 415/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA JOSÉ 
FRANCO NEVES SAMPAIO PEIXOTO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.