DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3129

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deste, segue confrontando com terrenos rurais, com os seguintes
azimute plano e distância: 302°20’21,76” e 36,00m, até o vértice Pt2,
de coordenadas N 9.427.964,59 m e E 561.842,73 m; deste, segue
confrontando com terrenos rurais, com os seguintes azimute plano e
distância: 32°21’40,81” e 10,00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N
9.427.995,00 m e E 561.862,00 m; deste, segue confrontando com a
Rodovia CE. 371, com os seguintes azimute plano e distância:
122°20’21,76” e 36,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas N
9.427.989,65 m e E 561.870,45 m, encerrando esta descrição. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m
e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se à reforma
e ampliação da Estação de Tratamento da Lagoa dos Bois.

Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação objeto do presente
Decreto correrão à conta do vigente Orçamento do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE - Função Programática 17 122 0037 1.022
e Categoria Econômica 4.5.90.61.00.

Art. 4º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE adotará as
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para o cumprimento
deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 18
de janeiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:14E12CAB

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Atualiza a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA –
UFIRM DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, O
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL com base no Parágrafo
primeiro do Art. 252 da Lei Municipal n° 1.637 de 16
de outubro de 2013 (Código Tributário Municipal) e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do
Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar a UFIRM, a dívida
ativa municipal e o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e ITBI,
consequentemente dos índices de inflação que assolaram o país no ano
de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.637 de 16 de outubro de 2013
(Código Tributário Municipal) prevê no §1º do seu art. 252 que a
Unidade Fiscal de Referência – UFIRM deste Município será
corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor – INPC, que nos últimos 12 meses acumulou 5,97%
(cinco virgula noventa e sete por cento);

DECRETA:

Art. 1º Que no exercício fiscal de 2023, a Unidade Fiscal de
Referência – UFIRM do Município de Morada Nova, bem como a
dívida ativa municipal e o valor venal dos imóveis para fins de
lançamento de IPTU e ITBI serão corrigidos em 5,97% de acordo com
o INPC acumulado nos últimos 12 meses, e entrarão em vigor a partir
de 02 de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
19 de dezembro de 2022.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:29B2D778

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS E HABILITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, por meio da Comissão de
Pregão, torna público o resultado de habilitação e julgamento das
propostas de preços do Pregão Eletrônico nº. 2022.11.17.20-SRP.
Objeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS RELATIVOS À
AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) AMBULÂNCIAS PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE
NOVA
OLINDA/CE.
RESULTADO:
LICITANTE
CLASSIFICADO: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ: 04.770.238/0005-80, vencedora do Item 1, com valor
unitário de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalizando um
valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Nova Olinda/CE, 15 de dezembro de 2022,

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA
Pregoeiro.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:16CCADCE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.01.12.21-
ARP

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.11.17.20-SRP
VALIDADE: 12 MESES, contados da data de assinatura.
DATA ASSINATURA: 12/01/2023

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.01.12.21-
ARP.
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE,
Órgão
Gerenciador do presente Registro de Preços. Empresa participante:
NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
nº 04.770.238/0005-80; OBJETO: REGISTRO FORMAL DE
PREÇOS
RELATIVOS
À
AQUISIÇÃO
DE
02
(DUAS)
AMBULÂNCIAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
OLINDA/CE. Tendo sido os referidos preços os menores oferecidos
pela empresa NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA,
cujas proposta(s) fora(m) classificada(s), para o(s) ITEM 01 com
valor global estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).

Nova Olinda/CE, 12/janeiro/2023.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:9FB2C7BA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GP-
PE003/2022.04