DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3129

www.diariomunicipal.com.br/aprece 111

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:330ABE05

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 13/2023

DISPÕE
SOBRE
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL
DE JI-PARANÁ SOBRE A RENOVAÇÃO DE
CESSÃO DA SERVIDORA MARIA AGLECIANE
MARQUES DA COSTA.

A Prefeita do Município de Quiterianópolis, Dra. Francisca Priscilla
Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a Lei N° 01/1993 - Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos de Quiterianópolis - que prevê em seu art. 111, a
possibilidade de concessão de cessão do servidor para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança em outros órgãos ou
entidades dos Municípios;
CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos de Quiterianópolis afirma que a cessão funcional não trará
ônus para o Município de origem;
RESOLVE:
Art. 1° DEFERIR o pedido do Prefeito Municipal de Ji-Paraná,
concedendo a Renovação de Cessão da servidora MARIA
AGLECIANE MARQUES DA COSTA, para servir outro órgão pelo
período de tempo de 01(um) ano, correspondendo período de
01/01/2023 a 31/12/2023;
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, em 16 de
janeiro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:1291A2D4

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 02/2023, DE 19 DE JANEIRO DE
2023

DISPÕEM ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR
DO
DUODÉCIMO
PARA
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANOPOLIS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE,
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o limite estabelecido pelo inciso I do art. 29 - A,
da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional 58/2009,
in verbis:

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no
exercício anterior”:

“I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes”.

CONSIDERANDO que a base para cálculo prevista em nossa carta
magna tem supedâneo na receita do exercício imediatamente anterior.

CONSIDERANDO que a entrega do balanço do exercício anterior
tem prazo fixado pela constituição estadual em 31 de janeiro do ano
subsequente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o Duodécimo para Câmara Municipal no mês de
janeiro de 2023 o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º - Após o encerramento do balanço geral do exercício de 2022
a diferença apurada na parcela duo decimal do mês de janeiro de
2023, será computada na parcela do mês de fevereiro.
Art. 3º - Após a entrega do balanço geral será fixado novo decreto
fixando os valores duo decimais do Legislativo do Município de
Quiterianópolis com fulcro na receita do exercício de 2022 a serem
repassados em 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 19 de janeiro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:DB3CB42A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 07/2023

Quiterianópolis – CE, em 11 de janeiro de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE:
Art.1º - Designar o Sr. EPAMINONDAS BEZERRA DA SILVA
SOBRINHO, para ocupar a função de Assessor Institucional, da
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 11 de
janeiro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:60B347C7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 08/2023

Quiterianópolis – CE, em 16 de janeiro de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a