DOMCE 20/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3129

www.diariomunicipal.com.br/aprece 119

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe foram atribuídas no artigo
69 da Lei Orgânica do Município de Quixadá:

CONSIDERANDO, o disposto no art. 7° da Lei n° 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações) o qual determina a competência da
autoridade máxima do ente público para promover a designação dos
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da referida lei;
CONSIDERANDO ainda os ditames contidos no art. 8°do mesmo
Diploma Legal que disciplina a criação da figura do Agente de
Contratação no âmbito dos processos de contratações públicas;
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de adequação da
administração pública do Município de Quixadá, suas Autarquias e
Fundações, aos liames da Lei n° 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica devidamente revogada a Portaria n° 05.01.001/2022-
GAB de 05 de janeiro de 2022 que instituiu a Comissão Especial de
Dispensa de Licitação no âmbito das diversas Secretarias Municipais,
Autarquias e Fundações.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO
DO CEARÁ, me 18 de janeiro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:A2809464

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 09.12.009/2022

PORTARIA Nº 09.12.009/2022

DESIGNAR
SERVIDOR(A)
PARA
ACOMPANHAR E FISCALIZAR EXECUÇÃO DE
CONTRATOS.

O(A) SECRETARIO(A) DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas,

RESOLVE:

Art.1º - Designar o(a) senhor(a) KATHANIA FERNANDES
BEZERRA DE MENESES, nomeado(a) no cargo de GERENTES
DE CELULA, matrícula 921445, para exercer a função de Gerente
de Contrato e Projetos de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Social, com a finalidade de cumprir o que reza o
Artigo 67 da Lei 8.666/93, quer seja, a fiscalização da execução dos
contratos 22.09.08.04 - SDS, 22.09.08.05 - SDS, derivados de
procedimento licitatório;

Art. 2º - Determinar que o fiscal designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e,
submeter a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e
providências que ultrapassam a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos ou serviços pela
CONTRATADA, em conformidade com o objeto contratual;
III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas as peças adquiridas, observando a conformidade das mesmas,
antes de encaminhar para trâmites de liquidações e pagamentos.
IV – Essa portaria não gerará ônus a Prefeitura de Quixadá.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 09 de
dezembro de 2022.
IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Secretário(a) de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:B0394D20

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato
das Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº
2022.12.01.01-PERP: ATA Nº 2022.12.01.01-A-SRP – Valor global:
R$ 708.965,52 – CONTRATADA: Megamix Distribuidora de
Produtos Alimentícios EIRELI, através de sua representante legal, a
Sra. Antônia Cícera Sá Carvalho. ATA Nº 2022.12.01.01-B-SRP –
Valor global: R$ 173.900,00 – CONTRATADA: D.W. da Silva de
Souza, através de seu representante legal, o Sr. Dario Weyder da Silva
de Souza. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual
aquisição de playgrounds e abrigos em madeira para atender as
Escolas de Ensino Infantil e locais de grande fluxo de pessoas, de
responsabilidade das diversas secretarias do município de Quixadá-
Ce. Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir de suas
assinaturas. Assina pela contratante: Secretária da Educação, a Sra.
Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura das Atas de Registro
de Preços: 06 de janeiro de 2023
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:DDA2E58E

SECRETARIA DE SAÚDE
ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – O Pregoeiro do Município de
Quixadá/Ce, no uso de suas atribuições legais, considerando a
necessidade de alterações no edital, resolve ADIAR o processo
licitatório de Pregão Eletrônico nº 2022.11.08.01-PERP, cujo objeto é
Registro de preços para futura e eventual aquisição de material
médico hospitalar e medicamentos para atender as necessidades da
Secretaria da Saúde do município de Quixadá-Ce, com as seguintes
datas e horários: 1. Início do recebimento das propostas: das
08hs00min do dia 20/01/2023 - 2. Fim do recebimento de propostas:
às 08hs00min do dia 02/02/2023 - 3. Abertura e julgamento das
propostas: das 08hs01min às 08hs59min do dia 02/02/2023 - 4. Início
da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 02/02/2023.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:8708F48C

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
10.004/2022-PERP. Contratante: Secretaria da Saúde, torna público o
extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 10.004/2022-
PERP: nº 10.004/2022-02SMS – Valor global: R$ 400.000,00 –
Contratada: Farmácia São Sebastião LTDA, através de seu
representante legal, o Sr. Erandy Bezerra de Alencar. Unidade
Administrativa: Secretaria da Saúde. OBJETO: aquisição de
medicamentos “a” à “z” por maior desconto com base no órgão oficial
da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico ABC/FARMA
Guia da Farmácia, destinada ao atendimento das demandas
administrativas e/ou judiciais para atender as necessidades da
Secretaria da Saúde do município de Quixadá-Ce. Percentual de
desconto será de 26,00%. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de
2023, a partir da data da assinatura do contrato. Assina pela
contratante: Secretária, Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura
do contrato: 12 de janeiro de 2023