DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
fls. 540/542); CONSIDERANDO que, em razão de nada irregular ter sido encontrado em posse da denunciante ou nos locais vistoriados, a composição
policial comandada pelo CB PM Feitosa teria se retirado do local e ido embora, deixando ali a senhora A. G. C. L., que logo após saiu a procura de auxílio
junto a seus familiares, aos quais, chorando bastante, relatou a violência por ela sofrida; CONSIDERANDO que, inobstante todo o ocorrido, conforme relatos
da vítima e de testemunhas, pouco tempo depois a mesma composição teria retornado à residência da senhora [H.] a fim de devolver documentos da denun-
ciante que haviam ficado retidos na posse do CB PM Feitosa (fls. 445/448; fls. 449/450v; fls. 480/484; fls. 527/532; fls. 533/536; fls. 537/539); CONSIDE-
RANDO que, diante do acontecido, a vítima dirigiu-se à Delegacia Metropolitana de Eusébio, onde relatou os fatos à autoridade policial, sendo, em ato
contínuo, encaminhada à PEFOCE a fim de ser submetida a exame de corpo de delito (fl. 53), onde restou constatada de pronto a presença de lesões corpo-
rais. Entretanto, em relação à existência ou de conjunção carnal recente ou de ato libidinoso diverso da conjunção carnal relacionado ao fato em apuração, a
resposta do exame pericial inicial teve resultado negativo. Inobstante esse resultado, oportuno asseverar a observação exarada no referido laudo aduzindo
não se poder descartar, naquele instante, a possibilidade de ter ocorrido ou não violência sexual; CONSIDERANDO que, segundo declaração da vítima junto
à Delegacia de Assuntos Internos (DAI/CGD), no dia 12 de maio de 2016, em sede de inquérito policial, os policiais a teriam procurado no dia seguinte,
possivelmente no intuito de demovê-la da denúncia (fl. 40); CONSIDERANDO as declarações indispensáveis ao desenlace dos fatos apurados, a seguir
transcritas: Termo de Declarações que prestou A. P. dos S. (fls. 445/448): […] A declarante é tia da vítima; [omissis]; Que a declarante não presenciou os
fatos constantes na portaria inaugural, pois neste horário encontrava-se trabalhando; Que no dia dos fatos foi informada por várias pessoas que presenciaram
os fatos ora em apuração, que os componentes de uma viatura da PMCE, por volta das 17h00, abordou seu sobrinho, [J. P. dos S.], dentro da residência do
Sr. [P.]; Que no momento da abordagem a seu sobrinho [J.], seus sobrinhos, [J. P. dos S.] e [J. P. dos S.], estavam pulando o muro do quintal do Sr. [P.] em
direção ao quintal da residência da declarante; Que o filho da declarante, [R. P. dos S.], também pulou o muro do quintal do Sr. [P.], na companhia de seus
sobrinhos; Que sua sobrinha, [omissis], conhecida pela alcunha de “Pepita”, também estava no quintal do Sr. [P.], mas não saltou em direção ao quintal da
declarante, permanecendo na companhia do seu outro sobrinho, [J.]; Que os policiais militares perguntaram o que eles estavam fazendo naquele local, tendo
[J.] respondido que estavam ali para usar a internet da residência da declarante, via wi-fi; Que diante da informação dada por [J.], os policiais militares levaram
sua sobrinha [A. G. C. L.] para que fosse mostrado o endereço onde seus sobrinhos estavam; Que os policiais militares adentraram na casa da declarante,
através de um portão lateral, dirigindo-se ao quintal através do corredor lateral; Que no quintal da residência da declarante sua sobrinha [A. G. C. L.], mostrou
aonde estavam seus primos, os quais haviam saltado o muro em direção a residência da declarante; Que os policiais militares passaram a afirmar que [A. G.
C. L.] estava escondendo bandidos naquela residência, tendo [A. G. C. L.] afirmado que apenas seus primos estavam naquele local; Que nesse instante os
policiais militares conduziram [A. G. C. L.] para a varanda da outra casa que ficava dentro do terreno da residência da declarante; Que nesse momento o
esposo da declarante, [F. J. da S. F.], e seu sobrinho, [A.], já haviam chegado no local; Que após o esposo da declarante sair para apanhá-la no trabalho, os
policiais militares ordenaram que [A.] enchesse um balde com água, o qual foi utilizado para praticarem afogamento com [A. G. C. L.], a fim de que contasse
onde os bandidos estavam escondidos; Que durante a sessão de afogamento, a qual acontecia na varanda da casa dos fundos localizada no terreno da decla-
rante, uma chave caiu de um dos bolsos da roupa de [A. G. C. L.]; Que os policiais militares perguntaram de onde era aquela chave, tendo [A. G. C. L.]
respondido que era da residência da Dona [D.], a qual estava para alugar; Que então os policiais militares conduziram [A. G. C. L.] a residência da Dona
[D.], localizada na rua [omissis], não se recordando do número, local onde teriam estuprado sua sobrinha; Que por volta das 18h30, a declarante já se encon-
trava em casa, quando sua sobrinha chegou, toda molhada e passou a mencionar os fatos acima narrados; Que pouco tempo depois da chegada de sua sobrinha
a residência da declarante, a mesma viatura que havia conduzido para o local onde foi praticado o estupro, a procurou novamente para entregar-lhe seus
documentos; Que os documentos foram entregues pelos policiais pela própria [A. G. C. L.]; Que os policiais insistiram para falar novamente com [A. G. C.
L.], mas como essa estava chorando bastante, a declarante pediu os policiais a deixassem em paz; Que nesse momento [A. G. C. L.] falou para os policias
que iria denunciá-los; Que não visualizou nenhuma lesão aparente em [A. G. C. L.], mas essa chorava bastante; Que na mesma noite [A. G. C. L.] procurou
a Delegacia do Eusébio para denunciar os policiais militares, tendo sido encaminhada para outra Delegacia, a qual não sabe informar; Que perguntado
respondeu que [A.] não presenciou a sessão de afogamento, pois os policiais haviam colocado um tapete na janela; Que perguntado respondeu que não sabe
informar se algum vizinho presenciou a sessão de afogamento; Que perguntado respondeu que em nenhum momento os policiais entraram na residência da
declarante; Que perguntado respondeu que em nenhum momento os policiais pediram para vistoriarem a casa da declarante; Que perguntado respondeu que
na época dos fatos, [A. G. C. L.] morava com sua mãe, próximo a casa da declarante, não sabendo precisar o endereço; Que perguntado respondeu que várias
pessoas presenciaram o estupro, mas não quiseram se envolver em razão de ameaças sofridas por [A. G. C. L.], por haver denunciado os policiais miliares
responsáveis pelo estupro; Que perguntado respondeu que [A. G. C. L.] não repassou nenhuma informação de que no dia da abordagem, os policiais militares
teriam se apropriado de alguma quantia em dinheiro, ou qualquer outro objeto; Que perguntado respondeu que [A. G. C. L.] se encontra presa devido sua
participação num suposto roubo de carga; Que perguntado respondeu que não tem conhecimento de que sua sobrinha tenha envolvimento com outros crimes;
Que perguntado respondeu que o esposo de [A. G. C. L.] foi preso por porte ilegal de armas no Eusébio, também tendo sido preso em Beberibe, mas não
sabendo porque; QUE DADA A PALAVRA AO DR. WAGNER, este passou a perguntar, Perguntado respondeu que esta foi a primeira vez que sua sobrinha
[A. G. C. L.] foi presa; Que perguntado respondeu que seus sobrinhos que estavam com [A. G. C. L.], no dia dos fatos, nunca foram presos; Que perguntado
respondeu que no momento em que chegou do trabalho, os policiais já não se encontravam em sua residência, mas sim, na residência de Dona [D.], local
onde aconteceu o estupro; Que perguntado respondeu que teve interesse de ir ao local onde sua sobrinha estava, mas soube por outra sobrinha, [E. P. de L.],
que os policiais não deixavam ninguém se aproximar, e se tentassem, eles atirariam; Que perguntado respondeu que no local onde aconteceu o estupro,
haviam muitas pessoas nas proximidades da residência; Que perguntado respondeu que não conhece nenhuma pessoa com a alcunha de “Bucho”, mas que
uma semana antes de acontecerem os fatos ora em investigação, os mesmos policiais militares que praticaram o estupro contra [A. G. C. L.], estiveram na
residência da declarante a procura de “Bucho”, mas esta lhe informou que sua família era evangélica e que não conhecia a referida pessoa; Que perguntado
respondeu que não era rotineiro que a polícia comparecesse a sua residência, tendo acontecido apenas 03 (três) vezes na semana anterior aos fatos ora em
apuração, devido a denúncias anônimas; Que perguntado respondeu que dos 03 (três) policiais presentes no local, 02 (dois) a estupraram, tendo o terceiro
dito que não iria participar de tal ato, mas nenhum momento [A. G. C. L.]. chegou a declinar nomes; […]; CONSIDERANDO o Termo de Declarações que
prestou E. L. L. (fls. 449/450-v): […] A declarante é prima da vítima; Que a depoente não presenciou os fatos que deram origem ao presente procedimento;
Que a depoente tomou conhecimento dos fatos através da sua própria prima, [A. G. C. L.]; Que [A. G. C. L.] foi abordada pelos policiais militares no quintal
da casa do Sr. [P.], aonde a mesma estava se utilizando o wi-fi da casa de sua tia [H.]; Que os policiais a perguntaram pelo documento do celular que estava
com [A. G. C. L.], tendo ela respondido que estava na casa do pai da depoente, Sr. [E. M. de L.]; Que os policiais conduziram [A. G. C. L.] até a casa da
depoente; Que a depoente se encontrava na casa do Sr. [E.]; Que a depoente perguntou a [A. G. C. L.] o que os policiais estavam fazendo ali com ela, tendo
respondido que estavam a procura do documento do celular que estava com ela; Que a depoente perguntou aos policiais o que aconteceria se o documento
não fosse encontrado, tendo eles respondido que a conduziriam até a Delegacia; Que o documento não foi encontrado e [A. G. C. L.] foi conduzida até as
proximidades da viatura; Que [A. G. C. L.] falou em tom elevado para que a depoente escutasse, que os policiais estavam ameaçando de forjar um flagrante
contra [A. G. C. L.]; Que a depoente tentou se aproximar de [A. G. C. L.], mas sofreu um empurrão por parte de um dos policiais, com as seguintes carac-
terísticas: moreno alto, de rosto afilado, tratando-se do SD PM João Vitor Machado Firmino, M.F.: 304.453-1-7, o qual se encontra neste recinto; Que 02
(dois) dos 03 (três) policiais que se encontravam com [A. G. C. L.] próximo a viatura a conduziram caminhando até o quintal da casa de sua tia [H.]; Que a
depoente neste momento visualizou somente 03 (três) policiais nas proximidades da viatura; Que a depoente, seu esposo, [A. M. de M. L.], sua irmã, [E. P.
de L.] e outras pessoas que moravam vizinho a depoente, ficaram aguardando em frente o portão da casa do pai da depoente, aproximadamente 30 (trinta)
minutos; Que neste ínterim não escutou nenhum grito ou pedido de socorro de [A. G. C. L.]; Que passado este tempo os 02 (dois) policiais retornaram do
quintal da casa de [H.] e colocaram [A. G. C. L.] no Xadrez da viatura; Que os 02 (dois) policiais que permaneceram com [A. G. C. L.] no quintal da casa
de [H.], foram os policiais apontados pela depoente como sendo o CB Luiz Gonzaga Feitosa do Carmo Filho, M.F.: 302.584-1-X, e o SD PAULO RÉGIS
de Oliveira, M.F.: 304.509-1-4; Que o terceiro policial que permaneceu na viatura foi o SD Firmino, que já foi identificado anteriormente pela depoente;
Que os policiais se dirigiram com [A. G. C. L.] para uma residência localizada na rua [omissis], acreditando que seja o número 411, de propriedade da Sra.
[D.P. de S.]; Que [A. G. C. L.] se encontrava com a chave da referida casa para alugar; Que a depoente foi até a casa de sua genitora que fica aproximadamente
100 (cem) metros da casa aonde os policiais estavam com [A. G. C. L.]; Que passado cerca de 15 (quinze) minutos, após ter visualizado a viatura na casa da
Sra. [D.], viu quando a viatura deixou o local, não sabendo se [A. G. C. L.] estava na viatura ou se permanecia no interior da casa; Que passado 05(cinco)
minutos viu quando [A. G. C. L.] saiu da casa e correu em direção a sua irmã [I.]; Que a depoente perguntou a [A. G. C. L.] o que teria acontecido, tendo
essa respondido que os policiais a haviam torturado, colocando sua cabeça em um balde com água, ainda quando estava no quintal da residência de sua tia
[H.], e que no interior da casa da Sra. [D.] haviam abusado sexualmente dela; Que [A. G. C. L.] lhe informou que fora abusada por 02 (dois) dos 03 (três)
policiais que se encontravam com ela, sendo 01 (um) havia permanecido na viatura e 02 (dois) teriam entrado com ela na casa; Que após ser abusada, [A. G.
C. L.] contou que foi obrigada a tomar banho, sendo deixada sozinha no local ainda sem roupas; Que como já estava escuro no interior da casa [A. G. C. L.]
pegou uma roupa que ela encontrou, vestindo-se e saído da casa; Que a depoente, [A. G. C. L.] e [I.], foram para casa da sua tia [H.]; Que passado cerca de
10 (dez) minutos, aqueles mesmos policiais foram até a casa da Sra. [H.], a fim devolver os documentos de [A. G. C. L.]; Que [I.] relatou para os policiais
do que [A. G. C. L.] lhe havia contado com relação a violência que sofrera, tendo um dos policiais, dito: que ela teria que esclarecer essa denúncia, haja visto,
serem eles pais de família; Que a depoente e [A. G. C. L.] encaminharam-se para uma Delegacia, próximo a Delegacia da Mulher, não sabendo especificar
o bairro onde estava localizada a Delegacia; Que no dia seguinte, a depoente, [A. G. C. L.] e [G.], procuraram o Fórum do Eusébio para formular uma
denúncia, que foram encaminhadas para a Delegacia do Eusébio, onde foi expedida guia de exame de corpo de delito para [A. G. C. L.]; Que perguntado
respondeu que a [A. G. C. L.] lhe informou que sofrera as sessões de afogamento debaixo da área de uma casa, que fica nos fundos do quintal da casa de sua
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