DOE 09/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº029 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2023
depoente informa que no período em que esteve a frente da escala nunca foi procurado por nenhum policial com proposta de receber valor em troca de
vantagens na escala de serviço e mesmo que tivesse recebido não teria aceito; QUE o depoente informa que o SGT SERGIO também substituía o Sgt
CARNEIRO quando este entrava de férias, ou no impedimento deste; QUE o depoente informa que o TCEL MARDEN gostava da operacionalidade e
costumava tirar serviço de viatura deixando que o MAJ MAGALHÃES administrasse o Batalhão e fiscalizasse as escalas, inclusive assinando por ordem;
QUE o depoente informa que o CEL MARDEN costumava dar folga aos policiais do FT que fizessem apreensões importantes; QUE o depoente informa que
haviam três (03) formas de permuta de serviço: a permuta escrita e devidamente autorizada; a permuta verbal e a permuta autorizada e constada no livro
quando a Escala já estava pronta; QUE o depoente informa que ainda era comum, em forma de reconhecimento por bons serviços prestados, o TCEL MARDEN
dispensar um policial da escala, sendo que o MAJ MAGALHÃES e o MAJ MARQUES também dispensavam policiais da escala por critérios próprios os
quais não sabe informar; QUE o depoente informa que chegou a arquivar declarações de faculdade de policiais que procuravam ajuste na escala de serviço
em razão dos estudos, no que alguns policiais tiravam somente turno A ou turno B em razão dos estudos na faculdade; QUE o depoente informa que o MAJ
MAGALHÃES acompanhava minuciosamente a escala de serviço antes de assinar e questionava o depoente quando via alguma alteração na escala, acerca
de determinada equipe não estar em seu devido setor; […] QUE o depoente informa que pelo que sabe não é autorizado ao policial na função de motorista
tirar turna A e turno B seguidamente, contabilizando 24h de serviço; QUE o depoente informa que nas escalas que confeccionou não colocou nenhum moto-
rista dobrando serviço, mas reconhece que pode ter acontecido através de permuta em livro; […] QUE o depoente informa que não existia na Companhia,
em 2016, um livro que constasse as férias das praças, somente dos oficiais, sendo que para as praças existia uma guia de férias e atualmente esta foi substituída
pelo SAPM; QUE o depoente informa que quando esteve na função de escalante os policiais ligavam demais para o depoente até mesmo fora do expediente
e questionavam a escala, tipo: reclamando de estar escalado com outro policial; ou estar dobrando serviço em razão de escala de estádio”, no que o depoente
sempre informava que estava cumprindo determinação superior e que posteriormente o MAJ MAGALHÃES daria a folga, sendo que podia acontecer do
policial no segundo dia de folga ser escalado e ser recompensado depois deixando de figurar na escala no dia seguinte […]”; CONSIDERANDO que, em
seus interrogatórios, realizados por videoconferência registrada na ata de fl. 832 e gravada na mídia de fl. 874, os processados, em síntese, negaram ter
cometidos as transgressões que lhes são imputadas. Esclareça-se que, em razão de problemas técnicos que resultaram em ‘congelamento’ de voz e de imagem
dos interrogados, durante a audiência de interrogatório registrada na ata de fl. 832, foi oportunizado aos acusados nova sessão, no dia 29/08/2022, na qual
puderam novamente exercer seu direito de autodefesa, conforme ata de fls. 945/946, cuja mídia com a gravação se encontra à fl. 946; CONSIDERANDO o
interrogatório do SD PM 29.252 Pedro Roberto de Brito Luz (fl. 874 – a partir de 04MIN do arquivo com a gravação do vídeo da 1ª sessão de AQI): “Relatou
que ainda trabalha no 17º Batalhão Policial Militar e conhece o SGT Carneiro. Indagado acerca de qual o procedimento que o policial militar deveria seguir
para realizar permuta de serviço, disse que o procedimento para fazer permutas e alterações na escala de serviço, no início, não tinha formalidade, eram
autorizadas pelo Oficial da Unidade, depois passou a ter uma maior formalidade. Narrou que os Oficiais da Unidade autorizavam as permutas e as alterações
em escala de serviço, o TenCel Magalhães e os Oficiais das Subunidades. Disse que usava pouco as permutas de serviço, só em necessidade, ou seja, quando
ía para a Faculdade e mediante autorização por Oficiais. Afirmou que só tomou conhecimento dos fatos envolvendo este processo no momento de sua
instauração. Negou vínculo de amizade com o SGT Carneiro. Questionado se chegou a tratar em algum momento sobre permutas por telefone com o SGT
PM Carneiro, negou que tenha falado com ele por telefone e disse que sempre que precisava fazer uma permuta de serviço solicitava ao Oficial gestor do
Batalhão. Disse que a escala teve alterações normais, e nunca pediu, ou ligou, ou pagou, ao Sargento Carneiro para ser beneficiado na escala de serviço do
Batalhão. Solicitava as alterações ao TenCel Magalhães e ao Major Marques. Informou que suas férias de 15 dias se encerraram no dia 25 de outubro de
2016 e retornou à escala no turno A do dia 26. Perguntado qual seu número de telefone, informou numeração coincidente com o telefone interceptado no dia
24/10/2016, como consta no relatório de interceptação. Ao ser informado que seu número de telefone corresponde ao interceptado no dia 24/10/2016, foi
novamente indagado se teria feito essa ligação para o SGT Carneiro, no que respondeu: “Não dá pra lembrar, mas vou confirmar.” Confirmou que trabalhava
habitualmente com o SGT PM Drumond e o SD PM Eduardo. Disse não lembrar da fala em que o SGT PM Carneiro pede a ele (SD Brito) para lembrar a
Drumond e Eduardo para que também deixarem alguma coisa. Indagado o que tinha a dizer sobre a conduta do SD Hugo Vitor (referido como “problemático”
na conversa interceptada), respondeu que ele faltava muito;” Em seu segundo interrogatório, o SD PM 29.252 Pedro Roberto de Brito Luz (fl. 947 – a partir
de 07MIN do arquivo com a gravação do vídeo da 2ª sessão de AQI): “Afirmou que conhece o SGT Carneiro e quando chegou ao batalhão ele ainda era
soldado; QUE tirava qualquer modalidade de serviço; QUE a jornada era de 24X48; QUE não fez muitas permutas, mas fez algumas, principalmente em
2016; QUE toda e qualquer permuta que precisou realizar foram autorizadas pelo comandante da respectiva Companhia, no caso dele a 4ªCIA; QUE não
havia dificuldades para a realização de permutas; QUE os comandantes não colocavam empecilho, desde que não atrapalhasse o serviço; QUE não havia
como ter tirado o serviço de alguém ou alguém tirado o seu sem essa formalidade, pois o oficial assinava a escala e ficaria sabendo de alguma alteração sem
sua autorização; QUE não recebeu ou ofereceu qualquer vantagem para obtenção de benefícios na escala de serviço; […] QUE não presenciou que o SGT
PM Carneiro beneficiasse alguém na escala de serviço; QUE quanto a ouvir falar disse que não ouviu, mas não considera impossível de acontecer porque
ele era o escalante; QUE não permutou com os acusados neste PAD; QUE os oficiais que autorizaram as permutas que realizou foram O CEL Magalhães, o
MAJ Marden e o CEL Falcão: QUE eles assinavam a autorização de permuta e este documento era entregue ao escalante SGT Carneiro; QUE, respondendo
as perguntas da defesa, disse que depois de confeccionada a escala, não era possível a permuta de serviço; QUE a falta de sequência em alguma escala se
devia a remanejos decorrentes da necessidade de serviço, como escolta ou falta de motoristas; QUE mais uma vez negou benefícios na escala; […]”; CONSI-
DERANDO o interrogatório do SD PM 29279 Bruno de Sousa Silva (fl. 874 – a partir de 41MIN do arquivo com a gravação do vídeo da 1ª sessão de AQI):
“Relatou que tem o comportamento Ótimo na Polícia Militar do Ceará, que todas as permutas que fazia eram formalizadas e entregues na Sargenteação.
Relatou que nunca foi feito pagamento ao Sargento Carneiro para ser beneficiado em escala de serviço, e que nas suas permutas geralmente ligava para o
Major PM Marques, que trabalhava no Batalhão. Nunca deixou de constar em escala de serviço sem estar devidamente autorizado por um Oficial gestor da
Unidade, e que sempre cumpriu sua carga horária. Ressaltou que a sequência da escala de serviço pode ser quebrada em decorrência de uma dispensa de um
policial militar, por motivo de doença, de dispensa, de uma causa extraordinária. Disse que depois deste processo ficou trabalhando no serviço administrativo.
Nestes últimos meses não foi mais necessário permutar serviço. Sobre a fala “QS” nas escutas interceptadas pelo Ministério Público, afirmou se tratar de
jogos de videogames que havia negociado com o Sargento Carneiro e não de questões erradas e ilegais.” No interrogatório complementar do SD PM 29279
Bruno de Sousa Silva (fl. 947 – a partir 26MIN do arquivo com a gravação do vídeo da 2ª sessão de AQI) consta: “Disse que tem 10 (dez) anos de serviço,
mas, à época dos fatos sob apuração, tinha aproximadamente 05 (cinco) anos; QUE as permutas se davam mediante uma via na qual assinavam o policial
solicitante e o policial permutante, era entregue na sargenteação; QUE era solicitado que fosse entregue com antecedência para que constasse na escala; QUE,
além dos dois policiais permutantes, um oficial assinava; QUE quando a escala já estava confeccionada, em casos extraordinários, era possível ainda a
mudança na escala mediante anotação no livro, mas que tal situação nunca aconteceu com o interrogado; QUE as dispensas de serviço se davam em decor-
rência de apreensão de arma ou por banco de horas; QUE, perguntado se tinha alguma amizade com o SGT PM carneiro, disse que só profissional; QUE,
indagado acerca de fala interceptada do interrogante, que trata de entrega de benefícios ao Carneiro, disse que ia permutar um serviço com o CB PM Adriano
e o SGT Carneiro lhe ligou dizendo que tinha dado um problema na escala e o perguntou se ele poderia substituir outra pessoa, no que ele respondeu que
não tinha problema; QUE nesse dia da permuta de serviço era dia de sua folga; QUE negou ter entregado algum valor ao SGT PM Carneiro para obter
benefícios na escala; QUE também negou que o SGT PM Carneiro tenha feito lhe feito algum pedido nesse sentido; QUE esclareceu que sua escala de serviço
foi 12x24h 12x48h por determinado período, depois houve uma mudança de escala e ficou tirando 2 dias de serviço por dois dias de folga; QUE negou ter
tido benefícios em razão de mudança de grupo; QUE não fez permuta com os acusados neste PAD; QUE perguntado com quem normalmente fazia permutas,
disse que era bem aleatório, que já fez com o CB PM Adriano, o SGT PM Ozimá, não recordando de outros; […] QUE confirmou que seu número de telefone
corresponde ao interceptado (fls. 32/34); QUE indagado sobre a conversa em que aparece falando sobre a divisão de um dinheiro para tirar um militar do
serviço, disse que estava falando sobre um jogo de videogame que tinha comprado do Sargento; QUE ao ser lido trecho da primeira conversa interceptada,
disse se lembrar do diálogo, mas reiterou que não se trata de uma transação envolvendo a escala, mas um jogo de videogame; QUE, passada a palavra a
defesa, disse que reponde um processo por calúnia na auditória militar, mas que tem conhecimento de que, no citado processo, foi afastada a questão de
repasse de valores, pois não ficou comprovada; […]”; CONSIDERANDO o interrogatório do SD PM 26.935 Jefferson Barros Farias (fl. 874 – a partir de
1H08MIN do arquivo com a gravação do vídeo da 1ª sessão de AQI): “Relata que tirava o serviço de policiamento em terminais e escolas, e que as permutas
de serviço tinham como procedimento o preenchimento de um formulário que depois era autorizado por um Oficial PM. Em ato contínuo a autorização
realizada, o policial militar levava a permuta diretamente ao escalante, Sargento Carneiro, para alteração na escala de serviço; QUE conversou com o Sargento
Carneiro pelo telefone, mas já tinha a permuta devidamente autorizada. Disse que seu comportamento na Polícia Militar é ótimo. Esclareceu que a palavra
“acertar” que existe nas degravações telefônicas foi interpretada de forma equivocada e, na verdade, seria porque tinha permutas de serviços a serem levadas
ao conhecimento do escalante; QUE Quanto as escalas de serviço, estas não eram algo “engessado”, e quando ocorria a permuta de serviço, ou tinha uma
folga, em regra a sequência lógica da escala não mudava. QUE nunca teve benefício em escala de serviço pelo Sargento Carneiro, e que nunca ficou fora da
escala de serviço, sem autorização, o que havia era permutas de serviço autorizadas. Disse que o oficial da Unidade sempre incentivava a estudar e depois
retornar para o serviço.” No interrogatório complementar SD PM 26.935 Jefferson Barros Farias (fl. 947 – a partir 44MIN do arquivo com a gravação do
vídeo da 2ª sessão de AQI): “Disse que precisava das permutas para poder cursar faculdade de Direito e encontrou o SD Baia que estudava Educação Física
num turno diverso do seu; QUE realizou várias permutas com o SD Baia; QUE as vezes realizavam várias permutas de uma vez, juntando cinco ou mais
folhas de permuta; QUE encontravam um oficial, o explicavam a situação e tinham a permuta autorizada; QUE nem o interrogado nem o SD PM Baia tiveram
benefícios na escala; QUE durante o tempo que está na PM nunca trouxe nenhum prejuízo para a Administração Pública; QUE trabalhava em todas em várias
modalidades de policiamento; QUE só tinha contato com o SGT PM Carneiro quando ia entregar a permuta de serviço; QUE raramente falou com o escalante
pelo telefone; QUE recorda da ligação interceptada, mas não integralmente, todavia lamenta estar respondendo a este processo por uma ligação mal inter-
pretada; QUE confirmou ser seu o telefone interceptado; QUE lido o trecho da interceptação relacionado ao interrogado, disse que, na data da ligação, estava
no seu trigésimo dia de férias e ficou observando quando o SD PM Baia estaria na escala de modo que pudessem fazer a permuta; QUE quanto a ter dito que
se acertava com Carneiro amanhã é porque não queria ir ao quartel no seu último dia de férias para deixar a permuta de serviço; QUE a expressão “acertar”
refere-se a pendência da permuta de serviço; QUE além da permuta prévia à elaboração da escala, existia a permuta constada em livro após a feitura da escala;
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