DOE 09/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº029 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2023
como sindicados Militares Estaduais do Ceará, em períodos de afastamentos regulares, tais como férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais.
Esta portaria entra em vigor a partir da data de 06/02/2023. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA Nº76/2023 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da
Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a designação da servidora 3º SGT PM MARIA EUZENE RODRIGUES, M.F.
300.303-6-2, para desempenhar a função de Sindicante no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina – CGD; CONSIDERANDO a necessidade de se
buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD. RESOLVE: DESIGNAR a servidora 3º SGT PM MARIA EUZENE RODRIGUES, M.F. 300.303-6-2,
para presidir Sindicâncias Administrativas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD, que tenham como Sindicados militares estaduais PM/
BM, ficando-lhes delegadas as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir
da data de 06/02/2023. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº78/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei
Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a designação dos servidores DPC’S FERNANDO FIGUEIREDO DE VITO, M.F.
198404-1-7 e RAUL TESSIUS SOARES, M.F. 198444-1-2, para atuarem como membros das Comissões Civis Permanentes de Processo Administrativo
Disciplinar – CCPPD; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD. RESOLVE: I – EXTINGUIR a 4ª Comissão
Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CCPPD; II - DESIGNAR o Servidor DPC RAUL TESSIUS SOARES, M.F. 198444-1-2, para
compor a 2ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CCPPD; III – DESIGNAR o Servidor DPC FERNANDO FIGUEIREDO
DE VITO, M.F. 198404-1-7, para compor a 3ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CCPPD; IV - As Comissões Civis
Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar – CCPPD passarão a dispor da seguinte forma: 1ª CCPPD - DPC BIANCA DE OLIVEIRA ARAÚJO,
M.F. Nº 133.807-1-6 (Presidente), e RENATO ALMEIDA PEDROSA, M.F. Nº 126.888-1-4 (Membro), e pelo EPC ANTÔNIO MARCOS DANTAS DOS
SANTOS, M.F. Nº 198.256-1-2 (Secretário); 2ª CCPPD - DPC RAFAEL BEZERRA CARDOSO, M.F. 133857-1-8 (Presidente) e DPC RAUL TESSIUS
SOARES, M.F. 198444-1-2 (Membro) e pelo EPC CLEODON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, M.F. 197583-1-1 (Secretário); 3ª CCPPD – DP MILENA
MARTINS MONTEIRO, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), o DPC FERNANDO FIGUEIREDO DE VITO, M.F. 198404-1-7 (Membro) e a EPC MARLEIDE
ANDRADE DA SILVA, M.F. 028.380-1-X (Secretária); V – REDISTRIBUIR os processos administrativos que estavam à cargo da extinta 4ª CCPPD à 2ª
CCPPC, segue a relação: 1902353789, 1905017720, 1900366824, 176841229, 184972760, 2009204861, 2002651072, 2008773439, 187432309, 188664939,
1907089036, 2108272601, 2007045480, 2004943348, 1810548931, 2007047939, 2108900963, 160450195, 2007834515, 2110496929, 2101286798,
2100431301, 2102777906, 2006574102, 2008139187, 1909762412, 1907703583, 2102159145, 183004400, 2002087134, 2101008194, 2107012843,
080530486, 2103590338, 2200458058, 1911442071, 184809738, 2009615810, 2111583426, 2007354114, 2208415544, 2101418767, 2205223776, 2209688650,
2200421340, 2211188189, 2210148566, 2209416803, 2109757552, 2209386157, 2210139044, 2211321598, 2211791349, 2300075703. Esta portaria entra
em vigor, com seus efeitos, a partir do dia 06 de fevereiro de 2023. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº79/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei
Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a designação da servidora EPC MASSILENE CLAUDETTE DE AZEVEDO PINHEIRO,
M.F. 133199-1-X, para desempenhar a função de Sindicante no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina – CGD; CONSIDERANDO a necessidade de se
buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD. RESOLVE: DESIGNAR a Servidora EPC MASSILENE CLAUDETTE DE AZEVEDO PINHEIRO,
M.F. 133199-1-X, para presidir Sindicâncias Administrativas e/ou Investigativas, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD, que tenham como
Sindicados servidores integrantes do grupo de atividades de Polícia Judiciária (Polícia Civil e PEFOCE) e Policiais Penais, ficando-lhe delegada as atribuições
para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir de 06 de fevereiro de 2023. REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº80/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XVI, c/c art.21, III da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE, lotar o
SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria, para exercer suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC,
com vigência a partir de 06 de fevereiro de 2023. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Eduardo Sampaio de Melo
Delegado de Polícia Civil
300.569-1-4
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.
Às dez horas do dia primeiro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três iniciou-se a 1ª Sessão Preparatória destinada à Posse dos Deputados eleitos
para a 31.ª (Trigésima Primeira) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Compareceram ao Plenário os Senhores Agenor Neto, Alcides
Fernandes, Alysson Aguiar, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Danniel Oliveira, Davi de Raimundão, David Durand, De
Assis Diniz, Dr. Oscar Rodrigues, Dra. Silvana, Emilia Pessoa, Evandro Leitão, Felipe Mota, Fernando Hugo, Fernando Santana, Firmo Camurça, Gabriella
Aguiar, Guilherme Landim, Jeová Mota, Jô Farias, João Jaime, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Larissa Gaspar, Leonardo Pinheiro, Lia Gomes, Luana
Ribeiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Moisés Braz, Oriel Filho, Osmar Baquit, Queiroz Filho, Renato
Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Zezinho Albuquerque (46).
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, informou ao Plenário que, conforme disposição contida no art. 5º do Regimento Interno desta
Casa, assume a presidência dos trabalhos desta Sessão de Posse em razão de ter exercido mais recentemente, e em caráter efetivo, a presidência desta Casa.
O Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão convidou para compor a Mesa as seguintes Personalidades: Desembargador Abelardo Benevides
Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-PGJ; Manuel Pinheiro Freitas, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Conselheiro
José Valdomiro Távora de Castro Júnior, Presidente do Tribunal de Contas do Estado-TCE, e os Senhores Deputados Renato Roseno e Dra. Silvana para
secretariarem os trabalhos desta Sessão Preparatória.
O Senhor Mestre de Cerimônias anunciou a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, informou que foram entregues cópias dos Diplomas dos Deputados eleitos na Primeira Secretaria,
a quem coube organizar a lista com os nomes parlamentares, conforme disposto no painel eletrônico, bem como nas respectivas bancadas, e consequente
encaminhamento para publicação no Diário Oficial. Seguidamente, indagou ao Plenário acerca de possíveis alterações e, não havendo manifestação contrária,
determinou ao Secretário desta Sessão Preparatória para proclamar a listagem dos nomes parlamentares eleitos, a saber: