DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº033 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação
resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos
do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua. . VALOR GLOBAL: R$
1.000.000,00 (Hum milhão de reais) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos 36100006.23.695.371.20622.03.339033.1.50000.0.3, e 36100006.23.695.371.20622.01.339039.1.50000.0.3 . DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Hugo Henrique Aurélio de
Lima (Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
*** *** ***
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO
CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº89/2022
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz,
CEP: 60.811-341 na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; doravante denominada simplesmente AUTORIZANTE e/ou
SETUR, neste ato representada por sua Secretária do Turismo Yrwana Albuquerque Guerra. De outro lado, EVENTOS GOV, PRODUÇÕES E TECNO-
LOGIA EIRELI, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, CNPJ sob o n.° 08.856.095/0001-51, sediada ST SRTVN quadra 701 – Conjunto
C, nº 124 – Sala 236 ala B – Asa Norte - Brasília/DF – CEP: 60.811-520. Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente ADITIVO que se regerá
pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto autorizar e atualizar devido a inclusão dos extracontratuais
solicitados no decorrer do evento, os valores e a mudança do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado
na Av. Washington Soares, 999, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “6º ENCONTRO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL E
SEGURIDADE SOCIAL”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. Segue alterações da data e valores do evento: PAVILHÃO OESTE DE: SALÃO TAÍBA:
MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 42.136,80; FOYER PROPORCIONAL SALÃO TAÍBA: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 À 03/04/2023,
DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 16.290,00; MEZANINO 1 AUDI-
TÓRIO 1: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023,
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO
– 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDI-
TÓRIO 7: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS
EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 01/04/2023, REALIZAÇÃO – 02/04/2023, DESMONTAGEM –02/04/2023,
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; MEZANINO 2 AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 31/03/2023,
REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL:
R$ 4.561,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01 A 03/04/2023, DESMONTAGEM – 03/04/2023, NÚMERO TOTAL DE
DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 4.561,20; TOTAL: R$ 77.755,20; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO
DE ÁREAS COMUNS): R$ 14.400,00; 8 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03 DIÁRIA X 01 SECRETARIA R$ 600,00, 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 01
DIÁRIAS X 07 AUDITÓRIOS R$ 1.05000, 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03 DIÁRIAS X 03 SALAS DE APOIOS R$ 1.350,00. TOTAL GERAL:
R$ 95.155,20 PARA: SALÃO TAÍBA: MONTAGEM – 30/03/2023, REALIZAÇÃO – 31 A 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO
TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 42.136,80; FOYER PROPORCIONAL SALÃO TAÍBA: MONTAGEM –
30/03/2023, REALIZAÇÃO – 31 À 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 04 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR
TOTAL: R$ 16.290,00; MEZANINO 1 AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 31/04/2023, REALIZAÇÃO – 01/04/2023, DESMONTAGEM – 01/04/2023,
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 31/03/2023, REALI-
ZAÇÃO – 01/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20;
AUDITÓRIO 6: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01/04/2023, DESMONTAGEM – 01/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E
02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 7: MONTAGEM – 31/03/2023, REALIZAÇÃO – 01/04/2023, DESMONTAGEM –
01/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.041,20; AUDITÓRIO 8: MONTAGEM – 31/03/2023,
REALIZAÇÃO – 01/04/2023, DESMONTAGEM – 01/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$
2.041,20; MEZANINO 2 AUDITÓRIO 1: MONTAGEM – 30/03/2023, REALIZAÇÃO – 31 A 02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO
TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 4.561,20; AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 30/03/2023, REALIZAÇÃO – 31 A
02/04/2023, DESMONTAGEM – 02/04/2023, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02 E 02 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 4.561,20; TOTAL: R$
77.755,20; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 14.400,00; 8 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03 DIÁRIA
X 01 SECRETARIA R$ 600,00, 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 01 DIÁRIAS X 07 AUDITÓRIOS R$ 1.050,00, 06 PRANCHÕES X R$ 25,00 X 03
DIÁRIAS X 03 SALAS DE APOIOS R$ 1.350,00. TOTAL GERAL: R$ 95.155,20 CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO O valor
desse instrumento particular, com alteração nos espaços, passa a ser: R$ 95.155,20 (novecentos e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
FORMA DE PAGAMENTO
VALOR: R$ 7.221,50 (SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
VENCIMENTO: 11/11/2022 - PAGO
VALOR: R$ 29.311,24(VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
VENCIMENTO: 29/12/2023 – PAGO
VALOR: R$ 29.311,24(VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
VENCIMENTO: 27/01/2023
VALOR: R$ 29.311,24(VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
VENCIMENTO: 28/02/2023
CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará
– CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674,
de 12 de fevereiro de 2015. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Contrato
original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. FORO: FORTALEZA-CE DATA
DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS:Yrwana Albuquerque Gerra (Autorizatário) e Rita de Cassia Ganem Siquieira (Autorizatário).
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº081/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00758/2023, datado 10 de fevereiro
de 2023. RESOLVE CONCEDER à servidora BIANCA HOLANDA LEITE, ocupante do cargo de Analista Legislativo, matrícula nº 037058, licença
maternidade de 120 (cento e vinte) dias de acordo com o disposto no art. 167, inciso VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989, com início em 27 de
janeiro de 2023 e término em 26 de maio de 2023, bem como sua prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de maio de 2023 até 25 de julho de
2023, nos termos do art. 100 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº085/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria
de Perícia Médica – COPEM, datado de 13 de fevereiro de 2023. RESOLVE CONCEDER ao servidor, FRANCISCO FLAVIO DE SOUZA, matrícula
nº 023997, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a
prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias a partir de 25/11/2022 até 23/01/2023. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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