DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

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registro de preços, com as necessidades e as condições determinadas
na etapa de planejamento da contratação.

Parágrafo Único. Os contratos derivados das adesões de ata de
registro de preço, serão regidos de acordo com as regras previstas na
legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190
Lei nº 14.133/21, inclusive no que diz respeito a prorrogações e
alterações.

Art. 7º. Até a completa e perfeita integração ao Portal Nacional de
Compras Públicas - PNCP, a publicidade dos procedimentos
mencionados no art. 1º deste Decreto se dará por meio de veiculação
nos moldes da legislação de sua regência originária.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 02 de março de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:C0A7B16A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2023.03.02.01 – Processo Originário:
Dispensa de Licitação Nº 2023.03.24.01/DL/PMC – Objeto:
CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REFORMA DA PONTE NO DISTRITO DE BARRA DO
SOTERO NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante:
Secretaria
de
Infraestrutura
–
Contratada:
R.
A.
S.
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
EIRELI,
CNPJ
nº
41.579.032/0001-70 – Valor Global: R$ 62.979,94 (Sessenta e dois
mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
– Data da Assinatura do Contrato: 02/03/2023 – Vigência: 02 (dois)
meses – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal
nº 8.666/93 – Signatários: José Tarcísio Martins Miranda
(CONTRATANTE); José Ismael Sousa (CONTRATADA).

Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:36538215

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
– A Autoridade Superior da Secretaria Municipal de Saúde, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: REVOGAR o
processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.02.06.01/PE/PMC, que tinha como objetivo a LOCAÇÃO DE
APARELHOS CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO PARA
USO EM DOMICÍLIO, DETERMINADO PELO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE,
com base na justificativa constante dos autos do processo –
Fundamentação Legal: Esteio na Súmula nº 473/STF; Art. 49 caput,
§3º c/c alínea “c”, inciso I, art. 109, Lei Federal no 8.666/93 –
Comunicado: Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas junto à
Comissão de Licitação, estando aberto o prazo recursal –

ELIMARA DE MACÊDO LIMA.
Secretária Municipal
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:96F54411

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO SRP N.º PE-005/2023 - DIVERSAS. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO
DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE BENS DE
CONSUMO E PERMANENTES (MOBILIÁRIOS; ESCRITÓRIO;
ELÉTRICOS EM GERAL E AFINS) A SEREM UTILIZADOS NAS
AÇÕES E ATIVIDADES DIÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ERERE QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NESTE
TERMO
DE
REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE
DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 30.03.2023
ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E
SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS
SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess
“Acesso
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:B53D5BB9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
04160323 - PORTARIA DE RETIFICAÇÃO

PORTARIA N° 04160323/2023

RETIFICA A PORTARIA N° 04140323/2023, QUE
DISPÕE
SOBRE
O
CRONOGRAMA
DE
PROCEDIMENTOS
PARA
A
PROGRESSÃO
HORIZONTAL,
INTERSTÍCIO
DE
1º
DE
FEVEREIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE
2023.

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o
disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 024 de 04 de abril de
2006, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público
Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria n. 04140323/2023, de 14 de março
de 2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, nº
3167, para que passe a constar:

Onde se lê: “Art. 2° A progressão horizontal ou avanço a cada classe,
obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento. I. Cinco
anos de efetivo exercício na classe “C”; II. cursos de atualização e
aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados
perfaçam, no mínimo, cento e quarenta horas; III. Avaliação periódica
de desempenho;

Leia-se:
“Art. 2° - A progressão horizontal ou avanço a cada classe, obedecerá
aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
Para classe “C”
Quatro anos de efetivo exercício na classe “B”;