DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3168 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a 
serem instaladas nos Festejos do Aniversário do Município de Fortim, 
garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom 
fluxo. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Durante os festejos do Aniversário do Município de Fortim, 
de 24 a 26 de março de 2023, fica permitida a instalação provisória de 
barracas bem como o comércio ambulante nas proximidades da Praça 
São Pedro, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de 
Turismo e Cultura e Desenvolvimento Urbano, e de acordo com os 
seguintes critérios: 
§ 1º. As inscrições para a utilização da via pública para a montagem 
de barracas bem como para o comércio ambulante nas proximidades 
da Praça São Pedro, de 24 a 26 de março de 2023, durante os Festejos 
do Aniversário do Município, ocorrerão nos dias 20 e 21 de março, 
das 9h às 13h, na Secretaria de Industria e Comércio. 
§ 2º. Serão disponibilizadas 24 (Vinte e quatro) vagas para barracas e 
20 (Vinte) para ambulantes. 
§ 3º. A autorização provisória a que se refere o presente artigo será 
cedida, a título precário, somente para o período de 24 a 26 de março 
de 2023, mediante o pagamento da respectiva taxa. 
§ 4º. A autorização somente será concedida em locais a serem 
previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura. 
§ 5º. As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes 
fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de 
Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga. 
Art. 2°. A instalação de qualquer tipo de equipamento só será 
permitida após a comprovação da autorização provisória. 
§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica 
encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam 
com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste 
Decreto. 
§ 2º. Na montagem e desmontagem dos equipamentos fica proibida 
causar danos nas instalações das vias públicas e das praças, como 
calçamento, meios-fios, jardins, iluminação e correlatos. 
§ 3º. Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga 
a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o 
equipamento. 
Art. 3º. Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da 
autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas 
a seguir: 
  
I. 
Ambulantes e Pipoqueiros residentes no perímetro do Município de Fortim 
R$ 80,00 
II. 
Ambulantes e Pipoqueiros residentes em outras cidades 
R$ 160,00 
III. 
Barraqueiros residentes no perímetro do Município de Fortim 
R$ 150,00 
IV. 
Barraqueiros residentes em outras cidades 
R$ 300,00 
  
Art. 4º. Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, 
os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, até o 
dia 22 de março de 2023 às 14h. 
Art. 5º. Os permissionários provisórios que até às 17h do dia 24 de 
março de 2023 não montarem as estruturas internas de suas 
respectivas barracas decairão do direito de utilizarem o referido 
espaço, o qual poderá ser cedido a outro permissionário regularizado. 
Art. 6º. Nos dias 24 e 25 de março de 2023, no horário de 16:00h à 
00:00h, bem como das 17:00h do dia 26 às 04h30min do dia 27, as 
ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José Porfírio (próximo da loja 
Sport Modas e Farmácia Gama) e Nossa Senhora do Amparo (entre a 
esquina do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs) serão fechadas, sendo 
disciplinado o trânsito da seguinte forma: 
I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será 
pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo 
Central); 
II – Na Rua Maria Maia será fechado em frente a Pratyck Academia, 
sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena; 
III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de março de 2023. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:FA0AF5D3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 1303.01/2023 – SMS, N° 
1303.02/2023 – SMS, N° 1303.03/2023 - SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM-CE - EXTRATO DE CONTRATOS nº 1303.01/2023 – 
SMS, n° 1303.02/2023 – SMS, n° 1303.03/2023 - SMS. 
CONTRATANTE: Município de Fortim – Sec. de Saúde; 
CONTRATADAS: 
MEDICAL 
CENTER 
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS 
HOSPITALARES 
LTDA; 
PROHOSPITAL 
COMERCIO HOLANDA LTDA; PANORAMA COMERCIO DE 
PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA; OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, ALIMENTO 
PARA 
TERAPIA 
NUTRICIONAL 
ENTERAL, 
FRASCOS 
ENTEROFIX, FRALDAS E INSUMOS PARA ATENDIMENTO 
DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EVENTUAIS NECESSIDADES 
DA SACRETARIA DE SAÚDE JUNTO AO MUNICÍPIO DE 
FORTIM-CE. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
0302.01/2023-
SMS/PE; VIGÊNCIA: da assinatura do contrato até 31 de Dezembro 
de 2023. 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA.   
Sec. de Saúde – 
  
Fortim, 16 de Março de 2023. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:6C4B7510 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1503.01/2023 - SMEJL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1603.01/2023 - SMEJL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1503.01/2023 - 
SMEJL - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 1603.01/2023 - SMEJL; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer; 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
diversas modalidades de arbitragens, para atender as necessidades dos 
eventos promovidos pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do 
Município de Fortim/CE; CONTRATADO: Paulo F. da Silva - ME, 
inscrita no CNPJ sob o n° 46.348.083/0001-05; VALOR GLOBAL: 
R$ 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 
(trinta e um) de Dezembro de 2023;  
  
Ordenador de Despesas:  
AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO  
Secretário de Esporte, Juventude e Lazer.  
  
Fortim/CE, 16 de Março de 2023. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:0A72EF25 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1403.01/2023-PE