DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3168 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 15 de março de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:43ED25D0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA INTERNA N.° 01/2023 
 
PORTARIA INTERNA N.° 01/2023 
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal de Infraestrutura Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições, que lhe conferem o artigo 11º, da Lei Municipal Nº 
1311/2015. 
  
RESOLVE:  
  
Artigo 1º - Designar a Sra. IAMARA PEREIRA, portadora do CPF nº 
046.857.113-27 para fiscal de contratos (SEM ÔNUS). Conforme Art. 
67 da Lei Federal Nº. 8666/93. 
  
Artigo 2º - Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato. 
  
I- Acompanhar e fiscalizar a execução do trabalho; 
  
II- Fiscalizar o cumprimento do objeto realizado pelo contratado, das 
normas, objeto e cláusulas contratuais; 
  
III – Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato; 
  
IV- Confrontar se o valor a ser pago mensalmente ao Contratado está 
em conformidade com o valor estabelecido no contrato, atestando a 
fatura de pagamento na unidade financeira, juntando, inclusive 
relatório, ou outros documentos, de que o serviço foi satisfatoriamente 
executado. 
  
V- Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
  
VI – Apresentar relatórios mensais consolidados sobre a execução do 
contrato. 
  
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal Mauriti/CE, em 16 de março de 2023. 
  
MARIA SALETE GOMES DE SOUSA  
Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:85CED6D4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA INTERNA NO 08/2023 
 
PORTARIA INTERNA NO 08/2023 
  
DESIGNA FUNÇÕES A SERVIDOR EFETIVO 
MUNICIPAL 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conferidas por meio da Portaria de 
Nomeação nº 308/GP/2021, de 01 de maio de 2022. 
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de expedir atos 
oficiais a fim de que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas municipais pertencentes ao 
corpo da Secretaria Municipal de Saúde; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR a Sr. JOSÉ ANDRADE DE SOUSA FILHO, 
CPF: 038.466.133-55, servidor público municipal efetivo, para 
exercer as funções relativas à Coordenadoria da Saúde Bucal, da 
Secretária Municipal de Saúde no Município; 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Secretaria Municipal da Saúde, 01 de março de 2023 
  
MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria nº 308/GP/2022 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:BFDF339A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA INTERNA NO 09/2023 
 
PORTARIA INTERNA NO 09/2023 
  
DESIGNA FUNÇÕES A SERVIDOR EFETIVO 
MUNICIPAL 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conferidas por meio da Portaria de 
Nomeação nº 308/GP/2021, de 01 de maio de 2022. 
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de expedir atos 
oficiais a fim de que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas municipais pertencentes ao 
corpo da Secretaria Municipal de Saúde; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR a Sra. ROSÂNGELA AGOSTINHO DA 
SILVA, CPF: 792.975.013-20, servidora pública municipal efetiva, 
para exercer as funções relativas à Gerência da UBS Imaculada 
Conceição/ESF São Sebastião, da Secretária Municipal de Saúde no 
Município; 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Secretaria Municipal da Saúde, 01 de março de 2023 
  
MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria nº 308/GP/2022 
 

                            

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