DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3168 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SEGURANÇA PÚBLICA. A Ordenadora de Despesas do Secretário 
de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando haver o(a) Pregoeiro(a) cumprido 
todas as exigências do procedimento de licitação na Modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023SISP-PE - SECRETARIA 
DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA, 
cujo 
objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO, 
PERFURAÇÃO, 
BOMBEAMENTO 
COM 
ANALISE FÍSICO-QUÍMICO DE POÇOS ARTESIANOS, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E 
EQUIPAMENTOS, 
SOB 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE 
MOMBAÇA. Assim, fica o processo homologado em favor da 
empresa: 01 – DIFERENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E 
REFORMAS LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 36.470.117/0001-86 e e 
Inscrição Municipal nº 539010-9, sediada na rua Engenheiro Ronaldo 
de Castro, 534, Parque Manibura, CEP 60.821-572, Fortaleza/CE, 
com o valor global de R$ 1.075.133,61 (hum milhão setenta e cinco 
mil, cento e trinta e três reais e sessenta e hum centavos). 
  
Mombaça/CE, 13 de março de 2023.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:403AB4BC 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 002/2023SISP.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
001/2023SISP-PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
002/2023SISP.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023SISP-PE - 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SEGURANÇA 
PÚBLICA.ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA 
PÚBLICA.DATA 
DA 
ASSINATURA 
DA 
ATA: 
13/03/2023.OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO, PERFURAÇÃO, BOMBEAMENTO COM ANALISE 
FÍSICO-QUÍMICO 
DE 
POÇOS 
ARTESIANOS, 
COM 
FORNECIMENTO 
DE 
MATERIAIS, 
FERRAMENTAS 
E 
EQUIPAMENTOS, 
SOB 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE 
MOMBAÇA.DOS PREÇOS: Os preços ofertados pelas empresas 
signatárias desta Ata de Registro de Preços, estão de acordo com a 
respectiva 
classificação 
no 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
001/2023SISP-PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA, correspondendo ao(s) 
seguinte(s) valor(es):01 – DIFERENCIAL SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 
36.470.117/0001-86 e e Inscrição Municipal nº 539010-9, sediada na 
rua Engenheiro Ronaldo de Castro, 534, Parque Manibura, CEP 
60.821-572, Fortaleza/CE, com o valor global de R$ 1.075.133,61 
(um milhão setenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e 
sessenta e um centavos).ASSINA(M) PELO(S) DETENTOR(ES): 
LORENA FERREIRA PINHEIRO – Representante Legal da empresa 
DIFERENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS 
LTDA.  
  
Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 13 de março de 2023. 
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA -  
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública 
 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:87E0ACD1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.072/2023 - ALTERA O 
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI N. 1.050/2022 
DE 07 DE MARÇO DE 2022 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do 
Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo primeiro do Art. 3º da 
Lei nº 1.050 de 07 de março de 2022, que terá a seguinte “Parágrafo 
Primeiro: A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data 
de celebração do Acordo de Cooperação, renováveis conforme 
condições a serem estabelecidas referido instrumento.” 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de 
março de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:63C06F9C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 820/2023 - REAJUSTA O PISO 
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 
(ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA 
 
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito 
Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate as Endemias, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, 
seiscentos e quatro reais), nos termos estabelecidos no §9º do Art. 198 
da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 
120/2022. 
  
Parágrafo Único- O valor do piso se refere a uma jornada semanal de 
40 horas. 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à 
conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de 
março de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal de Mombaça  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:CAFB1E54 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 160304/2023 ATO DE EXONERAÇÃO -, 
RAFAELA ARAÚJO MARQUES 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça.