DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3168 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se 
necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o 
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com 
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os 
membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer 
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. 
§ 2º - A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida 
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se 
também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do 
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 107. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que 
não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a 
natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei 
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de (nome do Município), pertencentes à 
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas 
Municipais e legislação correlata. 
Art. 108. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover 
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância 
e do papel do Conselho Tutelar. 
Art. 109. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de 
irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as 
providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a 
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. 
Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições municipais em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE 
MARÇO DE 2023 
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal de Orós 
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:99C923E4 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 
2023.03.16.01-SRP 
 
ESTADO 
DO 
CEARA・PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ORÓS/CE・A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM SEDE NA 
PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40 – CENTRO – ORÓS-CE, 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 30 DE MARÇO 
DE 2023, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.01-SRP, 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
DESTINADO 
À 
CONTRATAÇÃO 
DA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TRANSPORTE 
ESCOLAR, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO 
MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O 
EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO 
ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 
12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O 
PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-
municipios/,  
  
Orós/CE, 16 DE MARCO DE 2023.  
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR - 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:94778ADC 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 
2023.03.16.02-SRP 
 
ESTADO 
DO 
CEARA・PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ORÓS/CE・A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM SEDE NA 
PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40 – CENTRO – ORÓS-CE, 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 31 DE MARÇO 
DE 2023, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.02-SRP, 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO 
DE DE LIVROS DIDATICOS, DESTINADOS A DIVERSOS 
PROJETOS EDUCACIONAIS JUNTO A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE 
ORÓS-CE, INCLUINDO TREINAMENTO E CAPACITACAO 
DOS PREFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TUDO 
CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ 
DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA 
DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: 
www.bll.org.br. OU PELO O PORTAL DAS LICITACOES: 
http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/,  
  
Orós/CE, 16 DE MARCO DE 2023.  
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR - 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:CDEA6601 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO: Nº 2023.01.18.01-163 A 2023.01.18.01-165, DOS 
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RESULTANTE DO 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2023.01.18.01 
 
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Orós-Ce, torna 
público o extrato: nº 2023.01.18.01-163 a 2023.01.18.01-165, dos 
Instrumentos Contratuais resultante do CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 2023.01.18.01: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
PESSOAS 
FÍSICAS/JURIDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL. 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0902.10.301.0112.2062; 
0902.10.302.0113.2.067. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00. 
  
VALORES DOS CONTRATOS: 
  
CONTRATADOS 
CONTRATO 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 
GLOBAL  
FRANCISCO IGOR SILVEIRA 
2023.01.18.01-163 
VIGIA - 20 HS 
R$ 6.510,00 
CALOS EUGENIO RODRIGUES 
FILHO 
2023.01.18.01-164 
VIGIA - 20 HS 
R$ 6.510,00 
JORGE PAULO DA SILVA 
2023.01.18.01-165 
MONITOR - 40 HS 
R$ 13.020,00 
  
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura do contrato, 
até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINAM PELOS CONTRATADOS:  
  
REPRESENTANTES 
N° CONTRATO 
FRANCISCO IGOR SILVEIRA 
2023.01.18.01-163 
CALOS EUGENIO RODRIGUES FILHO 
2023.01.18.01-164 
JORGE PAULO DA SILVA 
2023.01.18.01-165 
  
ASSINAM PELOS CONTRATANTES: ZUILA MARIA MACIEL 
DE MELO PEIXOTO (SECRETÁRIA DE SAÚDE). 
  
Orós(CE),13 de fevereiro de 2023.