DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3168 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de 
Cooperação Técnica visando a Cessão de servidores, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Quixadá e Município de Quixeramobim, 
celebrado em 08 de janeiro de 2021. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 01 de Fevereiro de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá 
  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:C215CBA3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 13.03.002/2023 
 
PORTARIA Nº 13.03.002/2023 
  
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) MARIA AUXILIADORA MAIA 
PINHEIRO, portador (a) do CPF 272.848.083-49, servidor (a) 
municipal, lotado (a) no (a) SECRETARIA DE SAÚDE, matrícula nº 
00801143 – admissão 15/08/1984, no cargo de TELEFONISTA, 
Licença Prêmio, por um período de 03 (três) meses, conforme o 
Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – 
Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, com início em 
13/03/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 13 de Março de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:80D15E41 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.03.006/2023 
 
PORTARIA Nº 01.03.006/2023 
  
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) MARIA DAS CHAGAS 
ALMEIDA DE FREITAS, portador (a) do CPF 111.562.013-49, 
servidor (a) municipal, lotado (a) no (a) SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, matrícula nº 00812811 – admissão 02/02/1998 no 
cargo de PROFESSOR(A), Licença Prêmio, por um período de 03 
(três) meses, conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 
de Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de 
Quixadá, com início em 01/03/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 01 de Março de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:2B98379B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 09.03.002/2023 
 
ATO Nº 09.03.002/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o resultado do Concurso 
Público 
promovido 
pela 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Quixadá, 
homologado pelo Decreto Municipal nº 47, de 12 de agosto de 2020. 
  
R E S O L V E: 
  
nomear de acordo com o inciso I, do art. 12, Capítulo I, da Lei 
Complementar nº 001 (Regime Jurídico Único), de 23 de Novembro 
de 2.007, em virtude de ter sido aprovado(a) no Concurso Público a 
que se submeteu NAIARA LEMOS SOUSA para exercer, em caráter 
efetivo o cargo de Guarda Civil Municipal – Carga Horária de 40 
horas semanais, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Quixadá, em cargo criado pela Lei nº 2.765/2015. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM 09 DE 
MARÇO DE 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:0B6B005D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 19/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
 
DECRETO Nº 19/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO, 
POR 
VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO 
DO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE CUSTÓDIO. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de 
acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno rural com 
uma área de 791,06 m² (setecentos e noventa e um metros e seis 
centímetros quadrados) e perímetro de 113,85 m, com as seguintes 
confrontações: com frente para a Estrada do Cemitério, distrito de 
Custódio, nesta cidade de Quixadá, Estado do Ceará, dentro dos 
seguintes limites e confrontações: Ao norte: Inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.448.8761,99m e E 
481.050,01m terreno; deste, segue confrontando com propriedade de 
Francisco Eudasio Fernandes, com os seguintes azimutes e distâncias: