DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F70F5062

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 16.03.001/2023

PORTARIA Nº 16.03.001/2023

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 042/2023 – GAB/SME, da Secretaria
Municipal de Educação, no qual solicita Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pela servidora EVANDRO LUIS DE
SOUZA ARRAES, no cargo de GUARDA PATRIMONIAL
MUNICIPAL, admitido em 04/11/2010, sob matrícula nº 00896645,
a fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao
exercício do cargo, incorrendo falta grave, de abandono de cargo,
conforme o artigo 140, incisos, II da Lei Complementar nº 001 de
23/11/2007 (Regime Jurídico do Servidor Municipal de Quixadá),
bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do
Procedimento
Administrativo
Disciplinar,
Portaria
nº
03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente
da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a
encaminhar
relatório
conclusivo
à
Secretaria
Municipal
de
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei
Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 16 de Março de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E1AE34C2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de
Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na
modalidade Pregão Eletrônico nº 08.003/2023-PERP, do tipo menor
preço por lote, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual
aquisição de materiais gráficos, para atender as necessidades da
Secretaria da Educação de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 17/03/2023; 2. Fim
do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 30/03/2023; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 30/03/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás
09hs00min do dia 30/03/2023, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 ás 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR -
Pregoeiro

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:97078446

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 15.03.001/2023

Portaria de Nº 15.03.001/2023, de 15 de Março de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO
DE FUNCIONÁRIO(A) PÚBLICO MUNICIPAL
PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR(A)
SETORIAL.

O(A)
SECRETÁRIO(A)
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DE
QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, LADY DIANA ARRUDA
MOTA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Designar senhor(a) ocupante do cargo de Ouvidor(a) Geral,
para exercer a função de Ouvidor(a) Setorial, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.

Art. 2° - Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres
públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, 15 de Março de 2023.

LADY DIANA ARRUDA MOTA
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A213932A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO TP Nº 2023.03.16.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.03.16.1. A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação –
CPL torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.03.16.1. Objeto:
Contratação de serviços a serem prestados na manutenção preventiva
e corretiva, bem como, ampliação do sistema de iluminação pública
de domínio do Município de Quixelô/CE. Data e horário da
abertura: 04 de Abril de 2023, às 08h00min. Observação: Os
protocolos poderão ser feitos em dias anteriores a abertura do
Processo no horário de 7hrs as 11hrs, em dias de expediente, uma vez
que, a tarde o expediente é exclusivamente interno. Na data marcada