DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3178 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
GABINETE 
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS 
CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CROATÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 575/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
  
Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos 
cargos de Controlador Executivo do Município de 
Croatá-CE, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal 
Decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. O valor do vencimento base dos Controladores Executivos em 
efetivo exercício do Município de Croatá passa a ser de R$ 4.320,00 
(quatro mil, trezentos e vinte reais) para 40 horas semanais. 
  
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 30 de março de 2023. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:8FE18D7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER TERÇO DE FERIAS. VERONICA MAIRA 
COSTA OLIVEIRA 
 
PORTARIA Nº. 02280223/2023. 
  
CONCEDER, Adicional de Férias e dá outras 
Providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os art. 70 e 71 da Lei 
1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a Sra. VERONICA MAIRA 
COSTA OLIVEIRA, brasileira, servidora pública, portadora da C.I. 
RG nº. 97029208753, SSP-CE, e inscrita no CPF sob o nº. 
834.056.403-00, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/FMS, 
exercendo o cargo de enfermeira no FBHGE/SEDE, referente ao 
período aquisitivo de 04/01/2021 a 03/01/2022, ADICIONAL DE 
FÉRIAS, a ser gozada a partir de 01 de março de 2023. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:19F3E641 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER TERÇO DE FERIAS. ALDENORA GOMES DE 
AMORIM 
 
PORTARIA Nº. 40010223/2023. 
  
CONCEDER Adicional de Terço de Férias e dá 
Outras Providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os art. 70 e 71 da Lei 
1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a Sra. ALDENORA 
GOMES DE AMORIM, brasileira, portadora da C.I. RG nº. 
99099004762, expedido pela SSPDS-CE e inscrito no CPF sob o nº. 
873.402.403-49, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/HGFB, 
exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, referente ao período 
aquisitivo de 04/01/2022 a 03/01/2023, ADICIONAL DE FÉRIAS, 
a ser gozada a partir de 01 de março de 2023 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:9B496C78 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER TERÇO DE FERIAS. 
 
PORTARIA Nº. 14020223/2023. 
  
CONCEDER Adicional de Terço de Férias e dá 
Outras Providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os art. 71,§1º, da Lei 
1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, ao Sr. ALEXANDRE 
GUILHERME CORREIA GERALDO, brasileiro, servidor público 
municipal, portador da C.I. RG nº. 2007034026221, expedido pela 
SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 772.584.953-04, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde/HG, exercendo o cargo de motorista, 
referente ao período aquisitivo de 02/01/2022 a 01/01/2023, 
ADICIONAL DE FÉRIAS, a ser gozada a partir de 01 de março de 
2023. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:018E59F0