DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3178 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:733576BA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
083/2023 
 
PORTARIA N° 083/2023 
  
DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
CLOTENIR 
DAMASCENO RABELO PARA EXERCER O 
CARGO DIRETOR SINDICAL, JUNTO AO 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 008/2023, de 09 de março de 
2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Icapuí, em que solicita a liberação dos servidores 
municipais eleitos para direção executiva do Sindicato pelo triênio 
2023-2026, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 572/2012, que dispõe sobre 
a liberação de servidores público do município de Icapuí-CE, para o 
exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato e dá 
outras providências 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal 
CLOTENIR DAMASCENO RABELO, ocupante do cargo efetivo 
de Coordenador Pedagógico III, Referência 9, matrícula funcional nº 
2918, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o 
cargo de diretor sindical, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Icapuí, por prazo compatível ao mandato classista, 
conforme disposição do Art. 5 e 6º da Lei Municipal Nº 572/2012. 
  
PARAGRAFO ÚNICO: O servidor estará à disposição da entidade 
sindical 40hrs semanais, com horários de trabalho de 07h às 11h 
(manhã) e de 13h às 17h (tarde). 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à data de assinatura da ata da eleição sindical 
para escolha dos representantes sindicais do triênio 2023 a 2026, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 27 de março de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:0EA3E9F7 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
082/2023 
 
PORTARIA N° 082/2023 
  
DETERMINA 
A 
CESSÃO 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
JOÃO 
FRANCISCO 
RODRIGUES DA SILVA PARA EXERCER O 
CARGO 
DIRETOR 
SINDICAL, 
JUNTO 
AO 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 008/2023, de 09 de março de 
2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Icapuí, em que solicita a liberação dos servidores 
municipais eleitos para direção executiva do Sindicato pelo triênio 
2023-2026, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 572/2012, que dispõe sobre 
a liberação de servidores público do município de Icapuí-CE, para o 
exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato e dá 
outras providências 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal JOÃO 
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo 
de Prof. Educação Básica III, Referência 7, matrícula funcional nº 
2580, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o 
cargo de diretor sindical, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Icapuí, por prazo compatível ao mandato classista, 
conforme disposição do Art. 5 e 6º da Lei Municipal Nº 572/2012. 
  
PARAGRAFO ÚNICO: O servidor estará à disposição da entidade 
sindical 40hrs semanais, com horários de trabalho de 07h às 11h 
(manhã) e de 13h às 17h (tarde). 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à data de assinatura da ata da eleição sindical 
para escolha dos representantes sindicais do triênio 2023 a 2026, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 27 de março de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:85F6FD56 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
084/2023 
 
PORTARIA N° 084/2023 
  
DETERMINA 
A 
CESSÃO 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
MARCOS 
RUBENO 
BRAGA PARA EXERCER O CARGO DIRETOR 
SINDICAL, 
JUNTO 
AO 
SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 008/2023, de 09 de março de 
2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Icapuí, em que solicita a liberação dos servidores