DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

www.diariomunicipal.com.br/aprece 126

Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:62154DF8

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA N° 30.03.001/2023 – SEPLAF

Portaria n° 30.03.001/2023 – SEPLAF

O Secretário de Planejamento e Finanças, Sr. José Erismá Nobre da
Silveira Filho, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o
disposto na Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002,
regulamenta pelo Decreto Municipal n° 41 de 18 de julho de 2022.
RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na
forma do Art. 3° do Decreto n° 41/2022, para Apuração de
Responsabilidade – PAAR, referente ao atraso injustificado na entrega
dos bens requisitados em Ordens de Compra pela empresa Rafael
Soares Melo ME, durante a execução do contrato n° 22.06.13.01-
41SEPLAF, composta pelos servidores na forma:

Presidente: Patrícia Bernardo Pontes
Secretário: Lorena Barbosa de Oliveira
Membro: Juliana Lemos da Silva
Suplente: Francisco Natanael Queiroz da Silva

Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Quixadá-CE, em 30 de março de 2023.

JOSÉ ERISMÁ NOBRE DA SILVEIRA FILHO
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9D55AB2B

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

A Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá, no uso de suas
atribuições legais, esclarece que, em sede de reavaliação do
procedimento em tela, fora constatado descompasso formal no que se
refere à competência para decisão no ato de assinatura no TERMO
DE RATIFICAÇÃO, posto que está fora subscrita pelo Agente de
Contratação, quando em verdade, cabe à Ordenadora de Despesas da
pasta interessada, Sra. Lady Diana Arruda Mota, Dispensa de
Licitação n° 2022.08.16.01 – SMS, Objeto: Contratação de
Empresa de Unidade Móvel de Mamografia em Veículo motorizado
para realização de exames de Mamografia e entrega dos laudos a
Secretaria municipal de Saúde de Quixadá-CE. Considerando que no
procedimento em tela, tratando-se de avaliação do Processo de
Dispensa de Licitação Nº 2022.08.16.01 – SMS, constatou-se que o
presente Termo de Ratificação na folha 97 foi equivocadamente
assinada pelo Agente de Contratações Sr. Edmilson Mota Neto, sendo
de competência da Ordenadora de Despesas Secretária Municipal de
Saúde Sra. Lady Diana Arruda Mota. Considerando que, mantendo-se
os termos da decisão primeira, não restam prejudicados os atos
subsequentes, mantendo-se esses, dessa forma, válidos e inalterados.

LADY DIANA ARRUDA MOTA
Secretária Municipal de Saúde,

Quixadá-Ce, 29 de Março de 2023.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:DF7ED437

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de
Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na
modalidade Pregão Eletrônico nº 10.002/2023-PE, do tipo menor
preço por item, cujo objeto é Contratação de serviço de manutenção
preventiva e corretiva com substituição de peças quando necessário,
montagem e desmontagem de equipamentos médicos hospitalares e
odontológicos para atender as necessidades da Secretaria da Saúde de
Quixadá/Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas:
das 08hs00min do dia 31/03/2023; 2. Fim do recebimento de
propostas: às 08hs00min do dia 17/04/2023; 3. Abertura e Julgamento
das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 17/04/2023; 4.
Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia
17/04/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação,
situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho,
Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR -
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:57929E05

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.03.30.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.03.30.1. A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação –
CPL torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.03.30.1. Objeto:
Contratação de serviços a serem prestados na recuperação de vão de
concreto armado em passagens molhadas, nos sítios Cunhã Poti,
Riacho do Meio, Umarizinho, Jiqui, Mata Fresca e Soares no
Município de Quixelô/CE. Data e horário da abertura: 20 de Abril
de 2023, às 08h00min. Observação: Os protocolos poderão ser feitos
em dias anteriores a abertura do Processo no horário de 7hrs as 11hrs,
em dias de expediente, uma vez que, a tarde o expediente é
exclusivamente interno. Na data marcada para abertura não
protocolaremos, apenas iremos receber na hora marcada. Os
interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as
informações sobre a licitação através do endereço eletrônico:
www.tce.ce.gov.br. Informações: Comissão de Licitação, fone (88)
3579-1210

Quixelô/CE, 30 de Março de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Presidenta da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:6F39AAC6

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 16/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023

DECRETO DE Nº 16/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL
DE
2021,
QUE
DISPÕE
SOBRE
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará,
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município, e demais legislações em vigor, em especial a Lei de nº
14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: