DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180
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Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, 03 de abril de 2023.
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:F7D3525B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº51/2023
Nomeia cargos em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração
Pública do Município de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte -
CE.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os Sr(s). abaixo, nos cargos de provimento em
comissão descriminados:
FRANCISCO KEVENN CORREIA MEDEIROS SIMPLICIO –
DIRETOR DE NÚCLEO
LAIZA MARIA DANTAS LIRA – CHEFE DE SECÇÃO
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos
03/04/2023
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A73E941C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EDITAL - CMDCA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS
PARA A MULHER
Edital n. 01/2023/CMDCA
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar de Ibaretama-CE.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na
Lei Municipal nº 260/2023 de 31 de março de 2023, abre as inscrições
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no
Conselho Tutelar do Município de Ibaretama-CE e dá outras
providências.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro
do Conselho Tutelar do Município de Ibaretama-CE, para
cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez)
de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade
com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não
gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de
natureza estatutária ou celetista.
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o
regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal,
inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o
feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº
8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em
conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de
membro titular do Conselho Tutelar.
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados
suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados
na tabela a seguir:
Cargo
Vagas
Carga
Horária
Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar
5
40 h
Salário-mínimo
vigente
(reajustado anualmente)
1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das
08h às 12h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto
à população.
1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos
de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme
dispõe a Lei Municipal nº 260/2023 de 31 de março de 2023 ou a que
a suceder.
1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em
sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei
Municipal nº 260/2023 de 31 de março de 2023 ou a que a suceder.
1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais
e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão
aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a
Lei Municipal nº 260/2023 de 31 de março de 2023 ou a que a
suceder.
1.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro
do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo
vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou
pela remuneração que consta da Lei Municipal nº 260/2023 de 31 de
março de 2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens
de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins
de promoção por merecimento.
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de
Ibaretama-CE ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139,
§1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei
Municipal nº 260/2023 de 31 de março de 2023.
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá
as etapas abaixo:
Inscrição para registro das candidaturas;
Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de
caráter eliminatório;
Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a
toda a comunidade e amplamente divulgada;
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