DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180
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É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022
do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores,
observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas
aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos
de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da
Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei
de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as
suceder;
doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público;
participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito,
de inaugurações de obras públicas;
abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização
da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos
no processo de escolha;
abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e
veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos
termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e
serviços da Administração Pública;
propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que
prejudique a higiene e a estética urbanas;
considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser
equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que
induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com
isso, vantagem à determinada candidatura.
- Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou
outras formas de propaganda de massa;
- abuso de propaganda na internet e em redes sociais
A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a
ordem pública ou particular.
A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na internet é passível de limitação
quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos
sabidamente inverídicos.
A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado,
direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
estabelecido no País;
por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou
editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não
utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.
Para o fim deste Edital, considera-se:
internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos,
estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a
finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por
meio de diferentes redes;
aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser
acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em
uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma
raiz;
blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor
de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante
contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem
o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que,
normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou
organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que
compartilham valores e objetivos comuns;
aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para
smartphones.
disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo
conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou
com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem
ou provedor de aplicação na internet.
No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
Utilização de espaço na mídia;
Transporte aos eleitores;
Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício
ou carreata;
Distribuição de material de propaganda política ou a prática de
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do
eleitor;
Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
8.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada
exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a
retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a
cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório,
na forma de resolução específica.
Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério
Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda
que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a
divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de
condições.
É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores
públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do
Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer
campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura
e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos
candidatos habilitados, no dia 13/09/2023.
DAS VEDAÇÕES
9.1 Sem prejuízo das disposições constantes na legislação local, serão
consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente
habilitados no processo de escolha unificado, antes e durante as
votações :
– oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou
vantagem de qualquer natureza;
– perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
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