DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as
constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei
Municipal n.500/2013, sem prejuízo das demais leis afetas.
O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das
normas contidas neste Edital.
A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na
suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente
processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos
eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser
publicado como retificação a este Edital.
Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos
pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante
Ministério Público.
O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-
mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final,
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados
e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a
residir em outro Município.
O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das
demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a)
de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72
(setenta e duas horas)
14.10. Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca
de Palhano/Ce para dirimir as questões decorrentes da execução do
presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Presidente do CMCDA
Francisca Izaene Alves da Costa
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR
Foto 3x4
Número de Inscrição: Nome: Endereço: Telefone: RG: CPF:
E-mail:
Atenção: Anexar xerox documentos exigidos:
Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação
deste Edital;
Certificado de quitação eleitoral;
Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma
declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do
serviço prestado e o tempo de duração; ou
declaração emitida por órgão público, informando da experiência com
atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço
prestado e o tempo de duração; ou
registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência
na área com criança e adolescente, em entidade registrada no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza
do serviço prestado; ou
diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em
matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas.
Apresentação do Título de Eleitor do Município de Palhano, do CPF e
RG
,
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que (NOME DO
PRÉ-CANDIDATO), postulante ao cargo de Conselheiro Tutelar do
Município de Palhano, reside, neste município, há mais de 01 (um)
ano, na Rua (ENDEREÇO CONSTANTE NO DOCUMENTO),
conforme atesta cópia do documento anexado aos autos de inscrição.
Palhano, de de 2023.
Assinatura do declarante (titular do documento) (CPF/RG)
ANEXO III INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
D E C LA R A Ç Ã O
Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à
rua
, nº , bairro , na cidade de Palhano/Ce, Estado do Ceará, portador da
cédula de identidade RG nº
SSP/ , declaro para os devidos fins de inscrição no processo de
escolha de membros para compor o Conselho Tutelar de Palhano/Ce,
não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho
Tutelar e, mandando anterior, por decisão administrativa ou judicial,
nos últimos 05 (cinco) anos. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente.
Palhano/Ce, de de .
D E C LA R A Ç Ã O
Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à
rua
, nº , bairro , na cidade de Palhano/Ce, Estado do Ceará, portador da
cédula de identidade RG nº
SSP/ , declaro para os devidos fins de inscrição no processo de
escolha de membros para compor o Conselho Tutelar de Palhano/Ce,
não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente.
Palhano/Ce, de de .
D E C LA R A Ç Ã O
Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à
rua
, nº , bairro , na cidade de Palhano/Ce, Estado do Ceará, portador da
cédula de identidade RG nº
SSP/ , declaro para os devidos fins de inscrição no processo de
escolha de membros para compor o Conselho Tutelar de Palhano/Ce,
não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar
Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade). Por ser expressão da
verdade, firmo o presente.
Palhano/Ce, de de .
D E C LA R A Ç Ã O
Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à
rua
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