DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3180 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               127 
 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no 
valor de R$ 7.884,10 
  
VIGÊNCIA...................: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Março de 2023 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:62EFF5AA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230262 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.02.23.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230262 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.02.23.01 
  
CONTRATANTE........: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DO 
MEIO 
AMBIENTE-FMA 
  
CONTRATADA(O).....: ADRIANA P. MONTE VIEIRA - ME 
  
OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios para 
atender as necessidades das Diversas Secretarias Municipais, com 
participação 
exclusiva 
de 
pessoa 
física, 
microempreendedor 
individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no 
município de Piquet Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.541,20 (um mil, quinhentos e 
quarenta e um reais e vinte centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0801.181220112.2.081 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 
1.541,20 
  
VIGÊNCIA...................: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Março de 2023  
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:9AD2CBA3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230269 PREGÃO 
ELETRÕNICO Nº 2023.02.23.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230269 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.02.23.01 
  
CONTRATANTE........: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DO 
MEIO 
AMBIENTE-FMA 
  
CONTRATADA(O).....: A C BENICIO PINHEIRO-ME 
  
OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios para 
atender as necessidades das Diversas Secretarias Municipais, com 
participação 
exclusiva 
de 
pessoa 
física, 
microempreendedor 
individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no 
município de Piquet Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.565,00 (um mil, quinhentos e 
sessenta e cinco reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0801.181220112.2.081 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 
1.565,00 
  
VIGÊNCIA...................: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Março de 2023 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:AE93FB08 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 12/2023, DE 31 DE MARÇO DE 
2023 
 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE 
QUITERIANÓPOLIS 
– 
CEARÁ, 
DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 
1º. DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
LICITAÇÕES 
E 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO 
DO CEARÁ, USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
  
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de 
abril de 2021, que institui o novo Estatuto de Licitações e Contratos 
Administrativos; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 
2021, é de observância obrigatória pelo Poder Executivo municipal, 
no que tange ás normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua 
publicação; 
  
CONSIDERANDO que a nova norma sobre licitações trouxe vários 
dispositivos de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação 
para sua aplicação; 
CONSIDERANDO por fim, que compete ao Chefe do Poder 
Executivo a regulamentação no âmbito municipal. 
  
RESOLVE: 
  
DECRETAR 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
  
Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 
14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e 
Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do 
Município de QUITERIANÓPOLIS. 
  
Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Município. 
  
Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes deverão 
observar as normas gerais previstas na legislação federal e as normas 
específicas deste Decreto para a realização de licitações e 
procedimentos auxiliares. 
  
Art. 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da 
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do