DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
tados os benefícios no período em que este tenha vigido e, unilateralmente pelo Estado do Ceará, no caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas deste 
instrumento, independentemente de aviso, ou de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme art. 95 do Decreto nº 32.811/2018.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de rescisão, o beneficiário fica ciente de imediato que deverá devolver o saldo de recursos financeiros, bem como prestar 
contas das despesas realizadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
O Convênio será publicado pelo Concedente em extrato, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da sede do Concedente, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Fortaleza/CE, 04 de abril de 2023.
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CONCEDENTE
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CONVENENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº01/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo 
em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido 
resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do 
Processo de Credenciamento, instituída pela Portaria nº 134/2023 (DOE 04/04/2023), conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 01224864/2023, 
a HABILITAÇÃO do INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 05.481.950/0004-41, para fins 
de credenciamento, por atender as exigências editalícias. Fortaleza/CE, 05 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2023
PROCESSO: 02543372/2023
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 
da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.060-440, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 1176/2023/SPJUR/SESA, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes 
no processo em epígrafe, RESOLVE, fundamentado no art. 63, §1º e 2º da Lei Federal 4.320/64, reconhecer dívida no valor de R$ 294.947,51(Duzentos e 
noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA 
DO CEARÁ LTDA - COOPCLINIC, inscrita no CNPJ nº 37.878.434/0001-07, referente à prestação de serviços em horas de profissionais da saúde na área 
CLÍNICA MÉDICA, no período de 21/01/2023 a 20/02/2023, atinente aos serviços prestados junto ao Telessaúde – CORAC - Coordenadoria de Regulação 
e Controle do Sistema de Saúde . SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Joana Gurgel Holanda Filha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10190449/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 
2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quinhentos reais) , junto a Sra. CONSUÊLA FÉLIX DE VASCONCELOS NETA, inscrita no CPF sob o n° 358.085.783-53, cujo objeto é a Locação do 
imóvel situado a Rua Deputado Manoel Francisco nº 823, Bairro: Centro, onde funciona a Coordenadoria da Área Descentralizada de Tianguá, referente ao 
mês de NOVEMBRO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Carina Guerra Cunha
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 07412193/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 
2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quinhentos reais) , junto a Sra. CONSUÊLA FÉLIX DE VASCONCELOS NETA, inscrita no CPF sob o n° 358.085.783-53, cujo objeto é a Locação do 
imóvel situado a Rua Deputado Manoel Francisco nº 823, Bairro: Centro, onde funciona a Coordenadoria da Área Descentralizada de Tianguá, referente ao 
mês de AGOSTO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Carina Guerra Cunha
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 06426891/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 
2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quinhentos reais) , junto a Sra. CONSUÊLA FÉLIX DE VASCONCELOS NETA, inscrita no CPF sob o n° 358.085.783-53, cujo objeto é a Locação do 
imóvel situado a Rua Deputado Manoel Francisco nº 823, Bairro: Centro, onde funciona a Coordenadoria da Área Descentralizada de Tianguá, referente ao 
mês de JULHO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Carina Guerra Cunha
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10687041/2022
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 
2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quinhentos reais) , junto a Sra. CONSUÊLA FÉLIX DE VASCONCELOS NETA, inscrita no CPF sob o n° 358.085.783-53, cujo objeto é a Locação do 
imóvel situado a Rua Deputado Manoel Francisco nº 823, Bairro: Centro, onde funciona a Coordenadoria da Área Descentralizada de Tianguá, referente ao 
mês de DEZEMBRO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Carina Guerra Cunha
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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