DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            218
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº429/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 10051.001307/2023-81, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de ROBERTO PEREIRA DE MORAIS, ocupante do cargo de Inspetor de 
polícia, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, Classe C, Nível I, matrícula nº 012.375-1-9, ocorrido em 22 de agosto de 
2022, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Jereissati, Registro Civil da 2ª Zona, nesta capital, datada de 25 de agosto de 2022, com fundamento 
no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º 
do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº431/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 10051.002080/2023-91, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de MARIA CARNEIRO ARAÚJO, ocupante do cargo de Inspetor de polícia, 
integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, Classe A, Nível IV, matrícula nº 021.265-1-6, ocorrido em 02 de fevereiro de 2023, 
conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, Registro Civil da 4ª Zona, nesta capital, datada de 06 de fevereiro de 2023, com funda-
mento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do 
art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº039/2018
NUP 10051.003904/2023-40
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Delegado Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições, 
resolve designar o servidor RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 198.760-1-2, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 039/2018), 
conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022-GAB-PCCE. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO DELEGADO GERAL 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 20 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº24/2023
PROCESSO NUP: 10051.006428/2022-38
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve à servidora WENDEL JALES CARTAXO DE HOLLANDA, matrícula 405.162-1-2, o valor de R$ 494,70 (quatrocentos e noventa e quatro reais e 
setenta centavos), referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da ascensão funcional 
por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.
E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3
.1.90.92.15.1.1.0000.E0000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº58/2023
PROCESSO NUP: 10051.000841/2022-99
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede 
nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente 
que deve a servidora LUCIANA COSTA VALE, ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil, Matrícula: 198.748-1-8, o valor de R$ 199,46 (cento 
e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), referente diferença de valores atinente às férias em decorrência da ascensão funcional, nos termos do 
processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida 
sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.
06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 – red. 8698; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0
000.E0000 – red. 530; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 
12/2021. Fortaleza, 09 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº63/2023
PROCESSO  10051.006064/2022-96
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor JOSÉ WESDERNIO SOUSA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 4049711-0, o valor de R$ 
2.397,84 (dois mil e trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente a referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional 
Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da ascensão funcional por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 
105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida 
acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 
10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000- red. 8698; 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.
91.13.15.1.1.0000.E0000 red. 530; 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 - red. 3748; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução 
COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 23 de março de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA